Legislação
Número do processo:
894
Ementa
Altera a redação do artigo 2º e acrescenta-lhe o parágrafo único com as alíneas “a” a “f”; e revoga o § 3º, do artigo 3º e bem assim o artigo 5º, todos da Lei nº 885, de 20 de maio de 2010.
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