Legislação
Número do processo:
1351
Ementa
Dispõe sobre a revogação das Leis “71, de 28 de junho de 1991”, “194, de 05 de abril de 2000”, “381, de 24 de junho de 2003”, “483, de 15 de dezembro de 2004”, “605, de 14 de setembro de 2006”, “814, de 15 de junho de 2009”, “848, de 13 de novembro de 2009”, “852, de 10 de dezembro de 2009”, “896, de 05 de agosto de 2010”, “897, de 05 de agosto de 2010”, “903, de 27 de agosto de 2010”, “918, de 13 de outubro de 2010”, “1.095, de 19 de dezembro de 2012”, e “1.137, de 19 de agosto de 2013”.
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