Legislação
Número do processo:
995
Ementa
“Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Assentados da Comunidade 10 Boa Vista do Projeto de Assentamento 17 de Abril da Fazenda Teijin, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”
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