| 1560 | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal firmar acordo nos autos judiciais 0830000-21.2002.8.12.0017, em trâmite na Primeira Vara Cível da Comarca de Nova Andradina-MS do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS. | 2019 | Leis |
| 1559 | Dispõe sobre o acréscimo da alínea “j” ao inciso XII do artigo 6°da Lei 1.269, de 17 de julho de 2015, e dá outras providencias. | 2019 | Leis |
| 1558 | Autoriza o Município de Nova Andradina realizar a doação de imóvel para o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1557 | Autoriza o município a realizar melhorias em áreas de uso e circulação livres e comuns a todos os munícipes e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1556 | Dispõe sobre a denominação da Rua “A”, do Conjunto Habitacional Flávio Derzi, no bairro Horto Florestal, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação João Munhoz Blanco, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1547 | Autoriza o Poder Executivo Municipal doar uniformes esportivos e bolas aos clubes de futebol amador do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1548 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1555 | Institui a SEMANA MUNICIPAL DE CÂNCER BUCAL, que será celebrada anualmente na segunda semana do mês de novembro, com intensificação do diagnóstico precoce e prevenção ao Câncer Bucal, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1553 | Autoriza pessoas jurídicas de direito privado e físicas aderirem ao custeio da manutenção da Unidade de Terapia Intensiva – UTI do Hospital Regional Dr. Francisco Dantas Maniçoba, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1554 | Dispõe sobre a alteração do artigo 3° da Lei 1.427, de 21 de Dezembro de 2017, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1545 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina(MS), para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1552 | Dispõe sobre a denominação da Rua “B”, do CONJUNTO HABITACIONAL FLAVIO DERZI, no BAIRRO HORTO FLORESTAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que a passa a ter a seguinte denominação CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1551 | Dispõe sobre a denominação da Rua “CLAUDIO PEREIRA DA SILVA”, do Residencial Bela Vista II, no bairro Francisco Alves, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação Rua GERALDO PEREIRA, e dá outras providências | 2019 | Leis |
| 1550 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Programa Habitacional Lote Urbanizado, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1549 | Dispõe sobre a denominação da SALA de Tomógrafo do Hospital Regional no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a denominar-se SALA SILVIO PAPACOSTA JUNIOR, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1546 | Altera o caput do artigo 4º e seus incisos I, II e III, bem como os seus §§ 1º, 2º, os incisos I, II e III do § 3º, o §4°, o inciso II do §5°, todos do artigo 4°, o caput do artigo 5º e os seus §§ 1º e 4º, o caput do artigo 6º, o caput do artigo 10, o artigo 11 e o caput do artigo 12 bem como acrescenta o inciso IV ao §3º do artigo 4º, o artigo 5º-A, os incisos I e II ao artigo 6º, o parágrafo único ao artigo 10, o parágrafo único ao artigo 11, o artigo 11-A e seu parágrafo único, os §§ 1º, 2º, 3º, seus incisos I, II, III e IV, §§4º, 5º, 6º, seus incisos I, II e III, §§7º, 8º e 9º todos ao artigo 12, os artigos 12-A, 12-B, 12-C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G, seus incisos I, II, III e IV, 12-H, além de revogar o inciso I do §5º e o §6°, ambos do artigo 4°, e o parágrafo único do artigo 6º, todos da Lei 1.291, de 5 de novembro de 2015, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1544 | Institui o Projeto Acessibilidade para Construção, Reforma e Ampliação de banheiros em moradias de pessoas com deficiência em caráter permanente com mobilidade reduzida, residentes no município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1543 | Autoriza o Município de Nova Andradina realizar, gratuitamente, no âmbito municipal, em excepcional interesse público, o atendimento à família classificada de baixa renda, que necessita de transporte de bens móveis e de serviços imprescindíveis de infraestrutura urbana em terreno de moradia em virtude de moradia esteja em condições precárias, conforme as diretrizes de planejamento urbano municipal, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1541 | Dispõe sobre a denominação da Rua “B”, do Residencial Bela Vista II, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1542 | Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 701, de 19 de março de 2008, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1540 | Institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola visando a sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha. | 2019 | Leis |
| 1539 | Autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos que específica, regulamenta o pagamento das respectivas contribuições financeiras, e dá outras providencias. | 2019 | Leis |
| 1538 | Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para a pessoa jurídica Concrevia Construtora EIRELI CNPJ 03.818.852/0001-89, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1537 | Dispõe sobre a alteração dos incisos II e IV e acrescenta o parágrafo único ao artigo 3° e o caput e parágrafo único do artigo 6°, bem como o acréscimo do inciso V ao artigo 3°, os incisos VII e VIII ao artigo 4° e os incisos I, II e III ao artigo 6°, todos da Lei 1.182/2014, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1536 | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal firmar acordo com as pessoas jurídicas que realizaram sobrepreços nas licitações pública no Município de Nova Andradina-MS até o ano de 2018, e dá outras providências.
| 2019 | Leis |
| 1535 | Institui, no calendário do Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, o “Dia Municipal da Polícia Militar e da Polícia Civil”, a ser comemorado todo dia 21 de Abril, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1534 | Dispõe sobre a regulamentação do corte e da poda de vegetação de porte arbóreo, existente no território urbano do município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1533 | Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n°. 705/2008, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1532 | Acrescenta os §§1°, 2° e 3° ao artigo 3° da Lei 1.258, de 08 de junho de 2015, e acrescentada os §§1°, 2° e 3° ao artigo 7° da Lei 1.396, de 25 de agosto de 2017, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1531 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1530 | Altera o caput do Artigo 16-A e os §§ 1º e 2º da Lei Municipal 993/2011, acrescenta o Artigo 90-A e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1529 | Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Particulares da Cidade de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1528 | Altera o artigo 4° da Lei 721, de 21 de maio de 2008, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1527 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA, CNPJ 12.600.146/0001-57, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1526 | Institui, no calendário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o RODEIO COUNTRY DE NOVA CASA VERDE, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1525 | Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a realizar atendimento prioritário em prol das pessoas com TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA e seus acompanhantes, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1524 | Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de contribuição com o Sindicato Rural de Nova Andradina, CNPJ 03.923.380/0001-24, para repasse de contribuições, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1523 | Acrescenta alínea “K” no inciso II do Art.1º da Lei Municipal nº 1.069 de 17 de julho de 2012 e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1522 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA, CNPJ 12.600.146/0001-57, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1521 | Estabelece o MAIO LARANJA como mês do combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, e o dia 18 de maio como Dia Municipal de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1520 | Institui nas escolas da Rede Municipal de Ensino o “Programa Escola Avisa”, com intuito de comunicar aos pais ou responsáveis a ausência do aluno na escola. | 2019 | Leis |
| 1519 | Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência A Saúde da Mulher, localizado na Avenida Ivinhema, 1232 - Centro, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1518 | Regulamenta o uso de espaço para publicidade e propaganda de pessoa jurídica, nas paredes internas dos Ginásios Municipais, Estádio Municipal e Áreas de Lazer ao Ar Livre, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1517 | Dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Sete de Setembro, entre a Rua Pastor Júlio Ferreira de Alencar e a Estrada Municipal Odilon Ribeiro dos Santos, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1516 | Dispõe sobre a autorização de instalação de detectores de metais nas Escolas Públicas Municipais de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1514 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a JBS S/A e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1515 | Altera a Lei n° 882, de 13 de maio de 2010. | 2019 | Leis |
| 1513 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A., e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1512 | Altera o Anexo I da Lei ordinária nº 1.107/2013 e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1511 | Dispõe sobre a denominação da área construída ao lado e integrada ao Museu Municipal, no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1510 | Altera o inciso II do artigo 3°, o caput do §1°, os incisos I e II do artigo 4° e inciso I do artigo 14, e acrescentar o inciso III ao §1° do artigo 4° e os §§1°-A e 1°-B ao artigo 4°, todos da Lei 1.258, de 8 de junho de 2015, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1509 | Dispõe sobre a denominação da “Travessa Dália”, no Conjunto Habitacional Sinhá Estela, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1508 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Andradina a realizar a doação com encargo o imóvel que especifica para a pessoa jurídica S.A. Picoli Transportes Eireli EPP, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1506 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título oneroso, contrato de concessão administrativa de uso de espaço público para fins de exploração econômica com pessoas jurídicas a serem definidas por licitação pública e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1507 | Autoriza o Poder Executivo a receber as obras que especifica, a título de doação sem encargo, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1505 | Autoriza o Município de Nova Andradina a receber, com encargo, parte do imóvel (2.904,00 m²) constante na matrícula 17.540, do 1° Serviço Registral de Imóveis de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2019 | Leis |
| 1504 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina (MS), para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1503 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com as entidades mencionadas nesta lei, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1502 | Autoriza o poder executivo a celebrar primeiro termo aditivo ao termo de colaboração que entre si celebram, a prefeitura municipal de Nova Andradina e a organização da sociedade civil Casa do Migrante de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1501 | Autoriza o poder executivo a celebrar o primeiro termo aditivo ao termo de colaboração que entre si celebram o Município de Nova Andradina e a organização da sociedade civil Lar Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1500 | Dispõe sobre a denominação do CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM PRIMAVERA, localizado no bairro Universitário na área urbana do Município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1499 | Acrescenta o artigo 5-A e seu respectivo parágrafo único na Lei 788, de 19 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1498 | Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Habitacional “Condomínio do Idoso”, nesta cidade e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1497 | Dispõe sobre a denominação da Rua “Jaraguá”, localizada na área urbana do Distrito de Nova Casa Verde, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1496 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Nova Andradina (MS) e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina – PREVINA, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1495 | Concede prazos de início de construção, término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.365, de 15 de fevereiro de 2017, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1494 | Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de contribuição financeira para a Associação Comercial e Empresarial de Nova Andradina - ACINA, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1493 | Concede prazos de início de construção, término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.378, de 10 de maio de 2017, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1492 | Dispõe sobre a denominação da Rua “Ceará”, localizada na área urbana do Distrito Nova Casa Verde, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1491 | Altera o artigo 1º, da Lei nº 1.448, de 25 de Abril de 2018, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1490 | Dispõe sobre denominação de Condomínio Residencial de Interesse Social. | 2018 | Leis |
| 1489 | Dispõe sobre a denominação do Condomínio do Idoso, localizado no Bairro Francisco Alves - Bela Vista III, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1488 | Dispõe sobre a denominação da área institucional 02 da Quadra 18, no Residencial Monte Carlo, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1487 | Dispõe sobre a denominação do Lote 01 “F” da Chácara 173, na Rua João Nepomuceno de Lara, no Bairro da Torre, localizado na área urbana no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1486 | Dispõe sobre a revogação da Lei 1.479, de 23 de agosto de 2018, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1485 | Dispõe sobre a denominação da Rua “6”, no Jardim Ipanema, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1484 | Institui o Programa de Estágio Não Obrigatório em órgãos e entidades da administração pública municipal, fixa o valor da bolsa-auxílio e do auxílio transporte, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1483 | Altera a razão social da pessoa jurídica constante no artigo 1° da Lei 927, de 3 de dezembro de 2010, que foi agraciada com o Lote 5, da Quadra 15, com área de 1.600m², localizado no Distrito Industrial deste Município, registrado sob a matrícula 19.500 do 1° CRI da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1479 | Dispõe sobre a denominação do “Lote 1-F”, da área 2 da Chácara 173, na Rua João Nepomuceno de Lara, no Bairro Francisco Alves – Loteamento Bela Vista II, localizado na área urbana no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1482 | Altera a razão social da pessoa jurídica constante no artigo 1° da Lei 1.100, de 19 de dezembro de 2012, que foi agraciada com o Lote 4, da Quadra 20, com área de 3.420m², localizado no Distrito Industrial deste Município, registrado sob a matrícula 19.500 do 1° CRI da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1481 | Altera a razão social da pessoa jurídica constante no artigo 1° da Lei 1.099, de 19 de dezembro de 2012, que foi agraciada com o Lote 5, da Quadra 20, com área de 2.700m², localizado no Distrito Industrial deste Município, registrado sob a matrícula 19.500 do 1° CRI da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1480 | Dispõe sobre a denominação da Rua “5”, localizada no Jardim Ipanema, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1478 | Altera o caput do artigo 16-A da Lei Municipal 993/2011, acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 16-A da Lei 993/2011 e revoga o artigo 4º da Lei 1.382/2017, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1477 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA, CNPJ 12.600.146/0001-57, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1476 | Dispõe sobre a denominação da Rua “7”, localizada no Jardim Ipanema, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1475 | Dispõe sobre a revogação da lei n° 1.419, de 30 de novembro de 2017, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1472 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1474 | Dispõe sobre as denominações das vias públicas no Distrito Nova Casa Verde no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1473 | Dispõe sobre a denominação da RUA 2, localizada no Jardim Ipanema, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1458 | Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de contribuição com o Sindicato Rural de Nova Andradina, CNPJ 03.923.380/0001-24, para repasse de contribuições, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1463 | Dispõe sobre a denominação da Praça localizada na Quadra 6, do Conjunto Habitacional dos Professores de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1462 | Altera o caput do artigo 1 e o §°1 do artigo 1° e acrescenta o §3° ao artigo 1°, todos da Lei 327, de 28 de agosto de 2002, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1471 | Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei 1.421, de 7 de dezembro de 2017, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1470 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.434 de 28 de Março de 2018, a qual dispõe a denominação da Rua “I”, localizada no Conjunto Habitacional Jardim Primavera, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1469 | Dispõe sobre a denominação da RUA 3, localizada no Jardim Ipanema, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1468 | Dispõe sobre a denominação da RUA “4”, localizada no Jardim Ipanema, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1467 | Dispõe sobre a denominação da Rua “1”, Jardim Ipanema Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1466 | Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil (unidade do Proinfância Creche Tipo 1) no Bairro Irman Ribeiro de Nova Andradina/MS, que a passa a ter a seguinte denominação “Centro de Educação Infantil” ODILA CARRARA. | 2018 | Leis |
| 1465 | Dispõe sobre a denominação da Rua “G” no Residencial Royal Park na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1464 | Dispõe sobre a denominação da Rua “L” no Residencial Royal Park na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1461 | Dispõe sobre a implantação de limpeza de fossas sépticas no Município conforme especifica, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1460 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA, CNPJ 12.600.146/0001-57, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1459 | Dispõe sobre as revogações das Leis n° 1.328, de 7 de julho de 2016, e 1.329, de 7 de julho de 2016, localizadas no Residencial Royal Park, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1457 | Ficam alteradas as redações do caput do artigo 3°, inciso V, §2° do artigo 3°, inciso V do artigo 13, inciso I do artigo 16, §1° do artigo 17, inciso I do §1° do artigo 17 e §2° do artigo 17, e acrescentados o inciso I ao §2° do artigo 3°, o parágrafo único ao artigo 4° e o inciso I ao §3° do artigo 17, todos da Lei 1.156, de 07 de novembro de 2013, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1457 | Ficam alteradas as redações do caput do artigo 3°, inciso V, §2° do artigo 3°, inciso V do artigo 13, inciso I do artigo 16, §1° do artigo 17, inciso I do §1° do artigo 17 e §2° do artigo 17, e acrescentados o inciso I ao §2° do artigo 3°, o parágrafo único ao artigo 4° e o inciso I ao §3° do artigo 17, todos da Lei 1.156, de 07 de novembro de 2013, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1456 | Altera a razão social da pessoa jurídica constante no artigo 1° da Lei 755, de 13 de novembro de 2008, que foi agraciada com o Lote 9, da Quadra 10, com área de 1.600m², localizado no Distrito Industrial deste Município, registrado sob a matrícula 19.500 do 1° CRI da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1455 | Institui a tarifa social sobre o serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1454 | Dispõe sobre a denominação da Rua “N” no Residencial "ROYAL PARK" no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1453 | Revoga a Lei Municipal nº 449, de 31 de maio de 2004, que “Dispõe sobre a denominação de Rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outra providências”. | 2018 | Leis |
| 1451 | Dispõe sobre a denominação da Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1450 | Dispõe sobre a denominação da " RUA M, no RESIDENCIAL ROYAL PARK, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1449 | Dispõe sobre a denominação da rua “C” no Residencial Francisco Alves na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1448 | Dispõe sobre a denominação do Condomínio "Bom Menino" localizado na Rua Presidente Juscelino Kubitschek 410, na Vila Operária no município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1447 | Dispõe sobre a denominação da Rua “Q” no Residencial "ROYAL PARK" no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.. | 2018 | Leis |
| 1446 | Dispõe sobre a denominação da Rua “T” no Residencial "ROYAL PARK" no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1452 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Andradina, CNPJ sob o n. 10.414.883/0001-30, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1445 | Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº. 1103, de 1 de fevereiro de 2013, e dá outras providências”. | 2018 | Leis |
| 1444 | Proíbe, no âmbito do município de Nova Andradina-MS, inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam. | 2018 | Leis |
| 1443 | Dispõe sobre a denominação da "Rua C", localizada no Conjunto Habitacional Jardim Primavera, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passa a ter a seguinte denominação, Francisco Cuer e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1442 | Dispõe sobre a denominação da Rua “A”, do Conjunto Habitacional Jardim Primavera, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1441 | Dispõe sobre a denominação da RUA “I” do Residencial Royal Park, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passa a ter a seguinte denominação Nelson Pereira dos Santos e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1440 | Dispõe sobre a denominação da RUA “D” do Conjunto Habitacional Jardim Primavera, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1439 | Dispõe sobre a denominação da Rua “G” do Loteamento Jardim Primavera, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “ANTÔNIO MARIANO DE CRISTO”, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1435 | Dispõe sobre a denominação da Rua “B” do Conjunto Habitacional Jardim Primavera, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, de “LOIVI SMANIOTO”, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1434 | Dispõe sobre a denominação da Rua “I” do Conjunto Habitacional Jardim Primavera, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, de “João Moreira de Lima” (“João Moreno”), e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1433 | Dispõe sobre a denominação da Rua “F” do Conjunto Habitacional Jardim Primavera, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, de “FRANCISCO PEREIRA DA SILVA”, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1438 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A., e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1437 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com a FUNDAÇÃO PIO XII, CNPJ sob o n. 49.150.352/0019-41, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1436 | Dispõe sobre as alterações nos artigos 1°, 3°, 4° e 6°, bem como o acréscimo do artigo 3-A, todos da Lei Municipal 979/2011, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1432 | Dispõe sobre a criação de denominação e delimitação de novos bairros do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. | 2018 | Leis |
