Legislação
Número do processo:
42
Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
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Nome:
Lei Complementar
Descrição:
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
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Lei Complementar
Descrição:
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
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Lei Complementar
Descrição:
Acrescenta ao art. 114 da Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002, os §§ 3º, 4º, 5º e 6º.
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Lei Complementar
Descrição:
“Acrescenta o artigo 126–A à Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002 e dá outras providências”.
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Lei Complementar
Descrição:
Altera a Lei Complementar nº 42, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
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Lei Complementar
Descrição:
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
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Lei Complementar
Descrição:
Altera o caput e o inciso I do artigo 136 da Lei Complementar nº. 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
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