Legislação
Número do processo:
776
Ementa
Dispõe sobre a doação de lotes residenciais que comporão o futuro loteamento “CONJUNTO HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS” e conseqüente venda através de licitação dos lotes destinados ao comércio no mesmo empreendimento.
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Nome:
Alterações
Descrição:
- Alterada pela Lei n º 1044/2012
- Altera a redação do §2º do art. 2º e acrescenta o §6º ao referido artigo, ambos da Lei 1296-2015.
Nome:
Lei 1296/2015
Descrição:
Altera a redação do §2º do art. 2º e acrescenta o §6º ao referido artigo, ambos da Lei Municipal nº 776/2008, e dá outras providências.
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