Legislação
Número do processo:
4196
Ementa
Regulamenta o artigo 111 da LC 036/2011 e disciplina a forma de apuração de base de calculo do ISSQN nos serviços de construção civil
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Regulamenta o artigo 111 da LC 036/2011 e disciplina a forma de apuração de base de calculo do ISSQN nos serviços de construção civil
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