| 1431 | Autoriza o Município firmar Termo de Contribuição com a Associação Desportiva de Ciclismo e Atletismo de Nova Andradina, CNPJ 06.219.095/0001-55, sem fins lucrativos para repasse de contribuições e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 2089 | Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Cidadania - COMPIRC do Município de Nova Andradina/MS e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1430 | Estabelece Normas para a realização de eleições para a escolha de Diretores e Diretores-Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. | 2018 | Leis |
| 2085 | CONSIDERANDO a solicitação da Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social contida nos autos 58.509/17; | 2018 | Leis |
| 1429 | Dispõe sobre a cobrança de tarifa pela concessionária e permissionária de serviços de água e esgoto do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2018 | Leis |
| 1428 | Dispõe sobre a Taxa de Vistoria para reconhecimento de limites com Estradas Rurais Municipais, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1425 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1424 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina (MS), para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1427 | Dispõe sobre a doação de 8 (oito) unidades habitacionais que serão construídas no Lote 01-F, da área 2 (dois) da chácara 173 (cento e setenta e três) que compõem parte de uma área no Residencial Ulisses Pinheiros, conforme matrícula 31.626 do SRI da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1426 | Altera a Lei 705/2008, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1423 | Revoga a Lei 1.405, de 22 de Setembro de 2017, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1422 | Dispõe sobre a alteração do inciso III e revogação dos incisos XVI e XVII, todos do artigo 5° da Lei 69, de 16 de maio de 1997, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1421 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a selecionar pessoa jurídica do ramo da construção civil por meio de chamamento público para desenvolver ações e implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.499, de 16 de junho de 2011 e operado pela Caixa Econômica Federal, em área a ser doada pelo Município, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1420 | Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de contribuição financeira para a Associação Comercial e Empresarial de Nova Andradina - ACINA, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1419 | Dispõe sobre a denominação da Rua “L” no RESIDENCIAL ROYAL PARK na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1418 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade que menciona, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1417 | Reconhece, como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Organização não Governamental Resgatando Vidas e dá outras preferências. | 2017 | Leis |
| 1416 | Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil – CEINF Profª LAURECY CORREIA TOMAZINHO, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação Profª MARLY MORETTI HERNANDES e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1415 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Andradina a realizar a doação com encargo o imóvel que especifica para a pessoa jurídica Campiteli & Campiteli Ltda – ME, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1414 | Estabelece preço público para atender eventos públicos promovidos por particulares que requeiram a disponibilização de ambulância e servidores municipais, e dá outras providencias. | 2017 | Leis |
| 1411 | Dispõe sobre a alteração da Lei 1.260/2015 (Plano de Educação do Município de Nova Andradina – MS), e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1413 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1412 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “A,” do Conjunto Habitacional Argemiro Ortega Gutierrez, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que a passa a ter a seguinte denominação MANOEL SOARES DE OLIVEIRA, e dá outras providências”. | 2017 | Leis |
| 1410 | Dispõe sobre a denominação da PRAÇA localizada na área institucional,quadra, “10” no CONJUNTO HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CELINA GONÇALVES, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, de NIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1409 | Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil – CEI, localizado na Rua José Bernardes da Silveira, esquina com a Rua José Domingos, Lotes nº 03, 04, 09 e 10 da Quadra nº 53, no do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, de RITA RIBEIRO HASHINOKUTI, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1408 | “INSTITUI A FESTA MUNICIPAL DA PROVA DE LAÇO DO AMOR, COMO PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. | 2017 | Leis |
| 1407 | Dispõe sobre a denominação dos Centros de treinamento I e II localizados no Perímetro do Estádio Luiz Soares Andrade (Andradão) na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que a passa a ter a seguinte denominação ERCÍLIO CARREIRA MENDES e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1406 | “Dispõe sobre a denominação da COHAB – III em Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que a passa a ter a seguinte denominação CONJUNTO HABITACIONAL PEDRO PEDROSSIAN”. | 2017 | Leis |
| 1405 | Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de contribuição com o Sindicato Rural de Nova Andradina, CNPJ 03.923.380/0001-24, para repasse de contribuição, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1402 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “Pacú,” do Residencial Jardim Portal do Parque I, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que a passa a ter a seguinte denominação JOSÉ PIERETTI NETO, e dá outras providências”. | 2017 | Leis |
| 1401 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “4,” do Residencial Paris, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que a passa a ter a seguinte denominação REGINALDO RIBEIRO DO CARMO - “ZÉ TELLO”, e dá outras providências”. | 2017 | Leis |
| 1400 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “Antônio Capuci,” do Jardim Residencial do Portal do Parque V, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que a passa a ter a seguinte denominação ANTÔNIO ALVES NEVES (Tunico açougueiro), e dá outras providências”. | 2017 | Leis |
| 1404 | Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Nova Andradina/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1403 | Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Nova Andradina/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1398 | Autoriza o Município de Nova Andradina/MS, por seu Poder Executivo, a filiar-se, manter-se filiado e a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL. | 2017 | Leis |
| 1397 | Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1396 | Dispõe sobre a autorização para alterar a finalidade dada ao imóvel unificado e objeto de desapropriação pelos Decretos 340/2002, 360/2002, 407/2003 e 869/2009, onde se acha instalado o Parque Industrial do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1395 | Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS no Bairro Residencial Francisco Alves de Nova Andradina/MS, que a passa a ter a seguinte denominação “CAPS - DR GERALDO MAGNO DE RESENDE”. | 2017 | Leis |
| 1394 | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal firmar acordo nos autos judiciais 0803664-23.2015.8.12.0017, 0805658-86.2015.8.12.0017, 0805281-18.2015.8.12.0017 e 0804643-82.2015.8.12.0017, ambos em trâmite na Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Andradina-MS do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS. | 2017 | Leis |
| 1393 | Estabelece condutas de atuação de agentes públicos, no âmbito municipal, a fim de evitar promoção pessoal, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1392 | “Dispõe sobre a denominação da Avenida Projetada, localizada na Vila Olímpica na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul de Avenida Yoshitaka Anzai, e dá outras providências”. | 2017 | Leis |
| 1399 | Altera o caput do artigo 28, o caput do artigo 31, os incisos III e IV do artigo 31, o §1° do artigo 31, o §3° do artigo 31, o §1° do artigo 34, os §§11, 12, 14 e 15 do artigo 34, o caput do artigo 35, os incisos III e IV do artigo 35, o caput do §2° do artigo 40, o caput do inciso II do artigo 40, bem como acrescenta o inciso I ao §1° do artigo 31, os §§5° e 6°, com seus incisos, ao artigo 31, o inciso I ao §9° do artigo 34, o inciso I ao §1° do artigo 35, o inciso V ao §2° do artigo 35, todos da Lei Municipal nº 993, de 1º de setembro de 2011, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1390 | Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1389 | Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional dos Professores de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias. | 2017 | Leis |
| 1388 | Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL RESGATANDO VIDAS e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1391 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1387 | Dispõe sobre a desafetação da área institucional constante na matrícula 31.626 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, a qual passa a ser bem dominical, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1386 | Dispõe sobre a denominação do nome da “E” no CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM PRIMAVERA, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de “Mato Grosso do Sul de MANOEL LUIZ DA SILVA e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1385 | Dispõe sobre a denominação do nome da AVENIDA PROJETADA “B” e AVENIDA “1” no CONJUNTO HABITACIONAL ALMESINDA COSTA SOUZA na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul de “ROSILENE LIMA OLIVEIRA” e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1384 | Dispõe sobre a denominação do nome da UNIDADE BÁSICA DE SAUDE-ESF-(centro) de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul de “OSVALDO LOPES”, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1383 | Dispõe sobre a denominação do PROLONGAMENTO da Rua Luiz Antônio da Silva, localizado entre a rua Espírito Santo e a Estrada Municipal Gracindo Abílio Lourenço, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul,e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1382 | Altera o artigo 16 da Lei Municipal 993/2011 e acrescenta o artigo 16-A na Lei Municipal 993/2011, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1381 | Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva de Ciclismo e Atletismo de Nova Andradina- ADCANA e dá outras providencias. | 2017 | Leis |
| 1380 | Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de contribuição com o Sindicato Rural de Nova Andradina, CNPJ 03.923.380/0001-24, para repasse de contribuições, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1378 | Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para a pessoa jurídica Toninho Poços Artesianos Ltda - EPP, CNPJ 02.814.708/0001-01, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1379 | Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com nova delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje. | 2017 | Leis |
| 1377 | Institui o sistema ‘A mulher na Política’, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no âmbito do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1376 | Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1374 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 1.292/2015, que estabelece a doação de lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1375 | Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de contribuição com a Federação de Mato Grosso do Sul de Ciclismo, CNPJ 01.924.273/0001-95, para repasse de contribuições, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1373 | Dispõe sobre a alteração das Leis 1.191/2014 e 1.239/2014, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1372 | Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares Lagoa Azul do Projeto de Assentamento Teijin/Fetagri Nova Andradina - MS. | 2017 | Leis |
| 1371 | Acrescenta o artigo 24-A e parágrafo único na Lei 1.122, de 3 de junho de 2013, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1370 | Altera o artigo 7° da Lei 1.365, de 15 de fevereiro de 2017, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1369 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com a FUNDAÇÃO PIO XII, CNPJ sob o n. 49.150.352/0019-41, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1368 | Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal o Centro de Prevenção e Diagnóstico do Câncer do Hospital de Câncer de Barretos – Unidade de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1367 | Autoriza a Câmara Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a filiar-se a União de Câmaras de Vereadores do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1366 | Institui no calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o “Outubro Rosa Nova Andradina”, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1365 | Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de imóvel para a pessoa jurídica Viposa S.A, e dá outras providências. | 2017 | Leis |
| 1364 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina (MS), para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1363 | Dispõe sobre a denominação do Centro de Convenções localizado na Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade esquina com a Rua Elizabeth Robiano na Praça Geraldo Mattos Lima, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1362 | Dispõe sobre a denominação da Rua “K” no Residencial Royal Park na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1361 | 2016 | Leis |
| 1360 | Dispõe sobre a denominação da "Rua A" do Loteamento Azuma, localizado na área urbana, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1359 | Reconhece como Instituição de utilidade pública Municipal “O Pata de Onça Bike Clube”, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1358 | Dispõe sobre a denominação da “Praça” localizada no Horto Florestal, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1357 | Dispõe sobre as revogações das Leis n°s 1.338, de 06 de outubro de 2016; 1.339, de 06 de outubro de 2016 e 1.343, de 04 de novembro de 2016, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1356 | Reconhece como Instituição de utilidade pública municipal a Escola de Polícia Militar Mirim de Educação e Cidadania Social Sargento Natalino Júlio da Cunha, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1355 | Dispõe sobre inserir ações do Outubro Rosa no calendário Municipal. | 2016 | Leis |
| 1354 | Dispõe sobre a denominação da “Praça” localizada no Conjunto Habitacional Antônio Ulisses Pinheiro, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1353 | Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional Alvorada, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1352 | Dispõe sobre a denominação da "Rua F" do Residencial Royal Park, localizado na área urbana, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1350 | Institui no calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o Giro Pata de Onça e a Ultra Maratona Pata de Onça, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1351 | Dispõe sobre a revogação das Leis “71, de 28 de junho de 1991”, “194, de 05 de abril de 2000”, “381, de 24 de junho de 2003”, “483, de 15 de dezembro de 2004”, “605, de 14 de setembro de 2006”, “814, de 15 de junho de 2009”, “848, de 13 de novembro de 2009”, “852, de 10 de dezembro de 2009”, “896, de 05 de agosto de 2010”, “897, de 05 de agosto de 2010”, “903, de 27 de agosto de 2010”, “918, de 13 de outubro de 2010”, “1.095, de 19 de dezembro de 2012”, e “1.137, de 19 de agosto de 2013”. | 2016 | Leis |
| 1349 | Dispõe sobre a denominação da Rua “O” do “Residencial Royal Park”, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1348 | Altera os incisos I, III, §1°, §4° e §5° do artigo 8°; o caput do artigo 47; o caput e § 1º do artigo 61; o caput e incisos I e II do art. 66, bem como acrescenta os parágrafos 5° a 8° ao artigo 50; os parágrafos 1° e 2° ao artigo 60; os incisos III, IV, V, alíneas “a”, “b”, “c”, itens “1”, “2”, “3”, “4”, “5”, “6” e §1° ao artigo 66; e, revoga o §2° do artigo 61, todos da Lei 993/2011, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1347 | Dispõe sobre a regulamentação da averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria, concessão do abono de permanência e para todos os efeitos legais aos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, estatutários, segurados do regime próprio de previdência social, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Andradina - MS. | 2016 | Leis |
| 1346 | Revoga o inciso II do artigo 13, e altera o §1° do artigo 13, todos da Lei 710, de 16 de abril de 2008, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1345 | Dispõe sobre a denominação da Rua “E” no “Residencial Royal Park”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1344 | Dispõe sobre a denominação da Rua “H” no “Residencial Royal Park”, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1343 | Dispõe sobre a denominação da Rua “B” no “Residencial Royal Park”, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1342 | Dispõe sobre a denominação da Rua “P” no “Residencial Royal Park”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1341 | Dispõe sobre a denominação da Rua “S” no Residencial Royal Park, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1340 | Dispõe sobre a denominação da Rua “R”, no Residencial Royal Park, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1339 | Dispõe sobre a denominação da AVENIDA “01” no Residencial Royal Park na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1338 | Dispõe sobre a denominação da Rua “C” no Residencial Royal Park na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1337 | Altera o caput do artigo 32, o § 5° do artigo 35, o §3° do artigo 35-A e os §§ 1° e 2° do artigo 36, todos da Lei 993 de 1° de Setembro de 2011, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1336 | Dispõe sobre a instituição do Diário Oficial do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1335 | Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Fiscalização do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1334 | Autoriza o Poder Executivo a receber as obras que especifica, a título de doação sem encargo, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1332 | Altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei 1.186, de 18 de Fevereiro de 2014, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1333 | Altera o caput do artigo 104 da Lei nº 1.112, de 19 de Março de 2013, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1331 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1330 | Dispõe sobre reconhecer as provas equestres como patrimônio histórico e cultural do Município de Nova Andradina e estabelece as normas para a realização das referidas provas, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1329 | Dispõe sobre a denominação da Avenida “02” no Residencial Royal Park na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1328 | Dispõe sobre a denominação da Avenida “03” no Residencial Royal Park na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1327 | Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de contribuição financeira, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1325 | Dispõe sobre a denominação da rua “14” no Jardim Monte Carlo, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1326 | Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, para a legislatura que se inicia no ano de 2017, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1324 | Dispõe sobre a denominação do espaço onde se encontra a “Academia de Saúde”, localizada na Praça Francisco Frutuoso Figueiredo no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1322 | Dispõe sobre a instituição de feriado no âmbito municipal, em função da celebração do Revezamento da Tocha Olímpica das Olimpíadas Rio 2016 no Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1323 | Dispõe sobre a denominação da Rua "04" no Residencial Monte Carlo, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina-Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1321 | Prorroga os prazos previstos no artigo 3° da Lei 1.213, de 25 de junho de 2014. | 2016 | Leis |
| 1320 | Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de contribuição financeira, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1319 | Dispõe sobre a denominação da Rua "05" no Residencial Monte Carlo, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina-Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1318 | Dispõe sobre a denominação da Rua "13" no Residencial Monte Carlo, localizada na área urbana do Município de Nova Andradina-Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1317 | Dispõe sobre a denominação da "Rua 02" no Residencial Monte Carlo, localizado na área urbana, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1316 | Dispõe sobre a denominação do nome do prédio do CEO-Centro De Especialidades Odontológicas do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1315 | Dispõe sobre a denominação da "Rua 01" no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1314 | Dispõe sobre as revogações das Leis nº 1.015, de 10 de Novembro de 2011, e 1.077, de 27 de Agosto de 2012, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1313 | Dispõe sobre a denominação da Rua “07" no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. | 2016 | Leis |
| 1312 | Dispõe sobre a denominação da "Rua 12" no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1311 | Dispõe sobre a denominação da Rua “11" no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. | 2016 | Leis |
