Legislação
Número do processo:
2025
Ementa
Regulamenta a Comissão Julgadora e Consulta - art 502, Inciso I da Lei Complementar nº 036, de 29 de dezembro 2009
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Regulamenta a Comissão Julgadora e Consulta - art 502, Inciso I da Lei Complementar nº 036, de 29 de dezembro 2009
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