| 245 | Dispõe sobre alteração do zoneamento territorial do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências. | 2019 | Leis Complementares |
| 244 | Dispõe sobre a alteração do anexo 5, planta baixa dimensão mínima do sistema viário, da Lei Complementar n° 238, de 19 de Junho de 2019, e dá outras providencias. | 2019 | Leis Complementares |
| 243 | Dispõe sobre a concessão de verba indenizatória para os agentes públicos municipais que compuserem a Comissão de Regularização Fundiária de imóveis situados no Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providencias. | 2019 | Leis Complementares |
| 242 | Dispõe sobre a criação de ossuário no cemitério público Santa Barbará do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2019 | Leis Complementares |
| 231 | Dispõe sobre criação do Controle Interno do Município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul, o Sistema de Controle Interno Municipal, altera a Lei nº 1089/2012 e dá outras providências. | 2019 | Leis Complementares |
| 241 | Altera a letra D do artigo 10, da Lei Complementar n. 135, de 04 de Janeiro de 2012, e dá outras providências. | 2019 | Leis Complementares |
| 240 | Altera o inciso VIII do artigo 20, as tabelas 4, 6 e 8, e revoga o artigo 25 da Lei Complementar n. 135, de 04 de Janeiro de 2012, e dá outras providências. | 2019 | Leis Complementares |
| 239 | Estabelece a contagem de prazos processuais em dias úteis no âmbito da Administração Pública do Município de Nova Andradina-MS. | 2019 | Leis Complementares |
| 238 | Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Nova Andradina e dá outras providências. | 2019 | Leis Complementares |
| 237 | Dispõe sobre a alteração das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2019 | Leis Complementares |
| 236 | Altera as disposições das Leis Complementares n° 41, de 26 de junho de 2002, e n° 47, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências. | 2019 | Leis Complementares |
| 235 | Concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS e dá outras providências. | 2019 | Leis Complementares |
| 234 | Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores dos cargos efetivos e de provimento em comissão pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências. | 2019 | Leis Complementares |
| 233 | Dispõe sobre a criação para a operacionalização da estrutura administrativa do Poder Executivo de 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Técnico de Serviços Educacionais, função de Assistente de Educação Infantil (feminino), e dá outras providências. | 2019 | Leis Complementares |
| 232 | Institui a Regularização Fundiária na Modalidade de Interesse Social no Núcleo Urbano Informal Consolidado no Bairro Flávio Derzi, nesse município, e dá outras providências. | 2019 | Leis Complementares |
| 230 | Altera a Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2019 | Leis Complementares |
| 229 | Institui taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 228 | Dispõe sobre a alteração do §1° do artigo 2° da Lei Complementar 227/2018, e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 227 | Dispõe sobre o repasse do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade aos servidores integrantes das equipes de estratégia da saúde da família e do Centro de Especialidades Odontológicas, e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 226 | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 223 | Institui as Normas Gerais de Regularização Fundiária na Modalidade de Interesse Específico no Núcleo Urbano Informal Consolidado constante no Distrito de Nova Casa Verde, Município de Nova Andradina e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 225 | Fixa o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 224 | Dispõe sobre a revogação dos incisos I e II do artigo 10 da Lei Complementar 223/2018, e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 222 | Dispõe sobre a correção e reajuste geral de remuneração dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 221 | Concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 220 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 116/2010, e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 219 | Dispõe sobre o acréscimo de funções no Plano de Cargos e Remuneração aprovado pela Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2002, e dá outras providências. | 2018 | Leis Complementares |
| 218 | Altera o anexo único da Lei Complementar 050, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 217 | Altera a Lei Complementar 166, de 7 de agosto de 2014. | 2017 | Leis Complementares |
| 216 | Cria a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 215 | Altera a Lei nº 27, de 29 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município, e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 214 | Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 213 | Dispõe sobre o valor mínimo para realização da cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal através de execução fiscal, acrescenta o inciso III ao artigo 225 e altera o seu parágrafo único, ambos da Lei 27, de 29 de dezembro 1989, e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 212 | Concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 211 | Dispõe sobre a correção e reajuste geral de remuneração dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 210 | Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS (Lei Complementar n º 135/2012) e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 209 | Altera a Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Nova Andradina e institui a carreira de Administração Tributária e dá outras providencias e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 208 | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 207 | Altera os incisos II e III, da alínea “a” do artigo 9°, e o organograma da Lei Complementar n. 135, de 04 de janeiro de 2012, e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 206 | Altera a Lei Complementar 148, de 27 de agosto de 2012. | 2017 | Leis Complementares |
