Legislação
Número do processo:
145
Ementa
Altera a Tabela 01 do Anexo IV – Hierarquia do Sistema Viário da Lei Complementar nº 116/2010, nas dimensões mínimas do distanciamento predial das vias dos conjuntos habitacionais.- Artigos 61, inciso I do 81 e artigo 82.
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