Portal da Transparência
Legislação
Voltar
Pesquisar
fechar
Número do processo:
239
Ementa
Altera a vigência do Artigo 4º da Lei nº. 182/2000 de 03 de fevereiro de 2000 e dá outras providências.    
Documentos Baixar Todos
Nome:
Descrição:
Baixar Arquivo
Nome:
Lei
Descrição:
Baixar Arquivo