Legislação
Número do processo:
418
Ementa
Dispõe sobre a modificação da área descrita no art. 1º, da Lei 209, de 31.05.2000 e conseqüente desafetação da área agora substituída; dando nova redação ao art. 1º, ao 2º, excluindo o seu parágrafo único e dá outras providências.
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