Legislação 
  Número do processo: 
  973 
  Ementa 
  Dispõe sobre a revogação da convocação para o exercício das funções de magistério em caráter temporário, e da outras providências 
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  Nome: 
  Descrição: 
  Dispõe sobre a revogação da convocação para o exercício das funções de magistério em caráter temporário, e da outras providências 
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