Legislação
Número do processo:
2278
Ementa
Regulamenta o parágrafo primeiro do artigo 5º da Lei Municipal nº 475/2009, que dispõe sobre a composição, as atribuições e a competência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -FMHIS do Município de Itaquiraí - MS
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Regulamenta o parágrafo primeiro do artigo 5º da Lei Municipal nº 475/2009, que dispõe sobre a composição, as atribuições e a competência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -FMHIS do Município de Itaquiraí - MS
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