Legislação
Número do processo:
2027
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº. 036/2009, de 29 de dezembro de 2009, relativamente a Confissão Mensal de Serviços - CMS, prevista no artigo 198 e ss, e dá outras providências
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Regulamenta a Lei Complementar nº. 036/2009, de 29 de dezembro de 2009, relativamente a Confissão Mensal de Serviços - CMS, prevista no artigo 198 e ss, e dá outras providências
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