| 205 | Altera a Lei Complementar 166, de 07 de agosto de 2014. | 2017 | Leis Complementares |
| 204 | Dispõe sobre alteração na Lei n° 1.089, de 30 de novembro de 2012, que versa sobre a reorganização administrativa do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, bem como sobre a criação de cargos em comissão, e dá outras providências. | 2017 | Leis Complementares |
| 203 | Altera o caput e o inciso I do artigo 136 da Lei Complementar nº. 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências. | 2016 | Leis Complementares |
| 202 | Dispõe sobre a criação do fundo de reserva municipal e a autorização da habilitação do Município ao recebimento de transferência de depósitos judiciais e administrativos nos termos da Lei Complementar Federal n° 151, de 05 de agosto de 2015 e dá outras providências. | 2016 | Leis Complementares |
| 203 | Altera o caput e o inciso I do artigo 136 da Lei Complementar nº. 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências. | 2016 | Leis Complementares |
| 200 | Acrescenta os §§ 3° e 4° ao artigo 10 da Lei Complementar 169, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências. | 2016 | Leis Complementares |
| 201 | Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, e dá outras providências. | 2016 | Leis Complementares |
| 199 | Dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências. | 2016 | Leis Complementares |
| 198 | Altera o caput e o § 1º do artigo 9°, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 9º da Lei Complementar nº. 182, de 08 de abril de 2015, e dá outras providências. | 2016 | Leis Complementares |
| 197 | Acrescenta os artigos 8-A e 8-B à Lei Complementar 183, de 18 de Junho de 2015. | 2016 | Leis Complementares |
| 196 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Esporte e Lazer do Município de Nova Andradina, o Fundo Municipal de Esporte - FME, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 195 | Define a estrutura administrativa e gerencial da Fundação Instituto de Tecnologia e Inovação de Nova Andradina - FINOVA, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 194 | Acrescenta o §4° ao art. 14 da Lei Complementar n. 169, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 193 | Institui o programa municipal de Parcerias Público-Privadas - PMP do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 192 | Institui o Programa Especial de Remissão de Juros e Multas dos Créditos Tributários Inscritos em Dívida Ativa do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 191 | Altera o § 1° do art. 23 da Lei Complementar n° 47/2002 referente à jornada de trabalho do professor, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 190 | Institui a Política Pública Municipal para a promoção da igualdade racial e da cidadania e cria a coordenadoria para a promoção da igualdade racial e da cidadania de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 189 | Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária nas lixeiras e topo de postes de fixação de placas indicativas de nomes de rua e logradouros públicos, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 188 | Acrescenta o inc. VI ao art. 75, da Lei Complementar n. 41, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 187 | Altera o caput e a alínea “b” do artigo 6°, da Lei Complementar nº 169, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 186 | Altera o artigo 11 e os Anexos I, II e III, da Lei Complementar nº 27, de 29 de dezembro 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 185 | Dispõe sobre a alteração do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Nova Andradina, alterando o anexo II do mapa 1 da Lei Complementar 116/2010. | 2015 | Leis Complementares |
| 183 | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 184 | Altera a tabela V da Lei n º 27, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 182 | Dispõe sobre a criação e implantação de condomínio urbanístico fechado no Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 181 | Concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 180 | Dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 179 | Altera a redação do art. 198, da Lei 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 178 | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 177 | Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 176 | Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações de estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. | 2015 | Leis Complementares |
| 175 | Dispõe sobre a alteração da planta de valores venais atribuídos aos imóveis rurais para fins de cobrança de ITBI, e dá outras providências. | 2014 | Leis Complementares |
| 174 | Autoriza o Poder Executivo a instituir uma fundação para executar atividades de incentivo à promoção e instalação de projetos e empreendimentos na área de cultura no Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2014 | Leis Complementares |
| 173 | Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Nova Andradina (FMDNA) e dá outras providências. | 2014 | Leis Complementares |
| 172 | Institui o regime simplificado de arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS, e dá outras providências. | 2014 | Leis Complementares |
| 171 | Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão do quadro de pessoal do Poder Executivo. | 2014 | Leis Complementares |
| 170 | Cria a Tabela 8 e altera o Art. 24-D e a Tabela 6 da Lei Complementar nº. 135/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina), e dá outras providências. | 2014 | Leis Complementares |
| 169 | Cria a Fundação Instituto de Tecnologia e Inovação de Nova Andradina - FINOVA, o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Nova Andradina (FMDNA), e dá outras providências. | 2014 | Leis Complementares |
| 168 | Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências.
