Portal da Transparência
Legislação
Voltar
Pesquisar
fechar
Número do processo:
1122
Ementa
Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresa de pequeno porte que tratam as Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.  
Documentos Baixar Todos
Nome:
Descrição:
Baixar Arquivo
Nome:
Decreto
Descrição:
Baixar Arquivo
Nome:
Lei
Descrição:
Baixar Arquivo