Legislação
Número do processo:
8
Ementa
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança a do Adolescente e dá outras providências.
Documentos Baixar Todos
Nome:
Lei
Descrição:
"Altera a Lei 8-93 de 02 de julho de 1993 e dá outras providências".
Baixar Arquivo Nome:
Lei
Descrição:
“Cria a Política de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
Nome:
Lei
Descrição:
"Acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 8° da Lei 1.121, de 03 de junho de 2013."
Baixar Arquivo