Legislação
Número do processo:
773
Ementa
Regulamento a Lei n. 328 de 23/12/2002, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências
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Regulamento a Lei n. 328 de 23/12/2002, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências
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