Portal da Transparência
Legislação
Voltar
Pesquisar
fechar
Número do processo:
82
Ementa
Altera disposições da Lei Complementar n° 41, de 26 de junho de 2002, e da Lei Complementar n° 47, de 25 de outubro de 2002.  
Documentos Baixar Todos
Nome:
Descrição:
Baixar Arquivo