| 1310 | Dispõe sobre a denominação do 'Prolongamento da Avenida Ivinhema' no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1309 | Dispõe sobre a denominação da ESTRADA MUNICIPAL N.A. 03 no Bairro Umbaracá, localizada no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1308 | Dispõe sobre a denominação do 'Prolongamento da Avenida Ivinhema' no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1307 | Dispõe sobre a denominação do Prolongamento da Rua 03' no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1306 | Dispõe sobre a denominação da rua “09” no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1305 | Dispõe sobre a denominação da rua “08” no RESIDENCIAL MONTE CARLO, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1304 | Altera os incisos V e XIII do artigo 6°da Lei nº 1.269, de 17 de julho de 2015, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1303 | Acrescenta o inciso IV ao §1° do artigo 7° da Lei 1.166, de 04 de dezembro de 2013, e dá outras providências. | 2016 | Leis |
| 1302 | Revoga a Lei Ordinária nº 983, de 11 de agosto de 2011, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1301 | Prorroga os prazos previstos no artigo 3° da Lei 1.139, de 21 de agosto de 2013. | 2015 | Leis |
| 1300 | Dispõe sobre a desafetação e autorização do Poder Executivo, mediante licitação, promover a alienação de um lote de terras com área de 6,05ha, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1299 | Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1298 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina - MS para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1296 | Altera a redação do §2º do art. 2º e acrescenta o §6º ao referido artigo, ambos da Lei Municipal nº 776/2008, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1295 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.177, de 19 de dezembro de 2013. | 2015 | Leis |
| 1294 | Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de contribuição financeira, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1293 | Revoga os § 1º do art. 3º; o inciso I do § 2º do art. 3º; o § 1º, incisos I, II, III e IV do art. 4º; os incisos IV, V, VI e VII do art. 16; os incisos II, III e parágrafo único do art. 17; bem como altera a redação do caput, § 2º e inc. II do §2° do art. 3º; §§ 2º e 3º do art. 5º; do inc. V, do art. 13; os incisos I, II e III do art. 16; o caput, § 1º e inciso I do art. 17; e, acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º; o inc. V ao art. 3º; §§ 2º e 3º ao art. 17, todos da Lei 1.156/2013, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1292 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1291 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1290 | Autoriza a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1289 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, bem como do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1288 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras externas em imóveis residenciais no âmbito do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1287 | Altera a redação do § 2º do art. 1º e acrescenta o § 7º ao referido artigo, ambos da Lei Municipal nº 1.258/2015, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1286 | Dispõe sobre a denominação da rua “J” no Conjunto Habitacional Prefeito Antônio Rozário Migliorini, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1285 | Dispõe sobre a denominação do Centro de Eventos Municipal, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1284 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.175, de 19 de dezembro de 2013. | 2015 | Leis |
| 1283 | Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de contribuição financeira, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1282 | Dispõe sobre autorizar a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo alto e dá outras providencias. | 2015 | Leis |
| 1281 | Altera o caput do artigo 32, o § 5º do artigo 35; o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 36; o caput do artigo 37; os §§ 1º e 4º do artigo 40; acrescenta o art. 35-A e o § 3º do art. 36, todos da Lei Municipal nº 993, de 1º de setembro de 2011, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1280 | Dispõe sobre a denominação da rua “03” no Residencial Paris, no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1279 | Dispõe sobre a denominação da avenida que se localiza defronte a Unidade Centro de Diagnóstico do Hospital de Câncer de Barretos, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1278 | Dispõe sobre a denominação da rua “01” no Residencial Paris, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1277 | Dispõe sobre a denominação do “Centro de Comercialização da Agricultura”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1276 | Dispõe sobre a denominação do PROLONGAMENTO da Rua Walter Hubacher, entre a Rua Pastor Júlio Ferreira de Alencar e a Estrada Municipal Odilon Ribeiro dos Santos, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1275 | Institui no calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o “Leilão Direito de Viver” em prol do Hospital de Câncer de Barretos, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1274 | Altera o artigo 1° e o caput do artigo 6°, todos da Lei 487, de 28 de dezembro de 2004, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1273 | Dispõe sobre a denominação do Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina/MS, que passa a ter a seguinte denominação “Paço Municipal GERALDO TEODORO DE RESENDE”. | 2015 | Leis |
| 1272 | Altera o artigo 1° e prorroga os prazos previstos no artigo 3°, ambos Lei 1.162, de 29 de novembro de 2013. | 2015 | Leis |
| 1271 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.144, de 10 de setembro de 2013. | 2015 | Leis |
| 1270 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1269 | Dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Nova Andradina. | 2015 | Leis |
| 1268 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, órgão de caráter proponente, consultivo e deliberativo, com a finalidade de promover, no âmbito do Município de Nova Andradina, políticas de apoio à juventude, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1267 | Dispõe sobre a denominação da rua “TRAVESSA PETÚNIA”, no Conjunto Habitacional Sinhá Estela, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1266 | Dispõe sobre a denominação da rua “07” no Residencial Paris, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1265 | Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel a título de doação com encargos e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1264 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1263 | Dispõe sobre a denominação da rua “06” no Residencial paris, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1262 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade que menciona, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1260 | Aprova o Plano Municipal de Educação do município de Nova Andradina-MS e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1261 | Institui, no calendário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Municipal do “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR” e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1259 | Dispõe sobre a denominação da Rua “05” no Residencial PARIS no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1258 | Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento e Apoio à Industrialização do Município de Nova Andradina - PRODINAN, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1257 | Institui homenagem aos Servidores Municipais e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1256 | Institui no calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o Encontro de Motociclistas "New Route Motorcycle", e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1255 | Proíbe o uso em local público e a venda de cachimbos conhecidos com “narguilé” a menores de 18 anos, e da outras providencias. | 2015 | Leis |
| 1254 | Dispõe sobre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, e altera a Lei nº 1.112, de 19 de março de 2013, que cria a Política de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Andradina-MS. | 2015 | Leis |
| 1253 | Dispõe sobre o valor da Bolsa Banda, de que trata a Lei nº 721, de 21 de maio de 2008, e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1252 | “Altera a Lei n° 84, de 10 de outubro de 1997, e dá outras providências.” | 2015 | Leis |
| 1251 | “Reconhece como instituição de utilidade pública municipal o Centro de Formação Esportivo Menino de Ouro, e dá outras providências”. | 2015 | Leis |
| 1250 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “08” no Loteamento "Paris" no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2015 | Leis |
| 1249 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “ F ” no Conjunto Habitacional Professor EDSON ZANATA no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2015 | Leis |
| 1248 | Dispõe sobre a denominação da Rua “02” no Loteamento "Paris" no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2015 | Leis |
| 1247 | Autoriza a realização de termo de cooperação técnica entre o Poder Legislativo e Executivo Municipal. | 2015 | Leis |
| 1246 | Dispõe sobre Políticas de Combate ao Racismo, cria o Dia Municipal de Combate ao Racismo e a Semana Municipal da Consciência Negra, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1245 | Autoriza o Poder Executivo a receber o imóvel que especifica como dação em pagamento de débito tributário, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1244 | Institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência - PMIA, linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança, na gestão 2013/2016, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1243 | Altera os incisos II e VII do art. 3°; o caput do art. 4° e o seu §2°; o caput do art. 9°; o caput do art. 11; o caput do art. 12; o caput do art. 16; o caput do art. 17; revoga o inciso IV do art. 3° e o art. 13, todos da Lei 586/2006. | 2014 | Leis |
| 1242 | Acresce dispositivo a Lei n° 590/2006, a fim de incluir previsão para que as caçambas de entulho não acumulem água das chuvas, evitando a propagação de endemias. | 2014 | Leis |
| 1241 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina (MS), para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1240 | Dispõe sobre a exclusão de Programas Habitacionais no âmbito do Município de Nova Andradina das pessoas que especifica, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1239 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para cobrar de forma parcelada a indenização dos valores de terrenos doados nos conjuntos habitacionais Celina Gonçalves e Bela Vista III, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1238 | Autoriza o Poder Executivo a requerer a instalação do Tiro-de-Guerra no Município de Nova Andradina – MS e a firmar acordo de cooperação com o Comando do Exército da 9ª Região Militar, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1237 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 185 da Lei 117/92, revoga os §§ 1° e 2°do referido artigo, e dá outras providências.
| 2014 | Leis |
| 1236 | Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a empresas enquadradas no PRODINAN para as quais foi concedido parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1235 | Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, à FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVA ANDRADINA – FUNSAU-NA, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1234 | Dispõe sobre a denominação do “Centro Público da Juventude e de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Nova Andradina”, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1233 | Dispõe sobre a autorização para concessão de prêmios aos alunos destaque e aos professores destaque, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1232 | Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de contribuição financeira, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1229 | Dispõe sobre a denominação da TRAVESSA PAPOULA no Residencial Sinhá Estela no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1230 | Dispõe sobre a denominação do “Prolongamento da Rua Walter Hubacher” no Loteamento Azuma, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1231 | Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de contribuição financeira, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1228 | Dispõe sobre a denominação da Avenida “A” na extensão do Distrito Industrial José Marques, que faz frente a Rodovia MS 276, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1227 | Altera a Lei n°. 84, de 10 de outubro de 1997, que dispõe sobre normas para declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no município, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1226 | Altera os artigos 1°, 6° e 8° da Lei 1.202/2014, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1225 | Dispõe sobre a denominação da Rua “6” no DISTRITO INDUSTRIAL “JOSÉ MARQUES”, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1224 | Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a Organização não Governamental RESGATADO PARA RESGATAR, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1223 | Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel que especifica para a empresa Padrão Uniformes Ltda EPP, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1222 | Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel que especifica para a empresa Brasil CZ Ltda – ME, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1221 | Dispõe sobre a denominação da Rua "8" do Distrito Industrial “José Marques”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1220 | Cria o Orçamento Criança e Adolescente no Município de Nova Andradina, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente. | 2014 | Leis |
| 1219 | Dispõe sobre a denominação da Rua “2” do Residencial Jardim Imperial, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1218 | Dispõe sobre a denominação do “Prolongamento da Rua Sete de Setembro” no Loteamento Azuma, no Município de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1217 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1216 | Altera os incisos I e II do art. 2°; as alíneas “a” e “b”, do inciso I, o inciso II, e § 3º, todos do art. 5°; o inciso I do art. 6°; o caput do art. 9°, o § 1° do art. 12; e, o caput do art. 13; acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 9°, e par. único ao art. 13; revoga a alínea “b” do inciso II, do art. 5°, o parágrafo único do art. 9°; os §§ 2° e 3° do art. 12; os inciso I, II, III, e IV, do art. 13; e, o caput do art. 15, todos da Lei 1.174/2013. | 2014 | Leis |
| 1215 | A Rua “2”, do Residencial Jardim Imperial, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se “RUA FELIX RAMON CAVALHEIRO”, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1214 | Institui, no calendário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Municipal da “ORDEM DEMOLAY” e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1213 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1212 | Altera o caput do artigo 6° da Lei 1.209, de 03 de junho de 2014. | 2014 | Leis |
| 1211 | Dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua Santo Antônio entre a Rua Espírito Santo e Rua Gracindo Abilio, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1210 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade que menciona, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1209 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno ao SESC e SENAC, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1208 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno ao SESI e SENAI, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1207 | Altera a alíquota de contribuição previdenciária devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. | 2014 | Leis |
| 1206 | Dispõe sobre a denominação da Rua “9” no Distrito Industrial “José Marques” no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1205 | Institui o Dia Municipal do “Peão Laçador” no Município de Nova Andradina. | 2014 | Leis |
| 1204 | Institui o Projeto “Uma Criança, Uma Árvore”, no Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1203 | Dispõe sobre a autorização para a empresa JORGE JUSCELINO CORREA – ME transferir os direitos sobre o terreno recebido em doação para a empresa COSTA & CORREA LTDA - ME, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1202 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1201 | Reconhece como INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o CONSELHO CENTRAL DE NOVA ANDRADINA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1200 | Institui, no calendário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Municipal “ADORA NOVA” e o Dia Municipal “MARCHA PARA JESUS”. | 2014 | Leis |
| 1199 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial com o Banco do Brasil S.A em processo judicial que especifica, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1198 | Acrescenta o inciso IV e o §3° ao artigo 4° e modifica o §1° do referido dispositivo, da Lei n° 041, de 14 de dezembro de 1993, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1197 | Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com nova delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje. | 2014 | Leis |
| 1196 | Dispõe sobre a denominação da Rua “7” no Distrito Industrial “José Marques” no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1195 | Dispõe sobre a desafetação da área institucional dos Conjuntos Habitacionais Almesinda Costa Souza (Universitário) e Randolfo Jareta (Universitário II) para bem dominical, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1194 | Institui a Festa Municipal de Nossa Senhora Aparecida, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1193 | Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel a título de doação com encargos e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1192 | Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 11 da Lei 487, de 28 de dezembro de 2004, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1191 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para cobrar de forma parcelada a indenização dos valores de terrenos doados nos conjuntos habitacionais Universitário e Universitário II, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1190 | Dispõe sobre a denominação da Rua “10” no Distrito Industrial “José Marques” no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1189 | Dispõe sobre a denominação da Rua “4” no Distrito Industrial “José Marques” no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1188 | Dispõe sobre a denominação da Rua “5” no Distrito Industrial “José Marques” no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1187 | Prorroga o prazo previsto no art. 17 da Lei 1.174, de 19 de dezembro de 2013. | 2014 | Leis |
| 1186 | Dispõe sobre a doação de uma área de 6,35 hectares para a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. | 2014 | Leis |
| 1185 | Prorroga prazos previstos no art. 3° da Lei 1.073, de 17 de agosto de 2012. | 2014 | Leis |
| 1184 | Dispõe sobre a denominação da Rua “M” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1183 | Dispõe sobre exercício do comércio de ambulante nas vias e logradouros públicos do Município de Nova Andradina – MS. | 2014 | Leis |
| 1182 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder equipamentos e executar serviços, a título de incentivos, aos pequenos produtores rurais do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1181 | Dispõe sobre a doação à FUNDAÇÃO PIO XII, de uma área de 4,41182 hectares, nesta cidade, e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1180 | Dispõe sobre a denominação da Rua “B” no Residencial Francisco Alves, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2014 | Leis |
| 1179 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1178 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1177 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1176 | Dispõe sobre a autorização para a empresa AGM – Indústria e Comércio de Madeiras Ltda – ME transferir os direitos sobre o terreno recebido em doação para a empresa Aranda & Loureiro Ltda, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1175 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1174 | Dispõe sobre a circulação de veículos e a regulamentação do serviço de carga e descarga no centro comercial de Nova Andradina, e dá outras providencias. | 2013 | Leis |
| 1173 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina (MS), para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1169 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1172 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2014 a 2017. | 2013 | Leis |
| 1171 | Dispõe sobre a instituição de credenciamento de profissionais e instituições para prestação de serviços, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1170 | Dispõe sobre a alteração das disposições contida na Lei n° 041/93 quanto ao prazo de incentivo financeiro e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1167 | Dispõe sobre o calendário oficial das datas comemorativas, eventos e campanhas preventivas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. | 2013 | Leis |
| 1166 | Regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergências no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de Nova Andradina. | 2013 | Leis |
| 1165 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à entidade que menciona, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1164 | Altera a Lei nº. 1.121/2013, que estabelece requisitos, critério de seleção e procedimentos para doação de imóveis urbanos para fins residenciais em Programas Habitacionais no âmbito do Município de Nova Andradina. | 2013 | Leis |
| 1163 | Dispõe sobre a denominação da RUA “11” no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1162 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1161 | Prorroga prazos previstos no art. 1° e acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 3° da Lei 1.074, de 17 de agosto de 2012. | 2013 | Leis |
| 1160 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1159 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2013 do município e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1158 | Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com nova delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje. | 2013 | Leis |
| 1157 | Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, à ABONA – Associação dos Bombeiros de Nova Andradina, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providência | 2013 | Leis |
| 1156 | Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos Automotores em vias e logradouros públicos - Zona Azul e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1155 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Nova Andradina – SUAS-NA | 2013 | Leis |
| 1154 | Acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 8° da Lei 1.121, de 03 de junho de 2013. | 2013 | Leis |
| 1153 | Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, o INSTITUTO DEMOCRÁTICO PARA A EDUCAÇÃO E CIDADANIA – MÁRCIA LETICIA MATOS-IDEC, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências | 2013 | Leis |
| 1152 | Acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 3° da Lei 1.028, de 08 de dezembro de 2011. | 2013 | Leis |
| 1151 | Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2013 e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1150 | Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com nova delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje.
