Legislação
Número do processo:
607
Ementa
“Fica proibida a entrada em estabelecimentos comerciais, de serviços de qualquer ramo, bancários e em repartições públicas, no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, de pessoa usando capacete ou qualquer outro objeto do gênero e que dificulte a sua identificação ou reconhecimento”.
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