Legislação
Número do processo:
154
Ementa
Altera o valor em UFM’s dos itens 13, 14 e 15, bem como insere o item 16, todos referentes à Tabela IX que figura como anexo do art. 127 da Lei 027, de 29 de Dezembro de 1989, a qual foi alterada pela Lei Complementar 111, de 19 de agosto de 2009.
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