| 2014 | Leis Complementares |
| 166 | Dispõe sobre a regularização de construções antigas e de situações físicas de lotes de terrenos já subdivididos. | 2014 | Leis Complementares |
| 167 | Institui a Taxa de Embarque do Terminal Rodoviário do Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências. | 2014 | Leis Complementares |
| 165 | Acrescenta o art. 67-A à Lei Complementar nº 42, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina. | 2014 | Leis Complementares |
| 165 | - Acrescenta o art. 67 através da lei Comp. n º 165-2014
- Altera o caput e o inciso I do artigo 136 através da lei Comp. n º 203-2016.
| 2014 | Leis Complementares |
| 164 | Altera disposições da Lei Complementar nº 142, de 2 de julho de 2012, que dispõe sobre a organização da carreira e remuneração dos Procuradores Municipais, e institui fundo especial. | 2014 | Leis Complementares |
| 163 | Cria cargos em comissão; altera a Lei nº 1.089, de 30 de novembro de 2012, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. | 2014 | Leis Complementares |
| 162 | 2014 | Leis Complementares |
| 161 | Concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2014 | Leis Complementares |
| 160 | Dispõe sobre a concessão de alvará de implantação para empresas que queiram se instalar no Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2014 | Leis Complementares |
| 159 | Cria cargos em comissão; altera a Lei nº 1.089, de 30 de novembro de 2012, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina; cria a Subprefeitura de Casa Verde e a Agência Municipal de Habitação, e dá outras providências. | 2014 | Leis Complementares |
| 158 | Dispõe sobre a criação e implantação de conjunto residencial horizontal fechado para atender Programa Habitacional Social da União e dá outras providências. | 2014 | Leis Complementares |
| 157 | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. | 2013 | Leis Complementares |
| 156 | Altera a redação do item 14 e insere o item 15 na tabela nº 01, da Lei Complementar nº 114, de 13 de Novembro de 2009, e dá outras providências. | 2013 | Leis Complementares |
| 155 | Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão do quadro de pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências. | 2013 | Leis Complementares |
| 154 | Altera o valor em UFM’s dos itens 13, 14 e 15, bem como insere o item 16, todos referentes à Tabela IX que figura como anexo do art. 127 da Lei 027, de 29 de Dezembro de 1989, a qual foi alterada pela Lei Complementar 111, de 19 de agosto de 2009. | 2013 | Leis Complementares |
| 153 | Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2013 | Leis Complementares |
| 152 | Altera a Lei Complementar nº 47, de 25 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2013 | Leis Complementares |
| 151 | Altera os incisos II e III, da alínea “a” do artigo 9º, e o organograma da Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012, e dá outras providencias. | 2013 | Leis Complementares |
| 150 | Dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores do Poder Executivo, fixa vencimentos e dá outras providências. | 2013 | Leis Complementares |
| 149 | “Concede revisão geral anual e reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.” | 2013 | Leis Complementares |
| 148 | “CRIA O DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO (DCI )DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA,ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. | 2012 | Leis Complementares |
| 146 | Institui nos termos da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, Plano Diretor de Nova Andradina, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, e a Desapropriação com pagamento em Títulos da Dívida Pública, no Município de Nova Andradina e dá outras providências. | 2012 | Leis Complementares |
| 147 | “Altera a Lei Complementar nº 059, de 18 de dezembro de 2003, que alterou a lista de serviços da Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município de Nova Andradina”. | 2012 | Leis Complementares |
| 145 | Altera a Tabela 01 do Anexo IV – Hierarquia do Sistema Viário da Lei Complementar nº 116/2010, nas dimensões mínimas do distanciamento predial das vias dos conjuntos habitacionais.- Artigos 61, inciso I do 81 e artigo 82. | 2012 | Leis Complementares |
| 143 | “Dispõe sobre a concessão de vantagem pessoal aos servidores efetivos do Município pela percepção da gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança”. | 2012 | Leis Complementares |
| 142 | Dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Município e a organização da carreira e remuneração dos Procuradores Municipais, e da outras providências. | 2012 | Leis Complementares |
