Legislação
Número do processo:
1014
Ementa
Dispõe sobre a desafetação das ÁREAS INSTITUCIONAIS com 9.253,40 m² e 9.126,82 m² do LOTEAMENTO “JARDIM TROPICAL” nesta cidade, pertencente ao Município e PERMUTA destas mesmas áreas com a de 1,008 alqueires, ou seja, 2,44 hectares pertencentes à NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA.
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