Legislação
Número do processo:
1941
Ementa
Dispõe sobre designação do corpo técnico multidisciplinar da Subsecretaria de Meio Ambiente, vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, para análise e avaliação de impactos ambientais nos processos de licenciamento ambiental e fiscalização, conforme Lei Municipal nº 705, de 25 de março de 2008.
Documentos Baixar Todos