| 141 | “Altera dispositivos, da Lei Complementar 080/2006 – Plano Diretor”. | 2012 | Leis Complementares |
| 140 | “Altera dispositivos, da Lei Complementar nº 116/2010 – Lei de Uso e Ocupação do Solo”. | 2012 | Leis Complementares |
| 139 | “Altera a Lei Complementar nº. 135, de 04 de janeiro de 2012.” | 2012 | Leis Complementares |
| 138 | “Concede reajuste geral aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.” | 2012 | Leis Complementares |
| 137 | “Fixa vencimentos dos cargos efetivos e do magistério do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2012 | Leis Complementares |
| 136 | “Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo”. | 2012 | Leis Complementares |
| 135 | Consolida e atualiza a Lei Complementar nº 079, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2012 | Leis Complementares |
| 134 | Altera a Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2011 | Leis Complementares |
| 133 | “Dispõe sobre a regularização de construções antigas e de situações físicas de lotes de terrenos já subdivididos”. | 2011 | Leis Complementares |
| 132 | “Estabelece normas e autoriza o Poder Executivo a aprovar loteamentos fechados ou especiais; transformar os loteamentos abertos em fechados e conceder, a título precário, o uso de áreas públicas de loteamentos a serem implantados nestas modalidades, e dá outras providências”. | 2011 | Leis Complementares |
| 131 | Concede Isenção Fiscal às construções a serem realizadas nos Empreendimentos Imobiliários vinculados ao Programa Habitacional instituído pelo Executivo Municipal de Nova Andradina – MS, e dá outras providências. | 2011 | Leis Complementares |
| 129 | “Dispõe sobre a revisão da remuneração da carreira do Magistério Municipal e a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo”. | 2011 | Leis Complementares |
| 130 | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. | 2011 | Leis Complementares |
| 128 | “Concede reajuste aos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.” | 2011 | Leis Complementares |
| 127 | “Dispõe sobre a remuneração e carga horária do Quadro de Servidores Comissionados da Câmara de Vereadores de Nova Andradina, e dá outras providências.” | 2011 | Leis Complementares |
| 126 | “Institui a Ouvidoria do Legislativo Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.” | 2011 | Leis Complementares |
| 125 | Dá nova redação aos artigos 4º ao 22, revoga a os art.s 17, 18 e 19, que compõem o Capítulo I – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, do Título II – Impostos, da Lei nº 27, de 29 de dezembro de 1989 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. | 2010 | Leis Complementares |
| 124 | Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei Complementar nº 122, de 27 de maio de 2010. | 2010 | Leis Complementares |
| 122 | Dispõe sobre as áreas de atuação das fundações instituídas pelo Poder Executivo do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
| 2010 | Leis Complementares |
| 123 | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. | 2010 | Leis Complementares |
| 122 | 2010 | Leis Complementares |
| 121 | Revoga a Lei Complementar nº 120, de 25 de Março de 2010, outorgando nova redação ao art. 175 da Lei Complementar nº 116, de 12 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Nova Andradina e dá outras providências”. | 2010 | Leis Complementares |
| 120 | “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 116, de 12 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Nova Andradina e dá outras providências”. | 2010 | Leis Complementares |
| 118 | “Altera a Lei Complementar nº 42, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências”. | 2010 | Leis Complementares |
| 119 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e implementar Programas de Habitação de Interesse Social”. | 2010 | Leis Complementares |
| 117 | “Cria cargos de provimento em comissão para a Secretarias e Departamentos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina – MS”. | 2010 | Leis Complementares |
| 116 | Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Nova Andradina e dá outras providências. | 2010 | Leis Complementares |
| 115 | “Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 6º, da Lei Complementar nº 089, de 19 de novembro de 2007, que trata sobre o regimento jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte de Nova Andradina.” | 2009 | Leis Complementares |
