Legislação
Número do processo:
799
Ementa
“Altera a redação dos incisos I, II, III, IV, V e VI; exclui o inciso VII; acrescenta com nova redação o § 1º, e renumera os antigos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, para 2º, 3º, 4º e 5º, respectivamente, todos do art. 2º, da Lei Municipal nº 647, de 26 de abril de 2007.”
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