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Licitação
Orçamento
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Contratos
Servidores
Prestação de Contas
Contas Públicas
Convênios
Despesa
Acesso a Informação
Legislação
Modalidades
fechar
Número do processo:
109
Ementa
Acrescenta ao art. 114 da Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002, os
§§ 3º, 4º, 5º e 6º
.
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