| 114 | “Insere o § 3º no art. 1º, da Lei Complementar nº 059, de 18 de dezembro de 2003, que por sua vez alterou a Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989 – Código Tributário Municipal assim como, inclui novo item na Tabela de Serviços anexa àquela Lei, e dá outras providências.” | 2009 | Leis Complementares |
| 113 | Altera a redação do art. 35, da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006. | 2009 | Leis Complementares |
| 112 | Adapta o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, que cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI, no âmbito do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008. | 2009 | Leis Complementares |
| 111 | Alteração das Tabelas VIII e IX que figuram como anexos do art. 106 da Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município). | 2009 | Leis Complementares |
| 110 | Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 146, da Lei nº 117, de 18 de dezembro de 1992, e dá outras providências.” | 2009 | Leis Complementares |
| 109 | Acrescenta ao art. 114 da Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002, os §§ 3º, 4º, 5º e 6º. | 2009 | Leis Complementares |
| 108 | “Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.” | 2009 | Leis Complementares |
| 107 | Altera disposições das Leis Complementares nº 41, de 26 de junho de 2002, e nº 47, de 25 de outubro de 2002, reajusta vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2009 | Leis Complementares |
| 106 | “Acrescenta o artigo 126–A à Lei Complementar nº 042, de 26 de junho de 2002 e dá outras providências”. | 2009 | Leis Complementares |
| 105 | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. | 2009 | Leis Complementares |
| 104 | Cria cargos de provimento em comissão para a Secretarias e Departamentos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS. | 2009 | Leis Complementares |
| 103 | Isenta do pagamento do ISSQN as empresas, quando estiverem construindo, neste município, casas populares para pessoas de baixa renda. | 2009 | Leis Complementares |
| 102 | “Dispõe sobre a remuneração de cargo do Quadro de Servidores Comissionados da Câmara de Vereadores de Nova Andradina, e dá outras providências”. | 2009 | Leis Complementares |
| 101 | “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Plano de Cargos e Salários da CÂMARA MUNICIPAL de Nova Andradina e dá outras providências”. | 2008 | Leis Complementares |
| 100 | Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE, e dá outras providências. | 2008 | Leis Complementares |
| 99 | Altera a Lei Complementar nº 42, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2008 | Leis Complementares |
| 98 | Dispõe, os procedimentos para reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse ecológico ou de preservação ambiental, e dá outras providências | 2008 | Leis Complementares |
| 97 | Amplia o número de componentes do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR (COMPLAN), consoante previsão contida nos incisos do art. 7º, da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006. | 2008 | Leis Complementares |
| 96 | Cria cargos de provimento em comissão para o Departamento de Planejamento Urbano e Rural no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS. | 2008 | Leis Complementares |
| 95 | Dá nova redação aos artigos 132 usque 145, que compõem o TITULO IV – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA da Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989 e dá outras providências. | 2008 | Leis Complementares |
| 94 | “Dispõe sobre a reforma geral da Tabela de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Nova Andradina, alterando disposições da Lei Complementar 079/2006, e estabelece outras providências”. | 2008 | Leis Complementares |
| 93 | Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, cria cargos efetivos e em comissão, e dá outras providências. | 2008 | Leis Complementares |
| 92 | Altera a redação do inciso VII, do art. 50, da Lei nº 080, de 09 de outubro de 2006 (Plano Diretor), ao mesmo tempo em que outorga interpretação ao inciso VI do mesmo artigo, até que se edite a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Nova Andradina. | 2008 | Leis Complementares |
| 91 | Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, dispõe sobre a Geração e Utilização de Créditos Tributários para tomadores de serviços, institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras e dá outras providências. | 2007 | Leis Complementares |
| 90 | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. | 2007 | Leis Complementares |
| 89 | Adapta o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte de Nova Andradina, ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de agosto de 2007. | 2007 | Leis Complementares |
