Legislação
Número do processo:
1560
Ementa
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal firmar acordo nos autos judiciais 0830000-21.2002.8.12.0017, em trâmite na Primeira Vara Cível da Comarca de Nova Andradina-MS do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS.
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