Legislação
Número do processo:
2734
Ementa
Revoga o Decreto 2436/2013 e Dispõe sobre a nomeação de membros dos Membros para composição da Comissão de Julgamento e Consulta e Comissão de Recursos Fiscais
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Revoga o Decreto 2436/2013 e Dispõe sobre a nomeação de membros dos Membros para composição da Comissão de Julgamento e Consulta e Comissão de Recursos Fiscais
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