| 86 | Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2007 | Leis Complementares |
| 87 | “Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências”. | 2007 | Leis Complementares |
| 85 | Acrescenta um parágrafo único ao art. 143 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989). | 2007 | Leis Complementares |
| 84 | Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências”. | 2007 | Leis Complementares |
| 83 | Altera disposições e Anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2002, e dá outras providências. | 2007 | Leis Complementares |
| 82 | Altera disposições da Lei Complementar n° 41, de 26 de junho de 2002, e da Lei Complementar n° 47, de 25 de outubro de 2002. | 2006 | Leis Complementares |
| 81 | Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2006 | Leis Complementares |
| 80 | Institui o Plano Diretor de Nova Andradina, cria o sistema de planejamento municipal e dá outras providências. | 2006 | Leis Complementares |
| 79 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2006 | Leis Complementares |
| 78 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos no plano de cargos e salários da CÂMARA MUNICIPAL de Nova Andradina e dá outras providências. | 2006 | Leis Complementares |
| 77 | Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS. | 2006 | Leis Complementares |
| 76 | Dispõe sobre a criação de cargos de Assessores Parlamentares no plano de cargos e salários da CÂMARA MUNICIPAL de Nova Andradina e dá outras providências. | 2006 | Leis Complementares |
| 75 | Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS. | 2006 | Leis Complementares |
| 74 | Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”. | 2006 | Leis Complementares |
| 73 | Dá nova redação ao art. 106, da Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989 e modifica integralmente a Tabela VIII anexa aquela legislação. | 2005 | Leis Complementares |
| 72 | Altera disposições da Lei Complementar n° 41, de 26 de junho de 2002, e da Lei Complementar n° 47, de 25 de outubro de 2002. | 2005 | Leis Complementares |
| 71 | Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. | 2005 | Leis Complementares |
| 70 | Concede reajuste geral anual aos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dispõe sobre regras da política de recursos humanos, e dá outras providências. | 2005 | Leis Complementares |
| 69 | “Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências”. | 2005 | Leis Complementares |
| 68 | Altera disposições das Leis Complementares n° 41, de 26 de junho de 2002, e n° 47, de 25 de outubro de 2002, Lei Complementar n° 47, concede antecipação salarial aos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2005 | Leis Complementares |
| 67 | Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - MS. | 2005 | Leis Complementares |
| 66 | “Acrescenta a letra I no Artigo 3º criando um cargo de Assessor de Sonorização, de provimento em comissão, e no Artigo 11, reduzindo a carga horária dos cargos de Assessor de Comunicação, de provimento em comissão e na Letra G corrigindo o símbolo do cargo AD-I para AC-I da Lei Complementar nº 060, de 31 de março de 2004”. | 2005 | Leis Complementares |
| 65 | Dispõe sobre a alteração da redação do § 3º do artigo 6º (inserido pela Lei Complementar nº 035, de 19 de dezembro de 2001), e acrescenta ao mesmo artigo os §§ 4º, 5º, 6º,7º, 8º, 9º e 10, na Lei nº 027, de 27 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), dando-lhe nova redação. | 2004 | Leis Complementares |
| 63 | Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, autoriza a concessão de bônus a integrantes da carreira do Magistério Municipal, e dá outras providências. | 2004 | Leis Complementares |
| 62 | Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2004 | Leis Complementares |
| 61 | Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2004 | Leis Complementares |
| 60 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa e do plano de cargos e salários da CÂMARA MUNICIPAL de Nova Andradina e dá outras providências. | 2004 | Leis Complementares |
| 59 | Altera a lista constante do art. 32 da Lei n° 27, de 29 de dezembro de 1989 - Código Tributário do Município, e dispõe sobre a constituição de responsável tributário. | 2003 | Leis Complementares |
| 58 | Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2003 | Leis Complementares |
| 57 | Cria cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal, fixa carga horária de Odontólogo, e dá outras providências | 2003 | Leis Complementares |
| 56 | Dispõe, complementarmente, sobre a tributação das prestações de serviços, promove alterações no texto do Código Tributário Municipal e dá outras providências. | 2003 | Leis Complementares |
