Legislação
Número do processo:
165
Ementa
- Acrescenta o art. 67 através da lei Comp. n º 165-2014
- Altera o caput e o inciso I do artigo 136 através da lei Comp. n º 203-2016.
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Nome:
Lei Complementar
Descrição:
Acrescenta o art. 67-A à Lei Complementar nº 42, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina.
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