| 2013 | Leis |
| 1149 | Regulamenta a Perícia Médica do Município de Nova Andradina Estado de Mato Grosso do Sul. | 2013 | Leis |
| 1148 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas construtora de asfalto, recapeamento, reparos (tapa buraco) em asfalto e prédios públicos contratadas pelo Município, oferecerem garantia mínima de 5 (cinco) anos nos serviços prestados no âmbito do Município de Nova Andradina-MS. | 2013 | Leis |
| 1147 | Dispõe sobre a criação do “Banco de Leite Materno” no âmbito do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1146 | Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Inventivo ao Aleitamento Materno, no Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1145 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo do Álcool e das Drogas, em todas as Escolas Municipais de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1144 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1143 | “Dispõe sobre a denominação da Rua "01" no DISTRITO INDUSTRIAL "JOSÉ MARQUES", no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". | 2013 | Leis |
| 1142 | Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1141 | Autorizo a inclusão entre os itens obrigatórios da cesta básica, distribuída no Município de Nova Andradina, um exemplar de livro. | 2013 | Leis |
| 1140 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1139 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1138 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1137 | “Dispõe sobre a denominação da Avenida Projetada “B” localizada lateralmente entre o campus da UFMS e a área da FUNDAÇÃO PIO XII”. | 2013 | Leis |
| 1136 | “Altera a razão social denominada no art. 1º e acrescenta o art. 2ºA, ambos da Lei nº 755, de 13 de novembro de 2008”. | 2013 | Leis |
| 1135 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências | 2013 | Leis |
| 1134 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “1” no Residencial Jardim Imperial no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2013 | Leis |
| 1133 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1132 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1131 | “Autoriza a Criação do Programa Municipal de Saúde do Assentado da Reforma Agrária e dá outras providências”. | 2013 | Leis |
| 1130 | “Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramentos de shows musicais que ocorrem no município de Nova Andradina”. | 2013 | Leis |
| 1128 | “Autorizo o poder executivo a instituir o Projeto Férias, a ser desenvolvido no período de recesso e férias nos centros e educação infantil – CEINF’s, no Município de Nova Andradina MS”. | 2013 | Leis |
| 1129 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1127 | Dispõe sobre alteração dos incisos do art. 5º da Lei nº 069, de 16 de maio de 1997, já alterado anteriormente pela Lei nº 204, de 10 de maio de 2000, da Lei nº 656, de 16 de julho de 2007 e pela lei nº 702, de 19 de março de 2008 e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1126 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “H” e “I” do Conjunto Habitacional Almesinda Costa Souza, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2013 | Leis |
| 1125 | Dispõe o Dia Municipal da Mobilização Social para a Paz nas Escolas e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1124 | “Dispõe sobre a denominação da “TRAVESSA MARFIM”, no Residencial Portal do Parque, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.” | 2013 | Leis |
| 1123 | “Dispõe dobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas para pedestre em frente de todas as Instituições de Ensino, Públicas ou Privadas, localizadas no Município de Nova Andradina/MS e dá outras providências”. | 2013 | Leis |
| 1120 | Acrescenta um parágrafo único, ao artigo 4º, da Lei nº 1.073, de 17 de agosto de 2012. | 2013 | Leis |
| 1122 | Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresa de pequeno porte que tratam as Leis Complementares nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1121 | Estabelece requisitos, critérios de seleção e procedimentos para doação de imóveis urbanos para fins residenciais em Programas Habitacionais no âmbito do Município de Nova Andradina, a fim de observar os princípios da Administração Pública, especialmente impessoalidade e isonomia, e dá outras providências”. | 2013 | Leis |
| 1119 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “L” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2013 | Leis |
| 1118 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “J” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2013 | Leis |
| 1116 | Altera a Lei nº 1.089, de 30 de novembro de 2012, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. | 2013 | Leis |
| 1115 | Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 1.028, de 08 de dezembro de 2011, para que a empresa P. F. S. VIEIRA - ME possa construir o empreendimento desejado. | 2013 | Leis |
| 1114 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Exercício de 2013. | 2013 | Leis |
| 1113 | “Autoriza o Poder Executivo a criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade”. | 2013 | Leis |
| 1112 | Cria a Política de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
| 2013 | Leis |
| 1111 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação de dotação no Orçamento Programa do Exercício de 2013. | 2013 | Leis |
| 1105 | Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 963, de 15 de abril de 2011, para que a empresa ANDRADE, ARAUJO & TOBAL AGRICOLA LTDA - ME possa construir o empreendimento desejado. | 2013 | Leis |
| 1110 | “Dispõe sobre as denominações da Rua “E”nos Conjuntos Habitacionais, Professor Edson Zanata e Prefeito Antônio Rosário Migliorini, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.” | 2013 | Leis |
| 1109 | “Dispõe sobre a denominação da Rua "03" no Distrito Industrial "José Marques", no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". | 2013 | Leis |
| 1108 | “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO TEIJIN-FETAGRI GRUPO 06 – SÃO JOÃO CALÁBRIA, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.” | 2013 | Leis |
| 1107 | “Dispõe sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina, seus Assessores e Servidores, e da outras providencias.” | 2013 | Leis |
| 1106 | “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 908, de 17 de setembro de 2010 e da Lei nº 1.035, de 16 de fevereiro de 2012.” | 2013 | Leis |
| 1104 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1103 | Autoriza a concessão de auxílio-transporte para tratamento fora do domicílio a paciente atendido pela rede do Sistema Único de Saúde do Município, e dá outras providências. | 2013 | Leis |
| 1102 | “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, o CLUBE NOVANDRADINENSE DE ESPORTES, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2013 | Leis |
| 1101 | “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE NOVA ANDRADINA, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2013 | Leis |
| 1096 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Andradina para o exercício de 2013. | 2012 | Leis |
| 1095 | “Dispõe sobre a denominação da Avenida Olímpica, localizada na Vila Olímpica, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul”. | 2012 | Leis |
| 1100 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2012 | Leis |
| 1099 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2012 | Leis |
| 1098 | “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 758, de 13 de novembro de 2008.” | 2012 | Leis |
| 1097 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.
| 2012 | Leis |
| 1094 | “Obriga farmácias e Drogarias a disponibilizar o compêndio de bulas de medicamentos – CBM pra consulta pública, e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1093 | “Dispõe sobre a proibição, comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1092 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “L” do Conjunto Habitacional Almesinda Costa Souza, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1089 | Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2012 | Leis |
| 1091 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “J” do Conjunto Habitacional Almesinda Costa Souza, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1090 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “N” do Conjunto Habitacional “Prefeito Antônio Rozário Migliorini”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1088 | Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje. | 2012 | Leis |
| 1087 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “P” do Conjunto Habitacional “Prefeito Antônio Rozário Migliorini”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1086 | Dispõe sobre a doação dos lotes de 01 a 10 da Quadra 01, que compõem o CONJUNTO HABITACIONAL BELA VISTA 3, nesta cidade e dá outras providências. | 2012 | Leis |
| 1085 | “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública, o CENTRO DE EQUOTERAPIA DA PM DE NOVA ANDRADINA, e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1084 | Autoriza o Poder Executivo, a criar Subvenção Social para a Associação de Reabilitação Parceiros da Vida, e dá outras providências. | 2012 | Leis |
| 1083 | Dispõe sobre a doação à FUNDAÇÃO PIO XII, de uma área de 10.000 m² ou seja 1,00 hectare, nesta cidade. | 2012 | Leis |
| 1082 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “E” do Conjunto Habitacional Prefeito Antônio Rozário Migliorini, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1081 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “I” do Conjunto Habitacional Randolfo Jareta, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1080 | “Acrescenta os incisos de VII a XIII, ao art. 18; altera o caput do art. 32, acrescenta o § 5º ao art. 35; altera o caput e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 36; altera o caput , os incisos I e II e § 1º e acrescenta o § 3º ao art. 37; altera o caput do art. 38; altera o parágrafo único do art. 39; altera o § 1º, as alíneas a, b, c, d , e, f do inciso I e acrescenta as alíneas g, h,i, do § 2º, acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 40; acrescenta o § 3º ao art. 59; acrescenta o § 1º ao art. 68 e acrescenta o art. 77, a Lei Municipal nº 993, de 1º de setembro de 2011, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1079 | Autoriza a abertura de credito adicional especial, por anulação de dotação no Orçamento Programa do Exercício de 2012. | 2012 | Leis |
| 1078 | Reconhece como Instituição de Utilidade Pública, a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Professora Fátima Gaiotto Sampaio, no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1077 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2012 | Leis |
| 1076 | Dispõe sobre a denominação do nome do prédio do Laboratório Municipal de Nova Andradina, de “NACIM ABRÃO”, e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1075 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “2” no Distrito Industrial JOSÉ MARQUES no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1074 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2012 | Leis |
| 1073 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2012 | Leis |
| 1072 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2012 | Leis |
| 1071 | Altera o ramo de atividade previsto no art. 2º, da Lei nº 566, de 26 de janeiro de 2006. | 2012 | Leis |
| 1070 | “Institui a Festa das Nações, no calendário de datas e eventos do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1069 | “Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do órgão do Legislativo Municipal, e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1068 | “Institui o DIA MUNICIPAL DOS PIONEIROS do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1067 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2012 | Leis |
| 1066 | Dispõe sobre a doação à FUNDAÇÃO PIO XII, de uma área de 10.000 m² ou seja 1,00 hectare, nesta cidade. | 2012 | Leis |
| 1065 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2013 e dá outras providências. | 2012 | Leis |
| 1064 | Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores, para a legislatura que se inicia no ano de 2013, e dá outras providências. | 2012 | Leis |
| 1063 | Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura que se inicia no ano de 2013, e dá outras providências. | 2012 | Leis |
| 1062 | “Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 939, de 11 de fevereiro de 2011”. | 2012 | Leis |
| 1061 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à revisão e adequação da Lei nº 854, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Nova Andradina, período 2010-2013. | 2012 | Leis |
| 1060 | “Dispõe sobre crédito adicional suplementar no Orçamento de 2012 do município e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1059 | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1058 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “E” do Conjunto Habitacional, Professor Edson Zanata no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1057 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Bancárias instalarem tapumes, biombos ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público no Município de Nova Andradina, como forma de preservar a segurança dos clientes destas instituições. | 2012 | Leis |
| 1056 | Dispõe sobre a doação de equipamentos para socorros, acidentes, incêndio e tragédias, para o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (3º SGB/CBM-MS), do Município de Nova Andradina. | 2012 | Leis |
| 1055 | “Altera os arts. 16 e 54, da Lei nº 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1054 | “Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1053 | “Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pelo Lei nº 12.424/2011”. | 2012 | Leis |
| 1052 | “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DA REGIÃO DE NOVA ANDRADINA, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1051 | Dispõe sobre a compensação de áreas institucionais, por obras, bens ou serviços, a serem realizadas dentro, ou fora de loteamentos a serem abertos neste município e dá outras providências. | 2012 | Leis |
| 1050 | Cria a Comissão Permanente de Ética do Conselho Tutelar de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2012 | Leis |
| 1049 | Dispõe sobre a doação à LOJA MAÇONICA OBREIROS OCULTOS 1984 de Nova Andradina, de um terreno designado pelo lote nº 07 (sete), da Quadra nº 143 (cento e quarenta e três), nesta cidade. | 2012 | Leis |
| 1045 | “Institui o Dia de Conscientização do Autismo, no âmbito municipal e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1048 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2012 | Leis |
| 1047 | “Dispõe sobre a denominação do CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM UNIVERSITÁRIO, no Município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1046 | “Dispõe sobre a denominação do CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM UNIVERSITÁRIO II, no Município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1043 | “Dispõe sobre a denominação da rua “D” no RESIDENCIAL FRANCISCO ALVES, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1044 | Altera a redação do § 2º e acrescenta os § § 3º, 4º e 5º no art. 2º, da Lei nº 776, de 17 de dezembro de 2008. | 2012 | Leis |
| 1042 | “Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, no município de Nova Andradina e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1041 | “Dispõe sobre a inclusão do Espetáculo Teatral Paixão de Cristo, no calendário Cultural do Município de Nova Andradina, e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1040 | “Institui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Nova Andradina, a Semana Municipal de Discussão de Políticas Públicas de Educação e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1039 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “D” do Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2012 | Leis |
| 1038 | Altera dispositivos da Lei n° 256, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2012 | Leis |
| 1037 | Dispõe sobre a doação à ACEASNA – Associação Comunitária de Educação e Ação social de Nova Andradina, de um terreno designado parte da Quadra nº 14 (catorze)”, nesta cidade. | 2012 | Leis |
| 1036 | “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade 01- Conquista da Vitória, do Assentamento 17 de Abril na Fazenda Teijin no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.” | 2012 | Leis |
| 1035 | Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº Lei nº 908, de 17 de setembro de 2010, para que a empresa ECOQUIMICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA possa construir o empreendimento desejado. | 2012 | Leis |
| 1034 | “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 937, de 16 de dezembro de 2010.” | 2012 | Leis |
| 1033 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Andradina para o exercício de 2012. | 2011 | Leis |
| 1032 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “G” no Loteamento Jardim Universitário, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1031 | “Cria o Dia Municipal do Migrante Nordestino, e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1026 | Altera a redação do caput do art. 34, da Lei nº 993, de 1º de setembro de 2011. | 2011 | Leis |
| 1030 | Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e outros e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 1028 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 1027 | “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 390, de 15 de julho de 2003, da lei nº 492, de 23 de março de 2005 e da Lei nº 580, de 12 de maio de 2006.” | 2011 | Leis |
| 1024 | Altera as redações dos arts. 3º e 4º, da Lei nº 477, de 1º de dezembro de 2004. | 2011 | Leis |
| 1025 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos empreendedores de Loteamentos, do plantio de árvores antes do inicio da venda de lotes, e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1023 | “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA CASA VERDE, no Distrito Nova Casa Verde, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1022 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “G” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1021 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “F” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1020 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “I” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1019 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 1018 | Institui o Prêmio Aluno Destaque e o Prêmio Professor Destaque, na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 1017 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “F” no Loteamento Jardim Universitário, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1016 | “Dispõe sobre a denominação da Avenida “1” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1015 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 1014 | Dispõe sobre a desafetação das ÁREAS INSTITUCIONAIS com 9.253,40 m² e 9.126,82 m² do LOTEAMENTO “JARDIM TROPICAL” nesta cidade, pertencente ao Município e PERMUTA destas mesmas áreas com a de 1,008 alqueires, ou seja, 2,44 hectares pertencentes à NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA. | 2011 | Leis |
| 1029 | “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RECANTO DO GRILO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO TEIJIN-FETAGRI, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1013 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “J” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1012 | “Dispõe sobre a denominação da Avenida “1” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1011 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “K” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1010 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “A” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1009 | “Dispõe sobre as denominações de ruas nos Conjuntos Habitacionais, Professor Edson Zanata e Prefeito Antônio Rosário Migliorini, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1008 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 1007 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 1006 | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1005 | “Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, revoga a Lei nº 011, de 04 de outubro de 1994 e a Lei nº 018, de 19 de dezembro de 1994, e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1001 | “Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica no município de Nova Andradina com fulcro nos artigos 170, 175 e 227 da Constituição Federal e nos artigos 4, 6, 22, 42 e 71 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.” | 2011 | Leis |
| 1004 | “Proíbe a entrada e permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais onde se manipulem, beneficiem, preparem, vendam ou fabriquem produtos alimentícios, tais como restaurantes, lanchonetes, bares, supermercados ou similares.” | 2011 | Leis |
| 1003 | “Altera o redação do artigo 3º da Lei nº 979, de 05 de julho de 2011, e dá outras providências.” | 2011 | Leis |
| 1002 | “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Assentados da Comunidade 05, conhecida como CANAÃ, do Projeto de Assentamento 17 de abril da Fazenda Teijin, no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.” | 2011 | Leis |
| 999 | “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Agricultores Familiares do PA-Projeto de Assentamento Teijin – FETAGRI-MS, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 1000 | “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade 02 do Assentamento 17 de Abril, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.” | 2011 | Leis |
| 998 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “E” no Conjunto Habitacional Jardim Universitário, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 997 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. | 2011 | Leis |
| 996 | “Institui a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul”. | 2011 | Leis |
| 995 | “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Assentados da Comunidade 10 Boa Vista do Projeto de Assentamento 17 de Abril da Fazenda Teijin, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.” | 2011 | Leis |
| 993 | Institui o regime próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 994 | “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 715 de 16 de maio de 2008, que autorizou o Poder Executivo a doar a QUADRA “S” ao Estado do Mato Grosso do Sul.” | 2011 | Leis |
| 992 | “Institui no Calendário Municipal de Datas e Eventos do Município de Nova Andradina a “Semana de Reinserção Social e Empregabilidade”. | 2011 | Leis |
| 991 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “A” do Conjunto Habitacional Celina Gonçalves, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 990 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “C” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 989 | “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Agricultores Familiares do Grupo Esperança do Projeto de Assentamento Teijin – FETAGRI-MS, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 988 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “H” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 987 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico conhecido como “Teste do Olhinho” nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede Pública Municipal de Saúde e conveniados ao Sistema Único de Saúde”. | 2011 | Leis |
| 983 | “Dispõe sobre a permuta de dois terrenos pertencentes ao MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, por dois outros pertencentes a L. M. AGROPECUÁRIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.”. | 2011 | Leis |
