Legislação
Número do processo:
202
Ementa
Dispõe sobre a criação do fundo de reserva municipal e a autorização da habilitação do Município ao recebimento de transferência de depósitos judiciais e administrativos nos termos da Lei Complementar Federal n° 151, de 05 de agosto de 2015 e dá outras providências.
Documentos Baixar Todos