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Categorias
Licitação
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Contratos
Servidores
Prestação de Contas
Contas Públicas
Convênios
Despesa
Acesso a Informação
Legislação
Modalidades
fechar
Número do processo:
166
Ementa
Dispõe sobre a regularização de construções antigas e de situações físicas de lotes de terrenos já subdivididos.
Documentos
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