Legislação
Número do processo:
115
Ementa
“Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 6º, da Lei Complementar nº 089, de 19 de novembro de 2007, que trata sobre o regimento jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte de Nova Andradina.”
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