Portal da Transparência
Legislação
Voltar
Pesquisar
fechar
Número do processo:
200
Ementa
Acrescenta os §§ 3° e 4° ao artigo 10 da Lei Complementar 169, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Documentos Baixar Todos
Nome:
Descrição:
Baixar Arquivo