Legislação
Número do processo:
16
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Nome:
Lei
Descrição:
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei
Descrição:
Dispõe sobre alterações na Lei nº. 064/97, que institui o Conselho Municipal de Saúde.
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Lei
Descrição:
Dispõe sobre modificação na redação dos Artigos 3º e 4º e acrescenta o Inciso V ao Artigo 5º, da Lei nº 064/97 de 28 de fevereiro de 1997, que institui o Conselho Municipal de Saúde.
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