Legislação
Número do processo:
12
Ementa
Revoga o Artigo 5º da Lei Municipal nº 09/83 de 06 de Maio de 1983, acrescenta § único e da outras providências
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Revoga o Artigo 5º da Lei Municipal nº 09/83 de 06 de Maio de 1983, acrescenta § único e da outras providências
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