Legislação
Número do processo:
1347
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria, concessão do abono de permanência e para todos os efeitos legais aos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, estatutários, segurados do regime próprio de previdência social, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Andradina - MS.
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