Portal da Transparência
Legislação
Voltar
Pesquisar
fechar
Número do processo:
1421
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a selecionar pessoa jurídica do ramo da construção civil por meio de chamamento público para desenvolver ações e implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.499, de 16 de junho de 2011 e operado pela Caixa Econômica Federal, em área a ser doada pelo Município, e dá outras providências.
Documentos Baixar Todos
Nome:
Descrição:
Baixar Arquivo
Nome:
Lei
Descrição:
Baixar Arquivo
Nome:
Lei
Descrição:
Baixar Arquivo