Legislação
Número do processo:
2264
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar n° 036, de 29 de dezembro de 2009, dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços, a Declaração Eletrônica do Responsável Tributário, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Nota Fiscal de Serviços Padronizada, o Recibo Provisório de Serviço, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e dá outras providências
Documentos Baixar Todos
Nome:
Descrição:
Regulamenta a Lei Complementar n° 036, de 29 de dezembro de 2009, dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços, a Declaração Eletrônica do Responsável Tributário, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Nota Fiscal de Serviços Padronizada, o Recibo Provisório de Serviço, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e dá outras providências
Baixar Arquivo