Legislação
Número do processo:
10
Ementa
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Nome:
Lei
Descrição:
“Cria a Política de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
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Lei
Descrição:
Altera o caput do artigo 104 da Lei nº 1.112, de 19 de Março de 2013, e dá outras providências.
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Lei
Descrição:
Dispõe sobre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, e altera a Lei nº 1.112, de 19 de março de 2013, que cria a Política de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Andradina-MS.
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