| 986 | “Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade para mães de recém-nascidos prematuros visando permitir a gestação “extra-uterina” no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 985 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “B” no Loteamento Jardim Universitário II, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 984 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “D” no Loteamento Jardim Universitário, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 981 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2012 e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 982 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “B” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 980 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à revisão e adequação da Lei nº 854, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Nova Andradina, período 2010-2013. | 2011 | Leis |
| 979 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos plantar mudas de árvores para a mitigação do efeito estufa, e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 978 | “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Agricultores Familiares Agrovilia – Linha Ouro Verde do Projeto de Assentamento Teijim-Fetagri-MS”. | 2011 | Leis |
| 977 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “H” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 976 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “G” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 975 | “Dispõe sobre a permuta de terreno a JOÃO CAMILO DE SOUZA NETO, por um outro pertencente ao MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA”. | 2011 | Leis |
| 974 | Acrescenta um parágrafo único, ao artigo 1º, da Lei nº 782, de 04 de fevereiro de 2009. | 2011 | Leis |
| 973 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “M”, no Loteamento Jardim Universitário no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 972 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome de um operário da obra, nas placas inaugurais das obras públicas do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul”. | 2011 | Leis |
| 971 | “Dispõe sobre penalidade administrativa na prática de assédio moral, nas dependências do local de trabalho e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 970 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “A”, no Loteamento Jardim Universitário no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 969 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “C”, no Loteamento Jardim Universitário no Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 968 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “B”, no Loteamento Jardim Universitário no Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 967 | Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA PROJETO VIDA NOVA, em Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 966 | Institui no âmbito do Município de Nova Andradina o DIA MUNICIPAL DO POVO OFAYÉ, e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 965 | Autoriza o poder executivo municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 964 | Dispõe sobre a desafetação da Rua Projetada 11 (onze) do loteamento DISTRITO INDUSTRIAL JOSÉ MARQUES e dá outras providências.” | 2011 | Leis |
| 963 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 962 | Institui o “DIA DA COMUNIDADE PARAGUAIA” no âmbito do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 961 | Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a PASTORAL DA CRIANÇA de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 960 | Acrescenta o § 2º, no artigo 2º, da Lei nº 782, de 04 de fevereiro de 2009, ao mesmo tempo em que o parágrafo único passa a ser considerado como § 1º. | 2011 | Leis |
| 959 | Dispõe sobre a desafetação de parte de uma área de 3 (três) hectares que tinha como destinação a instalação de forno de incineração de lixo hospitalar e demais resíduos sólidos, e futura construção de um centro de recebimento de embalagens tóxicas, e ampliação de aterro sanitário e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 958 | “Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema - CODEVALE.” | 2011 | Leis |
| 957 | “Institui a SEMANA DO SERVIÇO SOCIAL EM NOVA ANDRADINA – MS, e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 954 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 790, de 04 de março de 2009 e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 952 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 951 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2011 do Município de Nova Andradina. | 2011 | Leis |
| 956 | Dispõe sobre a denominação da Rua “F” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 955 | Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÂO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA OLGA – Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências | 2011 | Leis |
| 953 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 950 | “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 747, de 16 de outubro de 2008.” | 2011 | Leis |
| 949 | “Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 687, de 13 de dezembro de 2007, e 880, de 03 de maio de 2010.” | 2011 | Leis |
| 948 | “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 844, de 1º de outubro de 2009.” | 2011 | Leis |
| 947 | “Dispõe sobre a desafetação da Rua Projetada 11 (onze) do loteamento DISTRITO INDUSTRIAL JOSÉ MARQUES e dá outras providências.” | 2011 | Leis |
| 946 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 945 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “E” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”,no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 944 | “Dispõe sobre a instalação de sistema de filmagem e monitoramento das áreas externas das agências bancárias e casas lotéricas do município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul”. | 2011 | Leis |
| 943 | “Torna obrigatória a permanência de funcionários treinados em primeiros socorros nas Unidades de Ensino e Creches no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 942 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “C” no Conjunto Habitacional “Celina Gonçalves”,no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2011 | Leis |
| 940 | Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA TEREZINHA – Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 939 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2011 | Leis |
| 941 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Nova Andradina.” | 2011 | Leis |
| 938 | Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 859, de 12 de fevereiro de 2010, para que a empresa ROSANGELA O. S. PINTO CONFECÇÕES ME possa construir o empreendimento desejado. | 2010 | Leis |
| 937 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2010 | Leis |
| 936 | “Dispõe sobre a doação dos terrenos que compõem o CONJUNTO HABITACIONAL UNIVERSITÁRIO e CONJUNTO HABITACIONAL UNIVERSITÁRIO II, nesta cidade e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 935 | “Dispõe sobre a denominação da “Avenida Projetada” no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 926 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Andradina para o exercício de 2011. | 2010 | Leis |
| 934 | Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 908, de 17 de setembro de 2010. | 2010 | Leis |
| 933 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “7” no Residencial Jardim Imperial no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 932 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “N” na Quadra 11, Lote 8, no bairro Celina Gonçalves,no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 931 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “M” no Conjunto Habitacional Alvorada no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 930 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “L” no Conjunto Habitacional Alvorada, na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 929 | “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 781, de 30 de janeiro de 2009.” | 2010 | Leis |
| 928 | Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 612, de 1º de novembro de 2006, para que a empresa SIMONE WOLFF ME possa construir o empreendimento desejado. | 2010 | Leis |
| 927 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2010 | Leis |
| 925 | “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 651, de 30 de maio de 2007.” | 2010 | Leis |
| 924 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “D” no Conjunto Habitacional Celina Gonçalves, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
| 2010 | Leis |
| 923 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “4” no Jardim Imperial no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 922 | “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 780, de 30 de janeiro de 2009.” | 2010 | Leis |
| 921 | “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 738, 27 de agosto de 2008.” | 2010 | Leis |
| 910 | “Dispõe sobre a denominação da rua “03” (três) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 920 | Dispõe sobre a doação de uma área de 50.000 (cinquenta mil) metros quadrados, dentro da gleba de expansão do perímetro do Distrito Industrial I, de Nova Andradina e dá outras providências. | 2010 | Leis |
| 919 | “Dispõe sobre a denominação da AVENIDA “2” dos LOTEAMENTOS JARDIM UNIVERSITÁRIO I, e CONJUNTO HABITACIONAL “CELINA GONÇALVES”, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 918 | “Dispõe sobre a denominação da Praça localizada na área institucional, quadra “10”, no CONJUNTO HABITACIONAL “CELINA GONÇALVES”, localizado na área urbano do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 917 | “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIAR DA LINHA AMIZADE DO P. A. - Projetos de Assentamento Teijin – Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul”. | 2010 | Leis |
| 916 | “Acrescenta um parágrafo único ao artigo 4º, da Lei nº 704, de 25 de março de 2008”. | 2010 | Leis |
| 914 | “Dispõe sobre a denominação do CONJUNTO HABITACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, localizado no Município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 915 | “Obriga as escolas municipais de Nova Andradina a realizar semanalmente a execução dos Hinos: Nacional, Estadual e Municipal, e dá outras providências | 2010 | Leis |
| 913 | Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do artigo 18, da Lei nº 832, de 13 de agosto de 2009, com a finalidade de prorrogar-se o prazo ali previsto e determina outras providências. | 2010 | Leis |
| 912 | “Revoga a Lei Municipal 849, de 16 de novembro de 2009, que trata do Preâmbulo das Leis Municipais de Nova Andradina , e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 911 | “Dispõe sobre a denominação do Centro de Reabilitação de Nova Andradina (CRENA), e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 909 | “Dispõe sobre a denominação da rua “13” (treze) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 908 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2010 | Leis |
| 907 | “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal a INSTITUIÇÂO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL no Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 906 | “Dispõe sobre a doação dos terrenos que compõem o CONJUNTO HABITACIONAL FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, nesta cidade e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 905 | Dispõe sobre a doação dos terrenos que compõem o CONJUNTO HABITACIONAL ALVORADA, nesta cidade e dá outras providências. | 2010 | Leis |
| 904 | “Dispõe sobre a denominação da rua “A” no RESIDENCIAL FRANCISCO ALVES na área urbana do Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 903 | “Dispõe sobre a denominação do CONJUNTO HABITACIONAL ALVORADA, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 902 | “Altera os arts. 8º, 16 e 17 da Lei n° 256, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 901 | “Prevê a obrigatoriedade da realização de controle em livro próprio, de entrada de mercadorias negociadas em empresas que comercializam móveis usados no município de Nova Andradina - MS”. | 2010 | Leis |
| 900 | “Altera a Lei nº 782, de 04 de fevereiro de 2009 e revoga a Lei nº 808, de 08 de junho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 899 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Nova Andradina”. | 2010 | Leis |
| 898 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “H” no CONJUNTO HABITACIONAL ALVORADA, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 897 | “Dispõe sobre a denominação do CONJUNTO HABITACIONAL DOS PROFESSORES DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 896 | “Dispõe sobre a denominação da PRAÇA DO CONJUNTO HABITACIONAL DOS PROFESSORES DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 895 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “I” do CONJUNTO HABITACIONAL DOS PROFESSORES DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 894 | Altera a redação do artigo 2º e acrescenta-lhe o parágrafo único com as alíneas “a” a “f”; e revoga o § 3º, do artigo 3º e bem assim o artigo 5º, todos da Lei nº 885, de 20 de maio de 2010. | 2010 | Leis |
| 892 | “Dispõe sobre a denominação da rua “06” (seis) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 891 | “Institui o CAD- Cadastro Municipal de Artista e de Grupos Culturais junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 893 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2011 e dá outras providências. | 2010 | Leis |
| 890 | “Institui o DIA DA COMUNIDADE JAPONESA no âmbito do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 889 | “Obriga os postos de combustíveis a afixar de forma ostensiva cartaz informando a diferença entre o preço do álcool e da gasolina, em percentual, e dá outras providências.” | 2010 | Leis |
| 888 | Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 886, de 09 de junho de 2010. | 2010 | Leis |
| 887 | Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 746, de 16 de outubro de 2008, para que a empresa SANTOS & WIZENFAD LTDA ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado. | 2010 | Leis |
| 886 | Autoriza a criação da Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina, dispõe sobre a contratação de serviços, no âmbito municipal do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. | 2010 | Leis |
| 878 | “Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no Projeto Pedagógico pelas Escolas Públicas de Educação Básica do Município de Nova Andradina, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 884 | Altera a redação do § 1º, do art. 1º; - do “caput” dos artigos 4º, 5º, 7º e 9º e acresce a alínea “g” ao § 1º do art. 1º da Lei nº 391, de 23 de julho de 2003. | 2010 | Leis |
| 885 | “Dispõe sobre a doação dos terrenos que compõem o CONJUNTO HABITACIONAL FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, nesta cidade e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 883 | “Proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas como “PULSEIRAS DO SEXO”, na Rede Pública e Particular de Ensino, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 882 | “Institui, no calendário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, “O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES” a ser comemorado no dia 23 de abril e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 880 | Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 687, de 13 de dezembro de 2007, para que a empresa TRINDADE & LOPES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GUINDASTE LTDA possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado. | 2010 | Leis |
| 879 | Autoriza a implantação de serviços de Transporte Coletivo neste Município, disciplina suas atividades e dá outras providências. | 2010 | Leis |
| 881 | Dispõe sobre a doação dos terrenos que compõem o CONJUNTO HABITACIONAL ALVORADA, nesta cidade e dá outras providências. | 2010 | Leis |
| 877 | “Dispõe sobre a denominação da rua “H” no CONJUNTO HABITACIONAL NOVA ALVORADA, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 875 | “Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígenos derivado ou não do tabaco, na forma que especifica”. | 2010 | Leis |
| 876 | “Revoga as Leis nºs. 490, de 28 de dezembro de 2004 e, 709, de 08 de abril de 2008, mantendo, contudo, os seus efeitos até 28 de fevereiro de 2010, ao mesmo tempo em que acrescenta o art. 44-A, e revigora (restabelece) o art. 45, da Lei nº 489, de 28 de dezembro de 2004”. | 2010 | Leis |
| 874 | Dispõe sobre a doação à SANESUL, do lote de terreno n. 14 (catorze), da Quadra 19 (dezenove) do “Conjunto Habitacional dos Servidores Públicos”, nesta cidade. | 2010 | Leis |
| 873 | “Dispõe sobre a denominação da rua “14” (catorze) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 872 | Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 694, de 11 de fevereiro de 2008, para que a empresa PRIMÃO & PRIMÃO LTDA ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado. | 2010 | Leis |
| 871 | Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 748, de 16 de outubro de 2008, para que a empresa MARCOS ROGERIO SAMPAIO - ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado. | 2010 | Leis |
| 869 | “Dispõe sobre a desafetação e permuta de um imóvel do Município por uma área privada, por necessidade e utilidade pública”. | 2010 | Leis |
| 870 | “Dispõe sobre a correção do nome outorgado pela Lei nº 007, de 08 de maio de 1989, à pessoa que fora homenageada por aquela condecoração”. | 2010 | Leis |
| 866 | “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional Assembléia de Deus”. | 2010 | Leis |
| 868 | “Torna obrigatório o cadastro das pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, idosos e demais munícipes que recebem medicamento continuo do Município de Nova Andradina e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 867 | “Dispõe sobre a denominação da rua “12” (doze) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 865 | “Dispõe sobre a denominação do Anel Rodoviário de Nova Andradina – MS, Setor Leste, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 864 | Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 737, de 27 de agosto de 2008, para que a empresa ONILDE JANUÁRIO BOCHUD - ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado. | 2010 | Leis |
| 863 | Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 756, de 13 de novembro de 2008, para que a empresa PEREIRA E MELLA LTDA MICROEMPRESA possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado. | 2010 | Leis |
| 862 | Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 678, de 19 de novembro de 2007, para que a empresa CORECAP RECAPAGENS DE PNEUS LTDA ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado. | 2010 | Leis |
| 861 | Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 598, de 17 de agosto de 2006, para que a empresa ALIR XAVIER DE BARROS ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado. | 2010 | Leis |
| 860 | “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 753, de 13 de novembro de 2008.” | 2010 | Leis |
| 859 | Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 718, de 16 de maio de 2008, para que a empresa ROSANGELA O. S. PINTO CONFECÇÕES ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado. | 2010 | Leis |
| 858 | Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 749, de 16 de outubro de 2008, para que a empresa LUCIANO CORREIA CARDOSO ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado. | 2010 | Leis |
| 857 | “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 757, de 13 de novembro de 2008.” | 2010 | Leis |
| 856 | “Altera a Lei n° 256, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências”. | 2010 | Leis |
| 855 | “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Andradina para o exercício de 2010”. | 2009 | Leis |
| 854 | "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013". | 2009 | Leis |
| 852 | “Dispõe sobre a denominação do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, localizado na Rua José Bernardes da Silveira esquina com a Rua José Domingues, Lotes nºs 03, 04, 09 e 10 da Quadra nº 53, no Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 853 | “Institui o Programa de Coleta Seletiva Solidária nos estabelecimentos de Ensino, Órgãos e Instituições da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, com destinação às associações e ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 851 | “Autoriza a instalação de Parques Infantis em Praças Públicas e Escolas Municipais de Nova Andradina, equipados com brinquedos especiais adaptados para as crianças portadoras de necessidades especiais.” | 2009 | Leis |
| 850 | “INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DAS REDES PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PRIVADAS DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL”. | 2009 | Leis |
| 849 | “ALTERA O PREÂMBULO DAS LEIS MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2009 | Leis |
| 848 | “Dispõe sobre a denominação da Avenida Projetada “B” localizada lateralmente entre o campus da UFMS e a área da FINAN, e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 847 | “Altera a redação da ementa e do art. 1º, da Lei n° 700, de 17 de março de 2008.” | 2009 | Leis |
| 846 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “9” (nove) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 845 | “Reconhece de Utilidade Pública Municipal, a Associação Comercial e Industrial de Nova Andradina – ACINA e dá outras providencias.” | 2009 | Leis |
| 844 | “Dispõe sobre a doação de terreno a empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 843 | “Institui o Dia Municipal do Surdo, e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 842 | “Institui o Serviço Social nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 841 | “Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado pela Lei nº 065, de 12 de março de 1997 e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 840 | “Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.” | 2009 | Leis |
| 839 | “Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário no município de Nova Andradina e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 838 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2009 | Leis |
| 837 | “Dispõe sobre a denominação da RUA “05” (cinco) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2009 | Leis |
| 836 | “Dispõe sobre a denominação da rua "D" no Conjunto Habitacional Alvorada no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2009 | Leis |
| 835 | “Dispõe sobre a denominação da rua "C" no Conjunto Habitacional Alvorada no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2009 | Leis |
| 834 | “Institui a Festa Municipal do Carneiro, no Distrito Nova Casa Verde e dá outras providências”. | 2009 | Leis |
| 833 | “Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Lei nº 750, de 04 de novembro de 2008, que “Cria a Guarda Mirim no Município de Nova Andradina - Estado de Mato Grosso do Sul”. | 2009 | Leis |
| 832 | Regulamenta a acessibilidade de pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida e necessidades especiais em todas as suas hipóteses em prédios e locais de uso público nesta cidade de Nova Andradina e dá outras providências. | 2009 | Leis |
| 831 | “Dispõe sobre a denominação da rua “A” no Conjunto Habitacional Alvorada na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2009 | Leis |
| 830 | “Dispõe sobre a denominação da rua “B” no Conjunto Habitacional Alvorada na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2009 | Leis |
| 829 | Acrescentam-se os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 24, da Lei nº 115, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o parcelamento do solo. | 2009 | Leis |
| 828 | Institui a semana de prevenção da doença renal crônica no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2009 | Leis |
| 827 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação os lotes 78 e 79, do Projeto de Assentamento Casa Verde, objetivando implantar e regularizar nos mesmos, a área urbana do Distrito Nova Casa Verde, neste município e comarca de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2009 | Leis |
