Legislação
Número do processo:
1027
Ementa
Regulamenta o artigo 7° da Lei Complementar Municipal 16, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Responsabilidade Tributária, e dá outras providências
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Regulamenta o artigo 7° da Lei Complementar Municipal 16, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Responsabilidade Tributária, e dá outras providências
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