Legislação
Número do processo:
2284
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o término das inscrições do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR para construção de 128 (cento e vinte e oito) unidades habitacionais no Condomínio Maria Augusta Ferreira de Oliveira e Condomínio Zulmira Cezar de Oliveira, a que se refere o Decreto nº 2.269, de 14 de Março de 2019 e dá outras providências.
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