| 826 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 514, de 10 de junho de 2005, que dispõe sobre a Permissão do Transporte Individual Moto Táxi e dá outras providências. | 2009 | Leis |
| 825 | Dispõe sobre a criação do Projeto de Formação de Vigilantes Juniores do Meio Ambiente. | 2009 | Leis |
| 824 | Dispõe sobre a apresentação da Carteira de Vacinação para matrícula dos alunos na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. | 2009 | Leis |
| 823 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2010 e dá outras providências. | 2009 | Leis |
| 822 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 667, de 09 de outubro de 2007. | 2009 | Leis |
| 821 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “9” (nove) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 820 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “8” (oito) no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 819 | “Dispõe sobre a denominação da PRAÇA ALVORADA no Conjunto Habitacional Alvorada, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2009 | Leis |
| 818 | “Altera a redação dos arts. 1º e 5º da Lei Municipal nº 513/2005.” | 2009 | Leis |
| 815 | “Institui o “Dia Municipal da Cultura”, e dá outras providências”. | 2009 | Leis |
| 817 | “Dispõe sobre a instalação de sistemas, equipamentos ou dispositivos hidráulicos nas edificações não-residenciais de uso público, visando o controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 816 | “Dispõe sobre a denominação da rua “O” no loteamento “Alvorada” na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2009 | Leis |
| 814 | “Dispõe sobre a denominação do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CEI, localizado na Rua Melvin Jones, esquina com a Rua Inéri Perigo no Bairro Centro Educacional na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 813 | “Dispõe sobre a denominação da Avenida “A” no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 805 | “Dispõe sobre a denominação da rua “Q” no loteamento “Alvorada” na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 810 | “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Fomento as Organizações Associativas de Produtores Rurais.” | 2009 | Leis |
| 809 | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 808 | “Altera a Lei nº 782, de 04 de fevereiro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 807 | “Dispõe sobre a denominação da Rua “G” no loteamento Alvorada na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 806 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal o “Conselho Comunitário de Segurança de Nova Andradina-MS”, e dá outras providências. | 2009 | Leis |
| 812 | “Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 657, de 18 de julho de 2007.” | 2009 | Leis |
| 811 | “Altera o dispositivo da Lei nº 705, de 25 de março de 2008.” | 2009 | Leis |
| 804 | “Dispõe sobre a denominação da RUA “10” no RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 803 | “Prevê a obrigatoriedade da instalação de banheiros, masculino e feminino, bem como bebedouros nas agências bancárias do município de Nova Andradina - MS.” | 2009 | Leis |
| 802 | “Obriga o Poder Executivo a divulgar a relação de medicamentos à disposição da população pela rede municipal de saúde.” | 2009 | Leis |
| 798 | “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Nova Andradina e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 801 | Estabelece a distância mínima do perímetro urbano para realização da queima da palha da cana-de-açúcar, conforme dispõe o § 1º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 3.357/2007, e dá outras providências.” | 2009 | Leis |
| 799 | “Altera a redação dos incisos I, II, III, IV, V e VI; exclui o inciso VII; acrescenta com nova redação o § 1º, e renumera os antigos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, para 2º, 3º, 4º e 5º, respectivamente, todos do art. 2º, da Lei Municipal nº 647, de 26 de abril de 2007.” | 2009 | Leis |
| 800 | Dispõe sobre a aquisição de uma área de terras com 16,7149 hectares, remanescente do SITIO INDEPENDÊNCIA II, localizada neste Município e Comarca de Nova Andradina, matriculada sob o n. 21.494 no 1º Serviço Registral de Imóveis desta comarca, e dá outras providências. | 2009 | Leis |
| 796 | Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje. | 2009 | Leis |
| 797 | “Dispõe sobre a denominação da rua “E” no Residencial Bela Vista II no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2009 | Leis |
| 793 | “Torna obrigatória instalação de Sistema de Captação e Reservatório e Água das Chuvas nas Edificações no Município de Nova Andradina-MS, como medida de conservação e uso racional da água”. | 2009 | Leis |
| 795 | Altera a redação do caput artigo 3º da Lei nº 703, de 19 de março de 2008, que por sua vez tinha modificado a redação dos artigos 3º e 4º, da Lei nº 628, de 19 de dezembro de 2006. | 2009 | Leis |
| 794 | “Dispõe sobre a denominação da rua “03” no Residencial Francisco Alves na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2009 | Leis |
| 792 | Dispõe sobre a revogação integral do art. 6º, e da alteração na redação dos incisos II e III do art. 8º, todos da Lei n. 731, de 26 de junho de 2008. | 2009 | Leis |
| 791 | “Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2009 | Leis |
| 790 | “Fixa a indenização pelo deslocamento do Vereador nos limites do Município, no exercício da vereança”. | 2009 | Leis |
| 789 | Institui o Selo de Identificação para uso exclusivo em veículos de pessoas com deficiência física e idosos no âmbito do Município de Nova Andradina e dá outras providências. | 2009 | Leis |
| 788 | Autoriza a concessão de auxílio financeiro a estudantes universitários residentes no Município na forma que especifica e dá outras providências. | 2009 | Leis |
| 787 | Dispõe sobre doação de imóveis urbanos ao Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2009 | Leis |
| 786 | Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 626, de 19 de dezembro de 2006, para que a empresa SENAGAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA – ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado. | 2009 | Leis |
| 785 | Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto no art. 2º, da Lei nº 618, de 16 de novembro de 2006, para que a empresa CLÁUDIA MARIA DE ALMEIDA & CIA LTDA – ME possa obter o financiamento e construir o empreendimento desejado e dá outras providências. | 2009 | Leis |
| 784 | Altera a Lei n° 256, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2009 | Leis |
| 783 | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio á Habitação de Interesse Social – P.S.H. estabelecido pela Lei Federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004. | 2009 | Leis |
| 782 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. | 2009 | Leis |
| 781 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2009 | Leis |
| 780 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2009 | Leis |
| 779 | Altera a Lei nº 723, de 04 de junho de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos vereadores para a legislatura que se inicia no ano de 2009 e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 778 | Altera a Lei nº 722, de 04 de junho de 2008 que dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura que se inicia no ano de 2009 e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 777 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 776 | Dispõe sobre a doação de lotes residenciais que comporão o futuro loteamento “CONJUNTO HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS” e conseqüente venda através de licitação dos lotes destinados ao comércio no mesmo empreendimento, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 775 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 510, de 03 de maio de 2005. | 2008 | Leis |
| 774 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina para o Exercício de 2009. | 2008 | Leis |
| 770 | Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 4º, e revoga integralmente o art. 3º, da Lei nº 721, de 21 de maio de 2008. | 2008 | Leis |
| 773 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ANDEFI –ASSOCIAÇÃO NOVA ANDRADINENSE DO DEFICIENTE FÍSICO , e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 772 | Dá nova redação aos arts. 185, 186 e 191, acrescentando a este último dois parágrafos,e , revoga os artigos 187, 188, 189, 190, 192 e 193, todos da Lei nº 117, de 18 de dezembro de 1992. | 2008 | Leis |
| 771 | Dispõe sobre credito adicional suplementar no Orçamento de 2008 do município e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 768 | Cria os DISTRITOS INDUSTRIAIS I e II de Nova Andradina. | 2008 | Leis |
| 769 | Altera as redações dos artigos 4º e 5º, bem como dos §§ 1º e 3º deste último artigo; do inciso I, do artigo 7º; e, por último revoga o inciso III, deste último artigo, todos da Lei nº 691, de 19 de dezembro de 2007. | 2008 | Leis |
| 767 | Altera o QUADRO SÍNTESE DO ZONEAMENTO, anexado à Lei n. 116, de 18 de dezembro de 1992, no que diz respeito às permissibilidades de uso das ZRs3. | 2008 | Leis |
| 766 | Dá ao Centro de Educação Infantil, localizado na Rua Espírito Santo, esquina com a Rua “2”, no Bairro Bela Vista II, nesta cidade, o nome de LUIZ CARLOS SAMPAIO. | 2008 | Leis |
| 765 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 764 | “Dispõe sobre a Proteção do Patrimônio Histórico, Paisagístico e Cultural”. | 2008 | Leis |
| 763 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 762 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 732, de 04 de julho de 2008. | 2008 | Leis |
| 761 | Dispõe sobre a denominação das respectivas Estradas Rurais do Assentamento Santa Olga no Município de Nova Andradina, estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências: | 2008 | Leis |
| 760 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 759 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 501, de 03 de maio de 2005. | 2008 | Leis |
| 758 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 757 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 755 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 754 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 753 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 752 | Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje. | 2008 | Leis |
| 756 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 751 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a CASA DE RECUPERAÇÃO ESCONDERIJO DO ALTÍSSIMO, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 750 | Cria a Guarda Mirim no Município de Nova Andradina - Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 749 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 748 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 747 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 746 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 745 | Dispõe sobre a desafetação de parte da Rua 03 (três) no loteamento DISTRITO INDUSTRIAL DE NOVA ANDRADINA e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 744 | Autoriza o Poder Executivo, a Remanejar Recursos no orçamento vigente do Município na forma indicada e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 743 | Dá nova redação aos artigos 12 e 20, da Lei nº 341, de 02 de dezembro de 2002, que por sua vez alterou a Lei nº 104, de 09 de dezembro de 1992. | 2008 | Leis |
| 742 | Altera ao mesmo tempo em que revoga integralmente a Lei nº 729, de 24 de junho de 2008, que modificou alguns dispositivos da Lei nº 256, de 12 de janeiro de 2001 e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 741 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 740 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 739 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 738 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 737 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 736 | “Torna obrigatória a distribuição de protetor solar no Serviço Público do Município de Nova Andradina e dá outras providencias”. | 2008 | Leis |
| 735 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2009 e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 734 | Dispõe sobre a doação de terreno ao SINDICATO MUNICIPAL DE TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE NOVA ANDRADINA – SINTED; e autorização para indenizar benfeitorias que o mesmo donatário construiu em terreno do Município, para desocupá-lo, e dá outras providências.
| 2008 | Leis |
| 733 | Dispõe sobre a instalação da FEIRA DO PRODUTOR DE NOVA ANDRADINA e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 732 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 731 | Disciplina as atividades de “Lan Houses”, “Cybercafé”, “Cyber Offices” e estabelecimentos que explorem jogos eletrônicos no âmbito do Município de Nova Andradina-MS e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 730 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 729 | Altera a Lei nº 256, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 727 | Dispõe sobre a denominação a ser dada à PRAÇA formada pelos lotes 01, 02, 03, 06, 07 e 08, da quadra nº 24, localizada na Rua João Teodoro Braga, esquina com a Rua José Taveira de Souza, nesta cidade. | 2008 | Leis |
| 728 | Dispõe sobre a denominação a ser dada ao CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO | 2008 | Leis |
| 726 | Dispõe sobre a denominação da Rua “01” no Residencial Francisco Alves na área urbana, no Município de Nova Andradina, MS e dá outras providências”. | 2008 | Leis |
| 725 | “Institui no âmbito do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa de Acesso Público Gratuito à Internet e dá outras providências”. | 2008 | Leis |
| 724 | “Dispõe sobre a denominação da RUA “2” RESIDENCIAL “FRANCISCO ALVES”, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2008 | Leis |
| 723 | “Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura que se inicia no ano de 2009 e dá outras providências”. | 2008 | Leis |
| 722 | “Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura que se inicia no ano de 2009 e dá outras providências”. | 2008 | Leis |
| 721 | “Dispõe sobre a criação, denominação da Banda Municipal de Nova Andradina-MS, Institui a Bolsa Banda e dá outras providências.” | 2008 | Leis |
| 720 | Dispõe sobre a desafetação da QUADRA nº 492 do loteamento desta cidade, dando-lhe outra destinação e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 719 | Dispõe sobre a doação de uma área de 181,6509 ha. ou seja, 1.816.509,00 m², à ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (ETF-MS), criada pela Lei Federal nº 11.534, de 25 de outubro de 2007. | 2008 | Leis |
| 718 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 717 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 716 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 715 | Dispõe sobre doação da quadra “S”, da planta de loteamento desta cidade ao Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 714 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 713 | Dispõe sobre a desafetação de parte da Rua Takashi Tuda, antiga Rua da Peroba, localizada no loteamento RESIDENCIAL PORTAL DO PARQUE, nesta cidade e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 712 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, no âmbito do Município De Nova Andradina, a Central de Atendimento de Limpeza Urbana e Recuperação de Ruas e dá outras providências”. | 2008 | Leis |
| 711 | “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 697, de 19 de fevereiro de 2008 e dá outras providências”. | 2008 | Leis |
| 710 | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 776 | Dispõe sobre a doação de lotes residenciais que comporão o futuro loteamento “CONJUNTO HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS” e conseqüente venda através de licitação dos lotes destinados ao comércio no mesmo empreendimento. | 2008 | Leis |
| 709 | “Altera art. 45 à Lei nº 489, de 28 dezembro de 2004, e dá outras providências”. | 2008 | Leis |
| 708 | Dispõe sobre a doação de terrenos à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 706 | Dispõe sobre a denominação da extensão da Avenida Antonio Joaquim de Moura Andrade e da Avenida Eurico Soares de Andrade, ambas até os respectivos trevos do ANEL RODOVIÁRIO, nos sentidos do Distrito Casa Verde e de Batayporã. | 2008 | Leis |
| 707 | Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 575, de 03 de abril de 2006 e acrescenta-lhe um parágrafo único. | 2008 | Leis |
| 705 | "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Nova Andradina, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências”. | 2008 | Leis |
| 704 | Autoriza a doação de terrenos do loteamento denominado “CONJUNTO HABITACIONAL DOS PROFESSORES” nesta cidade e comarca de Nova Andradina. | 2008 | Leis |
| 703 | Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei 628, de 19 de dezembro de 2006. | 2008 | Leis |
| 702 | Dispõe sobre alteração dos incisos do art. 5º da Lei nº 069, de 16 de maio de 1997, já alterado anteriormente pela Lei nº 656, de 16 de julho de 2007 e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 701 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 700 | “Dispõe sobre denominação do RESIDENCIAL BELA VISTA na área urbana desta cidade e dá outras providências”. | 2008 | Leis |
| 699 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 611, de 26 de outubro de 2006. | 2008 | Leis |
| 698 | Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com delimitação do perímetro urbano, da zona urbana e localização da zona de expansão urbana, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje. | 2008 | Leis |
| 697 | “Estabelece Normas para a realização de eleições para a escolha de Diretores e Diretores Adjuntos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino”. | 2008 | Leis |
| 696 | Dispõe sobre o reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais em decorrência do quantum estatuído na Lei n°450, de 14 de junho de 2004 e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 695 | Dispõe sobre a doação de terrenos à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 694 | Dispõe sobre a doação de terrenos à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 693 | Dispõe sobre a doação de terrenos à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2008 | Leis |
| 692 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Andradina para o exercício de 2008. | 2007 | Leis |
| 691 | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 690 | Dá denominação de PRAÇA DE EVENTOS “CLARINDO DA SILVA NANTES”, o local, na VILA OLÍMPICA onde se realizarão os eventos culturais e shows nesta cidade. | 2007 | Leis |
| 687 | Dispõe sobre a doação de terrenos à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 686 | “Institui a Semana de Arrecadação de Medicamentos, no âmbito do Município de Nova Andradina e dá outras providências”. | 2007 | Leis |
| 685 | Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, aprovada pela Lei n° 480, de 13 de dezembro de 2004 e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 684 | Dá nova redação aos artigos 207, 208, 209, 210, 211, 212 e 213 da Lei n° 117, de 18 de dezembro de 1992 que dispõe sobre o Código de Posturas deste Município de Nova Andradina e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 683 | Dispõe sobre regularização de edificação em desacordo com a Lei nº. 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras, e Lei nº. 116/92, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências: | 2007 | Leis |
| 682 | Dispõe sobre regularização de terrenos com área de 100 m² até 400 m² e com testada mínima de 05 metros e dá outras providências: | 2007 | Leis |
| 681 | “Dispõe sobre a denominação da AVENIDA “A” no Parque Industrial “JOSÉ MARQUES” no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2007 | Leis |
| 680 | “Dispõe sobre a denominação de rua no Conjunto Residencial Alfeu Francisco na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2007 | Leis |
| 679 | “Obriga o Poder Executivo a disponibilizar linha telefônica gratuita, conhecida como 0800, destinada ao agendamento de consultas e exames médicos à população da zona rural”. | 2007 | Leis |
| 678 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 677 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 630, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei n° 638, de 23 de março de 2007. | 2007 | Leis |
| 676 | “Concede reajuste geral de subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal, e dá outras providências”. | 2007 | Leis |
| 675 | “Assegura aos idosos a meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos na forma que indica e dá outras providências”. | 2007 | Leis |
| 674 | “Dispõe sobre a denominação da AVENIDA “B” no Parque Industrial “JOSÉ MARQUES” no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2007 | Leis |
| 673 | “Altera o Artigo 1º, § 3º da Lei nº 590, de 05 de julho de 2006, que regulamenta a colocação na via publica de caçambas estacionadas para coleta de entulhos de obra”. | 2007 | Leis |
| 672 | “Fica instituído o “Dia Municipal dos Agentes Comunitários da Saúde no Município de Nova Andradina - Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2007 | Leis |
| 671 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 670 | Dispõe sobre a fixação de feriados e ponto facultativo no âmbito do Município, em função da sua criação, sua instalação e de sua padroeira. | 2007 | Leis |
| 669 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 668 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 667 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 666 | “Concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Poderes: Executivo e Legislativo de Nova Andradina, para os doadores voluntários de sangue coletado no Banco de Sangue de Nova Andradina e ou Instituições devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. | 2007 | Leis |
| 665 | “Cria o seguro para o doador de sangue na Rede Municipal de Saúde em Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2007 | Leis |
| 664 | “Dispõe sobre penalidades aos estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas as Crianças e Adolescentes”. | 2007 | Leis |
| 663 | Dispõe sobre a desafetação das Ruas “G”, “A”, “B”, “C”, “D”, “H” e “I” do loteamento denominado “CONJUNTO HABITACIONAL DOS PROFESSORES”, nesta cidade e dá outras providências garantias e da outras providências correlatas. | 2007 | Leis |
| 662 | Dispõe sobre a desafetação das Ruas “G”, “A”, “B”, “C”, “D”, “H” e “I” do loteamento denominado “CONJUNTO HABITACIONAL DOS PROFESSORES”, nesta cidade e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 661 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2007 | Leis |
| 660 | “Altera os incisos I e II do Artigo 3º da Lei nº 558, de 15 de dezembro de 2005, que dispõe sobre regulamentação do serviço de carga e descarga no Centro Comercial de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2007 | Leis |
| 659 | Altera a redação ao art. 2º, da Lei 603, de 31 de agosto de 2006, e, acrescenta um parágrafo único no art. 3º, da mesma legislação. | 2007 | Leis |
| 658 | “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a IESNA-Instituição de Ensino Superior de Nova Andradina, e dá outras providências”. | 2007 | Leis |
| 655 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2008 e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 657 | Dispõe sobre a cessão de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou de outros Municípios e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 656 | Dispõe sobre alteração dos incisos do art. 5º da Lei nº 069, de 16 de maio de 1997, já alterado anteriormente pela Lei nº 204, de 10 de maio de 2000 e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 654 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 562, de 11 de janeiro de 2006. | 2007 | Leis |
