Portal da Transparência
Legislação
Voltar
Pesquisar
fechar
Número do processo:
434
Ementa
Dispõe sobre a regularização edificações em desacordo com a Lei nº. 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Lei 116/92, que dispõe o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências.
Documentos Baixar Todos
Nome:
Descrição:
Baixar Arquivo
Nome:
Lei
Descrição:
Baixar Arquivo