Legislação
Número do processo:
59
Ementa
Altera a lista constante do art. 32 da Lei n° 27, de 29 de dezembro de 1989 - Código Tributário do Município, e dispõe sobre a constituição de responsável tributário.
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Nome:
Decreto
Descrição:
“Regulamenta dispositivos da Lei Complementar Nº 059, de 18 de dezembro de 2003, institui a Responsabilidade Solidária e a Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; oficializa os documentos fiscais; institui a Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências”.
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