Portal da Transparência
Legislação
Voltar
Pesquisar
fechar
Número do processo:
1025
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos empreendedores de Loteamentos, do plantio de árvores antes do inicio da venda de lotes, e dá outras providências”.
Documentos Baixar Todos
Nome:
Descrição:
Baixar Arquivo