Legislação
Número do processo:
959
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de parte de uma área de 3 (três) hectares que tinha como destinação a instalação de forno de incineração de lixo hospitalar e demais resíduos sólidos, e futura construção de um centro de recebimento de embalagens tóxicas, e ampliação de aterro sanitário e dá outras providências.
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