Legislação
Número do processo:
213
Ementa
Dispõe sobre o valor mínimo para realização da cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal através de execução fiscal, acrescenta o inciso III ao artigo 225 e altera o seu parágrafo único, ambos da Lei 27, de 29 de dezembro 1989, e dá outras providências.
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