Legislação
Número do processo:
2024
Ementa
Regulamenta a Comissão Julgadora de Avaliação de Imposto Predial e Territorial Urbano, art. 48, Parágrafo Único da Lei nº 036/2009 de 29 de dezembro 2009
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Regulamenta a Comissão Julgadora de Avaliação de Imposto Predial e Territorial Urbano, art. 48, Parágrafo Único da Lei nº 036/2009 de 29 de dezembro 2009
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