| 55 | Disciplina a adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT na admissão de pessoal para a Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2003 | Leis Complementares |
| 54 | Institui a carreira da Advocacia Municipal no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, cria cargos, fixa remuneração, e dá outras providências. | 2003 | Leis Complementares |
| 53 | Cria cargos de provimento em comissão no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. | 2003 | Leis Complementares |
| 52 | Cria cargo de provimento em comissão no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2003 | Leis Complementares |
| 51 | Dispõe sobre o expurgo do IGPM/FGV relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 2002, na cobrança do IPTU de 2003. | 2002 | Leis Complementares |
| 50 | “Institui a Contribuição para Custeio do Serviço e Iluminação Pública – COSIP” | 2002 | Leis Complementares |
| 49 | Alteração da redação do parágrafo único do artigo 68, da Lei Complementar nº 041, de 26 de junho de 2002 | 2002 | Leis Complementares |
| 48 | Dispõe sobre a alteração da redação do § 3º do artigo 6º, e acrescenta ao mesmo artigo os §§ 4º, 5º, 6º e 7º, na Lei Complementar nº 027 de 27 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), dando-lhe nova redação. | 2002 | Leis Complementares |
| 47 | Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Nova Andradina, dispõe sobre direitos, vantagens e obrigações inerentes à carreira, e dá outras providências. | 2002 | Leis Complementares |
| 46 | Dispõe sobre a isenção de I.P.T.U. para os empreendedores de loteamentos urbanos e dá outras providências. | 2002 | Leis Complementares |
| 45 | Dispõe sobre a alteração da redação do “caput” do art. 198; acrescentando os §§ 1º, 2º e 3º ao Inciso I, e eliminação das alíneas “a”, “b”, e “c” do mesmo artigo; alteração da redação das alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, com inclusão dos §§ 1°e 2º, ao Inciso II, do referido artigo; acrescentar um Parágrafo único ao Inciso III; acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º e exclui as alíneas a, b e c do Inciso IV, e acrescenta –se um parágrafo único aos Incisos V e VI; e exclui – se os §§ 1º, 2º deste último inciso, todos do referido artigo 198, da Lei Complementar n° 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina, dando-lhes nova redação, e dá outras providências. | 2002 | Leis Complementares |
| 44 | Cria cargo de provimento em comissão no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2002 | Leis Complementares |
| 43 | Cria cargo de provimento em comissão no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2002 | Leis Complementares |
| 42 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2002 | Leis Complementares |
| 41 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - PCR-NA, cria cargos efetivos, fixa vencimentos e dá outras providências. | 2002 | Leis Complementares |
| 40 | Cria cargos de provimento em comissão no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2002 | Leis Complementares |
| 39 | Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 034 de 26 de novembro de 2001, e dá outras providências. | 2002 | Leis Complementares |
| 38 | Institui a cota-alimentar para concessão a servidor público municipal, e dá outras providências. | 2002 | Leis Complementares |
| 37 | Dispõe sobre a nova redação dada ao CAPÍTULO III – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, da Lei 027, de 29 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município), em sua integridade. | 2001 | Leis Complementares |
| 36 | Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, neste Município de Nova Andradina. | 2001 | Leis Complementares |
| 35 | Revoga e modifica integralmente os artigos 4° usque 31, que compõem o Capítulo I – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, do Título II – Impostos, do Código Tributário do Município (Lei 027, de 29 de dezembro de 1989) e dá outras providências. | 2001 | Leis Complementares |
| 34 | Altera o Anexo I da Lei 256 de 12 de janeiro de 2001, acrescentando Cargos em Comissão ao referido anexo, e dá outras providências. | 2001 | Leis Complementares |
| 33 | Altera o Anexo I da Lei 256 de 12 de janeiro de 2001, acrescentando Cargos em Comissão ao referido anexo, e dá outras providências. | 2001 | Leis Complementares |
| 32 | Acrescenta o inciso VI, no artigo 119 e altera a redação dos artigos 145 e 146, da Lei 117, de 18 de dezembro de 1992. | 2001 | Leis Complementares |
