Legislação
Número do processo:
719
Ementa
Dispõe sobre a doação de uma área de 181,6509 ha. ou seja, 1.816.509,00 m², à ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (ETF-MS), criada pela Lei Federal nº 11.534, de 25 de outubro de 2007.
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