Legislação
Número do processo:
14
Ementa
Dispõe sobre alteração no Inciso VI da Lei nº 27/89 (Código Tributário Municipal)
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Nome:
Lei Complementar
Descrição:
Revoga e modifica integralmente os artigos 4° usque 31, que compõem o Capítulo I – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, do Título II – Impostos, do Código Tributário do Município (Lei 027, de 29 de dezembro de 1989) e dá outras providências.
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