Legislação
Número do processo:
2029
Ementa
Regulamenta dispositivo da Lei nº. 036/2009 e oficializa Modelos de Livros Fiscais, de Documentos Fiscais e Formulários e da outras providências
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Regulamenta dispositivo da Lei nº. 036/2009 e oficializa Modelos de Livros Fiscais, de Documentos Fiscais e Formulários e da outras providências
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