| 653 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 652 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 651 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 650 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 648 | Dispõe sobre a doação dos lotes 05 e 06, da quadra 01, do loteamento Bela Vista, nesta cidade, à PASTORAL DA CRIANÇA e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 649 | Dispõe sobre autorização concedida ao Poder Executivo para adquirir uma área de 1.936 m², a ser desmembrada da chácara nº 68, nesta cidade. | 2007 | Leis |
| 647 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -Conselho do FUNDEB. | 2007 | Leis |
| 646 | Altera dispositivos da Lei Orçamentária do Município, visando a Implantação do FUNDEB e da outras providencias. | 2007 | Leis |
| 645 | Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 644 | “Institui o “Dia do Livro Espírita” no Município de Nova Andradina e dá outras providências”. | 2007 | Leis |
| 643 | Dá à quadra formada pela Avenida Antonio Joaquim de Moura Andrade, Avenida Alcides Menezes de Farias, Rua São José, e Rua Elizabeth Robiano, o nome de PRAÇA GERALDO MATTOS LIMA. | 2007 | Leis |
| 642 | “Cria o Programa de Cartão de Saúde para a 3º Idade no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.” | 2007 | Leis |
| 641 | Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 335, de 05 de novembro de 2002. | 2007 | Leis |
| 639 | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. | 2007 | Leis |
| 640 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 638 | Altera a redação ao art. 1º, da Lei 630, de 19 de dezembro de 2006, e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 637 | Dispõe sobre alteração do Artigo 2º da Lei nº 261, 03 de abril de 2001 e dá outras providências. | 2007 | Leis |
| 636 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, para o exercício de 2007, para a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários. | 2007 | Leis |
| 635 | “Altera o Artigo 3º da Lei nº 494 de 08 de abril de 2005 e dá outras providências”. | 2006 | Leis |
| 634 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. e dá outras providências correlatas. | 2006 | Leis |
| 633 | Altera a redação dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 216, de 05 de julho de 2000. | 2006 | Leis |
| 632 | Dispõe sobre a desafetação da Quadra “N”, com 8.800,00 m², do Loteamento desta cidade de Nova Andradina. Autorização para sua venda, por meio do correspondente procedimento licitatório e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 631 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina para o Exercício de 2007. | 2006 | Leis |
| 630 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 629 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 628 | Dispõe sobre a doação de uma área de 300.000 m² ou 30 hectares no Distrito Industrial de Nova Andradina e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 627 | Dispõe sobre a doação dos lotes 05 e 06, da quadra 04, do loteamento Bela Vista à PASTORAL DA CRIANÇA e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 626 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 625 | Altera a redação ao art. 2º, da Lei 507, de 03 de maio de 2005, e, acrescenta um parágrafo único no art. 3º, da mesma legislação. | 2006 | Leis |
| 624 | Dispõe sobre o nome de fantasia do CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA. | 2006 | Leis |
| 621 | “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 578, de 17 de abril de 2006, e dá outras providências”. | 2006 | Leis |
| 623 | Altera a redação ao art. 2º, da Lei 503, de 03 de maio de 2005, e, acrescenta um parágrafo único no art. 3º, da mesma legislação. | 2006 | Leis |
| 622 | Dispõe sobre o controle e a prevenção da febre amarela e da dengue no âmbito do Município de Nova Andradina MS. | 2006 | Leis |
| 620 | Altera a redação ao art. 2º, da Lei 506, de 03 de maio de 2005, e, acrescenta um parágrafo único no art. 3º, da mesma legislação. | 2006 | Leis |
| 619 | Altera as redações dos arts. 3º e 4º, da Lei nº 477, de 1º de dezembro de 2004. | 2006 | Leis |
| 618 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 617 | “Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” | 2006 | Leis |
| 616 | “Dispõe sobre a denominação de rua no Conjunto Residencial Alfeu Francisco na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2006 | Leis |
| 615 | “Dispõe sobre a denominação de ruas na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2006 | Leis |
| 614 | Dispõe sobre dilação de prazo para início e término da construção das obras do Campus Universitário da Sociedade Educacional do Cone Sul – SECS, mantenedora das Faculdades Integradas de Nova Andradina – FINAN, previsto no art. 6º, da Lei nº 414, de 12 de novembro de 2003, prorrogado pelas Leis 475/2004 e 516/2005. | 2006 | Leis |
| 613 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 612 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 610 | Dispõe sobre autorização para firmar convênio de Mútua Colaboração com a UNDIME/MS União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul. | 2006 | Leis |
| 611 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 609 | Dá nova redação ao inciso III, do art. 2º e novo redimensionamento às letras “a” usque “m” do artigo 3º, todos da Lei Municipal n. 339, de 26 de novembro de 2002, que Constituiu o Conselho Municipal de Turismo e criou o Fundo Municipal a ele vinculado. | 2006 | Leis |
| 608 | Dá nova redação ao art. 1º, da Lei 343, de 11 de dezembro de 2002, acrescentando-lhe, inclusive, um único parágrafo. | 2006 | Leis |
| 607 | “Fica proibida a entrada em estabelecimentos comerciais, de serviços de qualquer ramo, bancários e em repartições públicas, no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, de pessoa usando capacete ou qualquer outro objeto do gênero e que dificulte a sua identificação ou reconhecimento”. | 2006 | Leis |
| 606 | “Dispõe sobre as normas para alteração de denominação de rua no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2006 | Leis |
| 605 | Dispõe sobre a denominação a ser dada a área construída ao lado e integrada ao MUSEU MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA. | 2006 | Leis |
| 604 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, responsável pela Política Municipal de Educação, do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. | 2006 | Leis |
| 603 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 602 | “Cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC no Município de Nova Andradina - Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2006 | Leis |
| 601 | “Cria o Fundo Municipal de Investimento do Esporte e Lazer de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e o Fundo Especial de Esporte e Lazer Municipal e dá outras providências”. | 2006 | Leis |
| 600 | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 599 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 598 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 595 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2007 e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 597 | “Dispõe sobre a nova denominação da Rua São José na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2006 | Leis |
| 596 | “Dispõe sobre a nova denominação da Rua Imaculada Conceição na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2006 | Leis |
| 594 | “Institui o Teste Acuidade Auditiva nas escolas do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2006 | Leis |
| 593 | “Institui o Teste Acuidade Visual nas escolas do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2006 | Leis |
| 592 | “Dispõe sobre a nova denominação da Rua São Sebastião na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras Providências”. | 2006 | Leis |
| 591 | Dispõe sobre a revogação do ato que criou a Unidade de Conservação da Categoria APA, das Bacias do Rio Anhanduí e do Rio Ivinhema, no Município de Nova Andradina. | 2006 | Leis |
| 590 | Regulamenta a colocação na via pública de caçambas estacionárias para a coleta de entulho de obra, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 589 | Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 1º, da Lei n. 581, de 19 de maio de 2006. | 2006 | Leis |
| 588 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar linha telefônica gratuita, conhecida como 0800, nas faturas de consumo de energia elétrica”. | 2006 | Leis |
| 587 | “Dispõe sobre a criação, denominação da Banda Municipal de Nova Andradina-MS., Institui a Bolsa Banda e dá outras providências.” | 2006 | Leis |
| 586 | “Cria Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências”. | 2006 | Leis |
| 585 | Dispõe sobre a desafetação de um terreno designado pela QUADRA ‘F’. com 8.000,00 m², nesta cidade e comarca de Nova Andradina e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 584 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 583 | Altera a redação do inciso IV, do artigo 3º, da Lei nº 573, de 20 de Março de 2006. | 2006 | Leis |
| 582 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 581 | Dispõe sobre a doação de uma área de 10,07 hectares para a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. | 2006 | Leis |
| 580 | Dispõe sobre prorrogação do prazo de início e conseqüentemente término de obras previstas no caput do art. 7º, da Lei nº 390, de 15 de julho de 2003. | 2006 | Leis |
| 579 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Carta de Crédito FGTS – Operações coletivas, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 578 | Estabelece normas para o exercício do comércio ambulante no Município de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 577 | Dispõe sobre prorrogação do prazo de início e conseqüentemente término de obras previstas no caput do art. 2º, da Lei nº 500, de 03 de maio de 2005. | 2006 | Leis |
| 576 | Dispõe sobre prorrogação do prazo de início e conseqüentemente término de obras previstas no caput do art. 2º, da Lei nº 508, de 03 de maio de 2005. | 2006 | Leis |
| 575 | Revoga as Leis nºs 26, de 22 de dezembro de 1994 e 36, de 17 de agosto de 1995; modifica a destinação primitiva dada aos lotes nelas relacionados de se destinarem exclusivamente ao comércio; autoriza a doação dos mesmos imóveis nelas referenciados e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 574 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com a Sociedade Esportiva Nova Andradina - SENA. | 2006 | Leis |
| 573 | Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Educação. | 2006 | Leis |
| 572 | Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição de seus usuários, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 571 | Cria o Programa SOS Crianças, Adolescentes e/ou Idosos desaparecidos e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 570 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem assentos para idosos e outros que aguardam por atendimento nesses locais. | 2006 | Leis |
| 569 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 509, de 03 de maio de 2005. | 2006 | Leis |
| 568 | Dispõe sobre a doação de toda faixa do ANEL RODOVIÁRIO DE NOVA ANDRADINA – SETOR LESTE ao DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ou a outro órgão federal por ele indicado. | 2006 | Leis |
| 567 | “Altera o Artigo 4º da Lei 558, de 15 de dezembro de 2005, que dispõe sobre regulamentação do serviço de carga e descarga no Centro Comercial de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2006 | Leis |
| 566 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 565 | Altera a Lei n° 256, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 564 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 563 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 562 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 561 | Autoriza o Executivo Municipal a receber faixas de terrenos que se localizam vizinhos ao ANEL RODOVIÁRIO DE NOVA ANDRADINA – SETOR LESTE, como dação em pagamento pela valorização imobiliária daquela região (contribuição de melhoria), quitando esse tributo, e dá outras providências. | 2006 | Leis |
| 560 | Revoga integralmente a Lei nº 188, de 20 de março de 2000, visto que os incentivos, possíveis, às empresas que aqui se instalarem, vêm insculpidos na Lei nº 041, de 14 de dezembro de 1993 e posteriores alterações. | 2006 | Leis |
| 559 | “Dispõe sobre a denominação do Distrito Industrial no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 558 | Dispõe sobre regulamentação do serviço de carga e descarga no Centro Comercial de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 557 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual NOVO HABITAR, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 556 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina para o exercício de 2006. | 2005 | Leis |
| 555 | “Dispõe sobre a emissão de sons e ruídos no perímetro urbano de Nova Andradina - MS e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 554 | “Dispõe sobre a denominação da Avenida RIO BRILHANTE na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, localizada no Conjunto Durval Andrade Filho e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 553 | “INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA”. | 2005 | Leis |
| 552 | “INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA”. | 2005 | Leis |
| 551 | Dispõe sobre a denominação da rua ARTUR DA COSTA E SILVA na área urbana do Município de Nova Andradina-MS e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 550 | Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, prevista no art. 7º, da Lei nº 279, de 17 de setembro de 2001. | 2005 | Leis |
| 549 | "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009". | 2005 | Leis |
| 548 | Altera a redação dada pela Lei nº 106, de 16.06.1998 ao artigo 8º da Lei nº 041, de 14.12.1993, no sentido de modificar a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 547 | “Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal”. | 2005 | Leis |
| 546 | Dispõe sobre a doação à SANESUL, de um poço semi-artesiano perfurado pela Prefeitura Municipal, através da FUNASA, no Distrito Industrial e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 545 | Dispõe sobre a desafetação de duas áreas urbanas, uma de 1.470,00 m² e a outra de 714,00 m² a serem desmembradas da QUADRA “0”, com 39.744,00 m² nesta cidade e comarca de Nova Andradina e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 544 | Dispõe sobre a doação de terreno à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Nova Andradina - ASSERNA e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 543 | Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 145, de 09.04.1999. | 2005 | Leis |
| 542 | “Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 541 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis em loteamento urbano do Município de Nova Andradina e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 540 | Dispõe sobre a aquisição do imóvel identificado como parte do lote nº 04, da quadra nº 159, sito à Av. Ivinhema, nesta cidade de Nova Andradina, objeto da matrícula nº 20.254 do SRI desta comarca e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 539 | “Altera o Parágrafo Único do Art.9º Lei nº 514, de 10 de junho de 2005, que dispõe sobre a permissão do transporte individual moto táxi e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 538 | Dispõe sobre a aquisição de duas áreas de terras, uma com 10,8495 hectares e a outra com 6,5980 hectares, localizadas neste Município e Comarca de Nova Andradina, parte dos imóveis objetos das matrículas nºs 15.614 e 13.075 do 1º Serviço Registral de Imóveis desta comarca, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 537 | Dispõe sobre autorização para dar em dação em pagamento de crédito do município de Nova Andradina, oriundo do processo de precatório TJ/MS nº. 2000.002662-0, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 536 | “Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial do Parque na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” | 2005 | Leis |
| 535 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2005. | 2005 | Leis |
| 534 | Altera a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 216, de 05 de julho de 2000, para adequá-la ao que prevê o § 1º, do art. 9º da Lei Estadual nº 2.105, de 30de maio de 2000 que instituiu o Fundo de Investimentos Sociais. | 2005 | Leis |
| 533 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 532 | “Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º e modifica o parágrafo único do artigo 14, ambos da Lei nº 514, de 10 de junho de 2005 e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 531 | “Dispõe sobre a denominação do Centro de Atendimento à Criança e Adolescente na área urbana do Município de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 530 | Dispõe sobre a modificação da redação dada ao art. 51, da Lei n.º 485, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 529 | “Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 528 | “Dispõe sobre a denominação de rua no Conjunto Residencial Alfeu Francisco na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 527 | “Dispõe sobre autorização para firmar convênio de Mútua Colaboração com a UNDIME/MS - União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul”. | 2005 | Leis |
| 526 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início e término das obras previstos no caput do art. 3º e correspondente parágrafo, da Lei nº 252, de 05 de dezembro de 2000, cujo prazo já tinha sido modificado uma vez pela Lei nº 385, de 01.07.2003 e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 525 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2006 e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 524 | “Visa organizar os Serviços de Verificação de Óbitos (SVO) em Nova Andradina-Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 523 | “Obriga a limpeza e desinfecção periódica de caixas d’ água e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 522 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 521 | “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 496, de 18 de abril de 2005 e dá outras providências ”. | 2005 | Leis |
| 520 | Dispõe sobre a criação do Centro de Controle de Zoonoses, que tem como atribuições o controle e proteção de populações animais, bem como sobre a prevenção de Zoonoses no Município de Nova Andradina-MS e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 519 | Dispõe sobre a autorização concedida ao Poder Executivo para firmar convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul e assumir compromisso referente à contra-partida no sentido de ampliar entidade beneficente desta cidade. | 2005 | Leis |
| 518 | Dispõe sobre a modificação da redação dada ao art. 2º, da Lei nº 515, de 16.06.2005, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 517 | “Cria e Regulamenta o Sistema de Operações dos Transportes Coletivos no Município de Nova Andradina - MS e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 516 | Dispõe sobre dilação de prazo para início e término da construção das obras do Campus Universitário da Sociedade Educacional do Cone Sul – SECS, mantenedora das Faculdades Integradas de Nova Andradina – FINAN, previsto no art. 6º, da Lei nº 414, de 12.11.2003. | 2005 | Leis |
| 515 | Autorizo o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul, através das Secretarias de Estado de Infra-Estrutura e de Receita e Controle. | 2005 | Leis |
| 514 | “Dispõe sobre a permissão do transporte individual moto táxi e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 513 | “Dispõe sobre a concessão de licença para funcionamento de bares e similares e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 512 | Altera a Lei n° 257, de 06 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. | 2005 | Leis |
| 511 | “Dispõe sobre a regularização edificações em desacordo com a Lei nº. 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Lei 116/92, que dispõe o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 501 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 500 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 510 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 509 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 508 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 507 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 506 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 505 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 504 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 503 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 502 | Dispõe sobre a doação de terreno à empresa agraciada por parecer autorizativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 499 | “Dispõe sobre alteração da denominação da Avenida Pedro Cassimiro Motta, localizada no Distrito Nova Casa Verde no Município de Nova Andradina - Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 498 | “Dispõe sobre alteração da denominação da Avenida Campo Grande, localizada no Distrito Nova Casa Verde no Município de Nova Andradina - Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 497 | “Dispõe sobre alteração da denominação da rua que se inicia na rua Santa Catarina, entre os lotes nº 20 e nº 20-A, terminando na quadra da Polícia Militar, defronte à quadra nº 29-A no Distrito Nova Casa Verde no Município de Nova Andradina - Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 496 | “Dispõe sobre a vedação à divulgação de documentos da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS.” | 2005 | Leis |
| 495 | Dá nova redação ao inciso X, do artigo 5º, da Lei nº 115, de 18.12.92. | 2005 | Leis |
| 494 | Dispõe sobre regularização de terrenos com área acima de 125 m² até 400 m² e com testada mínima de 05 metros e dá outras providências. | 2005 | Leis |
| 493 | “Acrescenta um parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 479, de 07 de dezembro 2004 e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 492 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início e conseqüente término de obras previstas no caput do art. 7º, da Lei nº 390, de 15 de julho de 2003. | 2005 | Leis |
| 491 | “Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Especial da Mulher (CEMU) no Município de Nova Andradina MS, e dá outras providências”. | 2005 | Leis |
| 490 | “Acrescenta Art.. 45 à Lei nº. 489 de 28 dezembro de 2004 e dá outras providências”. | 2004 | Leis |
| 489 | Reformula a Lei nº 274 de 09 de julho de 2001 que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Nova Andradina e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 487 | Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Particulares da Cidade de Nova Andradina-MS e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 486 | Dispõe sobre o recadastramento de infraestrutura física do Município de Nova Andradina e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 485 | Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa de correio em cada domicilio do Município e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 484 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Andradina para o exercício financeiro de 2005. | 2004 | Leis |
| 483 | “Dispõe sobre a denominação da RUA DO PACU localizada no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2004 | Leis |
| 482 | “Dispõe sobre a denominação da rua Felinto Muller na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providencias”. | 2004 | Leis |
| 481 | Dispõe sobre a desafetação de ruas, avenidas, espaços livres e travessas do loteamento “Residencial Portal do Parque”, para adequação à modificação do projeto originário, e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 480 | Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, aprovada pela Lei n° 256, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 479 | Dispõe sobre a doação de uma área de 714,00 m². a ser desmembrada da quadra “0”, com 39.744,00 m², nesta cidade de Nova Andradina e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 478 | Dispõe sobre a desafetação de uma área de 3.000,00 m², parte da QUADRA 01, no loteamento “Durval Andrade Filho” – Morada do Sol e dá outras providências.