| 31 | "Altera a Lei Complementar nº 015, de 27 de dezembro de 1999 e dá outras providências". | 2001 | Leis Complementares |
| 29 | Cria cargos de provimento em comissão no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2001 | Leis Complementares |
| 30 | Altera a redação do art. 198, da Lei 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina, acrescentando incisos e parágrafos, dando-lhe nova adequação. | 2001 | Leis Complementares |
| 28 | Visa regulamentar e estruturar a FUNDAÇÃO DESPORTIVA DE NOVA ANDRADINA, de conformidade ao disposto no Art. 2º., da Lei nº. 087/97, de 05 de novembro de 1997. | 2001 | Leis Complementares |
| 27 | Altera os Artigos 198 e 198-A da Lei nº. 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina. | 2001 | Leis Complementares |
| 26 | Altera o Anexo I da Lei 256 de 12 de janeiro de 2001, acrescentando Cargos em Comissão ao referido anexo, e dá outras providências. | 2001 | Leis Complementares |
| 25 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 027/89 de 29 de dezembro de 1989 – Código Tributário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2001 | Leis Complementares |
| 23 | Altera os Artigos 31, 59 e 198 da Lei nº 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina. | 2001 | Leis Complementares |
| 22 | Autoriza a transposição de dotações do Orçamento de 2001 para adequação à reforma administrativa promovida pela Lei n° 256, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. | 2001 | Leis Complementares |
| 21 | Cria cargos de provimento em comissão e funções de confiança no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | 2001 | Leis Complementares |
| 20 | Dispõe sobre nova redação a artigos da Lei nº 027/89 de 29/12/89 Código Tributário Municipal - CTM e dá outras providencias. | 2000 | Leis Complementares |
| 19 | Acrescenta cargos em comissão no Anexo I da Lei Complementar nº 010/99 de 16 de agosto de 1999 e dá outras providências. | 2000 | Leis Complementares |
| 18 | Altera e acrescenta no Plano de Cargos e Vencimento da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências. | 2000 | Leis Complementares |
| 17 | Altera a tabela 3- Cargos de Provimento da Lei Complementar nº 015/99 de 27/12/99 que Dispõe sobre a reestruturação administrativa e do plano de cargo e salários da Câmara Municipal de Nova Andradina e da outras providências. | 2000 | Leis Complementares |
| 16 | Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 006 de 02 de abril de 1997. | 2000 | Leis Complementares |
| 15 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Nova Andradina e dá outras providencias. | 1999 | Leis Complementares |
| 14 | Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu nos termos do Artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono e | 1999 | Leis Complementares |
| 13 | Revoga a Lei Complementar Municipal nº 008/98 de 5 de janeiro de 1998 e dá outras providencias. | 1999 | Leis Complementares |
| 12 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do AEDES AEGYPTI do Brasil - PEAa - do Governo Federal, nos Termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 1999 | Leis Complementares |
| 11 | Cria os Cargos públicos e dá outras providências. | 1999 | Leis Complementares |
| 10 | Cria os cargos em comissão que menciona e dá outras providências. | 1999 | Leis Complementares |
| 9 | Altera o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências. | 1998 | Leis Complementares |
| 8 | Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Andradina,Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 1998 | Leis Complementares |
| 7 | Cria o cargo que menciona e dá outras providências. | 1997 | Leis Complementares |
| 6 | Concede isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana,na hipótese que especifica. | 1997 | Leis Complementares |
| 5 | Procede alterações na Lei Municipal nº 027,de 29 de dezembro de 1989, que dispõe o Código Tributário Municipal,e dá outras providencias. | 1994 | Leis Complementares |
| 4 | Altera e incorpora dispositivos na Lei nº 88,de 15 de outubro de 1988. | 1994 | Leis Complementares |
| 3 | Dispõe sobre o Plano de classificação de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Andradina,Estado do Mato Grosso dos Sul, e dá outras providencias. | 1994 | Leis Complementares |
| 2 | Institui o regime jurídico único dos servidores do Município de Nova Andradina,estabelece diretrizes gerais pra sua implantação , e dá outras providencias. | 1994 | Leis Complementares |
| 1 | Dispõe sobre a organização,funcionamento e competência da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providencias. | 1994 | Leis Complementares |