| 2004 | Leis |
| 476 | Dispõe sobre a aquisição dos lotes 2 a 5, da quadra 53 e lotes 1 a 10 da quadra 54, da planta de loteamento desta cidade e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 477 | Dispõe sobre a doação de uma área de 6 (seis) alqueires, ou seja, 14,52 hectares denominada “Estância Nossa Senhora Aparecida”, localizada no Bairro do Bernardo, neste município e comarca de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 475 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início e conseqüente término de obras previstas no caput do art. 6º, da Lei nº 414, de 12 de Novembro de 2003.
| 2004 | Leis |
| 474 | Dispõe sobre as instalações de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 473 | Dispõe sobre autorização concedida pela Câmara Municipal ao Poder Executivo para manter Conta-Corrente de Depósitos e outras movimentações necessárias, junto à Cooperativa de Crédito Rural Centro Sul do MS, inclusive firmar convênios e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 472 | Dispõe sobre a aquisição de uma área de 580,80 m², parte da Chácara nº 39, no bairro Vila Santo Antonio, para ampliação de via pública ali existente e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 471 | “Dispõe sobre a denominação da Estrada Boiadeira paralela à Rua Pastor Júlio Ferreira de Alencar”, na área urbana do Município de Nova Andradina-Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 470 | “Dispõe sobre a denominação do PSF-Programa de Saúde da Família do Bairro Horto Florestal na área urbana do Município de Nova Andradina-Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2004 | Leis |
| 469 | “Dispõe sobre a denominação da rua “A” no Conjunto Residencial “Alfeu Francisco”, na área urbana do Município de Nova Andradina-Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | 2004 | Leis |
| 468 | “Dispõe sobre a denominação da Praça projetada no Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez””. | 2004 | Leis |
| 467 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. | 2004 | Leis |
| 466 | Autoriza a abertura de Crédito no Orçamento Vigente. | 2004 | Leis |
| 465 | Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com delimitação da área urbana, da zona urbana e localização da zona de expansão urbana, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje. | 2004 | Leis |
| 464 | Dispõe sobre a revogação do art. 4º, dando nova redação ao art. 5º, da Lei Municipal nº 352, de 31.03.2003 e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 463 | Dispõe sobre autorização para dar em dação em pagamento de crédito do município de Nova Andradina, oriundo do processo de precatório TJ/MS nº. 2000.002662-0, e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 462 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2005 e dá outras providências | 2004 | Leis |
| 461 | “Dispõe sobre a prorrogação de prazo consignada no art. 3º, da lei nº 344, de 11.12.2002, quanto ao término da obra”. | 2004 | Leis |
| 460 | “Dispõe sobre autorização para firmar convênio de Mútua Colaboração com a UNDIME/MS - União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul”. | 2004 | Leis |
| 459 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início das obras previsto no § 2º do Art. 1º. da Lei nº. 394, de 15 de agosto de 2003. | 2004 | Leis |
| 458 | Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º, no artigo 16, da Lei nº 115, de 18.12.92. | 2004 | Leis |
| 457 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início das obras previsto no caput do Art. 3º. e correspondente parágrafo, da Lei nº. 252, de 05 de dezembro de 2000 e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 456 | Dispõe sobre a denominação de Estrada no Conjunto Habitacional “Durval Andrade Filho”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 455 | “Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2004 | Leis |
| 454 | Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 101, de 17.09.1992, que criou o Fundo Municipal de Saúde – FMS deste Município de Nova Andradina. | 2004 | Leis |
| 453 | Autoriza a abertura de credito especial no valor de R$ 6,893,23 (seis mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos). | 2004 | Leis |
| 452 | Autoriza o Município de Nova Andradina – MS, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local. | 2004 | Leis |
| 451 | “Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura que se inicia no ano de 2005 e dá outras providências”. | 2004 | Leis |
| 450 | “Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura que se inicia no ano de 2005 e dá outras providências”. | 2004 | Leis |
| 449 | “Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2004 | Leis |
| 448 | “Dispõe sobre a nova denominação da Rua “D” do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”. | 2004 | Leis |
| 447 | “Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” | 2004 | Leis |
| 445 | “Torna Obrigatória a pesagem do pão de sal em padaria ou estabelecimento que comercialize o produto e dá outras providências”. | 2004 | Leis |
| 444 | “Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” | 2004 | Leis |
| 443 | Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 433, de 03.03.2004, Lei essa que dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2004. | 2004 | Leis |
| 442 | “Dispõe sobre a denominação da Avenida Marginal, paralela à Rodovia MS-134 no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2004 | Leis |
| 441 | “Dispõe sobre a denominação da Praça “B”, localizada no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” | 2004 | Leis |
| 440 | “Dispõe sobre a denominação da Rua da Piraputanga localizada no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2004 | Leis |
| 439 | “Dispõe sobre a denominação da Rua da 17 no Jardim Residencial Habitacional Durval Andrade Filho, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2004 | Leis |
| 438 | Dispõe sobre a nova denominação da Praça “C” - Praça da República localizada no Bairro Guiomar Soares Andrade na área urbana do Município de Nova Andradina e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 437 | Dispõe sobre a denominação da rua 23 no Conjunto Habitacional Durval Andrade Filho na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 436 | Altera o ANEXO I da Lei nº 295, de 26.11.2001, que dispõe sobre a implantação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Nova Andradina – DEMTRAN, e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 435 | Altera a redação da alínea “c”, do art. 12, da Lei nº 295, de 26.11.2001, Lei essa que dispõe sobre a implantação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Nova Andradina – DEMTRAN, cuja alínea já havia sido modificada pela Lei nº 405, de 25.09.2003, e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 446 | “Dispõe sobre a denominação de Praça no Conjunto Habitacional ‘DURVAL ANDRADE FILHO’, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” | 2004 | Leis |
| 434 | Dispõe sobre a regularização edificações em desacordo com a Lei nº. 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Lei 116/92, que dispõe o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 433 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2004. | 2004 | Leis |
| 432 | Dispõe sobre a desafetação das ruas nºs 12, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da planta de loteamento do Residencial Durval Andrade Filho, e em seguida a destinação aos respectivos ocupantes dos lotes criados e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 431 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. | 2004 | Leis |
| 430 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual NOVO HABITAR, e dá outras providências. | 2004 | Leis |
| 429 | “Concede isenção de taxa de limpeza de terrenos aos portadores de alvará para construção e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 428 | “Dispõe sobre denominação do Motódromo Municipal de Nova Andradina - Estado de mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 424 | “Dispõe sobre o Combate ao Racismo e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 427 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Andradina para o exercício financeiro de 2004. | 2003 | Leis |
| 426 | Dispõe sobre a denominação a ser dada ao Centro de Especialidades Médicas de Nova Andradina, localizado na esquina da Avenida Eurico Soares de Andrade com a Avenida Ivinhema. | 2003 | Leis |
| 425 | Dispõe sobre a denominação a ser dada ao Museu Municipal de Nova Andradina. | 2003 | Leis |
| 423 | Revoga todas as condições, encargos e finalidade impostos pela Lei nº 153, de 11.05.1982 ao imóvel doado ao Estado de Mato Grosso do Sul, para construção do antigo FORUM desta comarca e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 422 | “Dispõe sobre a alteração do Artigo 132, da Lei 117/92 (Código de Posturas do Município de Nova Andradina-MS.”) | 2003 | Leis |
| 421 | “Dispõe sobre a denominação de rua no Conjunto Habitacional “Durval Andrade Filho” na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” | 2003 | Leis |
| 420 | Dispõe sobre alteração da Lei nº. 320, de 25 de junho de 2002, que dispõe sobre denominação dos bairros na área urbana da cidade de Nova Andradina-MS, e dá outras providências e modifica o Artigo 1º da Lei 393 de 24 de julho de 2003. | 2003 | Leis |
| 419 | Dispõe sobe a revogação da Lei 399, de 09.09.2003 e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 418 | Dispõe sobre a modificação da área descrita no art. 1º, da Lei 209, de 31.05.2000 e conseqüente desafetação da área agora substituída; dando nova redação ao art. 1º, ao 2º, excluindo o seu parágrafo único e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 417 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e Esportes no Município de Nova Andradina e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 416 | “Altera o Inciso I do Art. 4º da Lei nº. 352/2003 de 31 de março de 2003.´ | 2003 | Leis |
| 415 | Dispõe sobre Crédito Suplementar no Orçamento de 2003 do município e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 414 | Autorização para aquisição de uma área de 2,42 hectares, ou seja, 1,00 alqueire da medida paulista, pertencente a Sidney Ivo Gerlack, sua mulher e outros, objeto da matrícula nº 13.075 do 1º Cartório Registral de Imóveis desta comarca, e posterior doação dessa área juntamente com uma de 2,99182 hectares, que com ela formará um só todo, à SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CONE SUL – CECS, mantenedora das Faculdades Integradas de Nova Andradina – FINAN e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 413 | “Cria o Programa Municipal de Apoio Orientação e Promoção à Família, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 412 | “Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres-APM, da Escola Estadual Luiz Soares Andrade e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 412 | “Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres-APM, da Escola Estadual Luiz Soares Andrade e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 411 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres-APM, da Escola Estadual Irman Ribeiro de Almeida e Silva e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 410 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a “Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social”. | 2003 | Leis |
| 409 | “Dispõe sobre a nova denominação da Rua B do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”. | 2003 | Leis |
| 408 | Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “PORTAL DO PARQUE”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS., e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 407 | Altera a redação dos Artigos 2º, 3º, 4º e 5º e acrescentado o Parágrafo Único no Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 098, de 30 de março de 1998, e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 406 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar reparcelamento de débitos junto à Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A. - ENERSUL, e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 405 | Altera a redação da alínea “c” do art. 12, da Lei nº 295, de 26.11.2001, e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 18 | Dispõe sobre a criação da Estação Rodoviária Décio de Azevedo Mattos e dá outra providências. | 2003 | Leis |
| 404 | Institui isenção da taxa de inscrição dos concursos públicos municipais para desempregados e carentes, e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 403 | Dá nova redação ao Art. 11 “caput”, da Lei nº. 044, de 13.12.1995, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde, para o custeio de gasto com o exercício regular do poder de polícia. | 2003 | Leis |
| 402 | Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Pardo, a abrir crédito especial e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 401 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Hospital das Clínicas Santa Helena, e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 400 | Altera Programação do Plano Plurianual – PPA 2002/2005. | 2003 | Leis |
| 699 | Dispõe sobre a nova denominação de Rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 398 | Dispõe sobre a nova denominação da Rua J do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”. | 2003 | Leis |
| 397 | Dispõe sobre a nova denominação da Rua H do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”. | 2003 | Leis |
| 396 | Dispõe sobre a nova denominação da Rua F do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”. | 2003 | Leis |
| 395 | “Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 394 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início das obras previsto no § 2º do Art. 1º. da Lei nº. 271, de 25 de junho de 2001. | 2003 | Leis |
| 393 | Altera a Lei nº. 320, de 25 de junho de 2002 “que dispõe sobre denominação dos Bairros na área urbana da cidade de Nova Andradina – MS e dá outras providências.” | 2003 | Leis |
| 392 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2004 e dá outras providências | 2003 | Leis |
| 391 | Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e outros e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 390 | Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a Instituição de Ensino Superior de Nova Andradina. | 2003 | Leis |
| 389 | Dispõe sobre a doação de uma área de mais 270,00 m², para ser anexada à de 1.200,00 m². a ser desmembrada, também, da quadra “0”, com 39.744,00 m², nesta cidade de Nova Andradina e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 388 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal o SIAS – Sistema Integrado de Assistência à Saúde. | 2003 | Leis |
| 387 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal o IASE – Instituto de Assistência Social e Educacional. | 2003 | Leis |
| 386 | Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 385 | 2003 | Leis |
| 384 | Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 383 | Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 382 | Dispõe sobre a nova denominação da Rua G do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”. | 2003 | Leis |
| 381 | Dispõe sobre a nova denominação da Rua A do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”. | 2003 | Leis |
| 380 | Dispõe sobre a doação de uma área de 1.200,00 m². a ser desmembrada da quadra “0”, com 39.744,00 m², nesta cidade de Nova Andradina e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 379 | Dispõe sobre a denominação do nome da Escola Municipal do Conjunto Habitacional “Durval Andrade Filho” de Nova Andradina que passará a denominar-se “Escola Municipal Professora Efantina de Quadros”, e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 378 | Dispõe sobre a nova denominação da Rua E do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”. | 2003 | Leis |
| 377 | “Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 376 | “Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 374 | Dispõe sobre a doação dos imóveis que compõem o Programa “Morar Melhor”, em favor das pessoas que preencham as condições para se beneficiarem do referido programa, e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 375 | Dispõe sobre a doação de uma área de 6 (seis) alqueires, ou seja, 14,52 hectares, denominada “Estância Nossa Senhora Aparecida”, localizada no Bairro do Bernardo, neste Município e Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 373 | “Dispõe sobre a denominação do nome do prédio do Hospital Regional de Nova Andradina de Dr. Francisco Dantas Maniçoba, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 372 | “Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 371 | “Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 370 | “Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 369 | Dispõe sobre a nova denominação da Rua C do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”. | 2003 | Leis |
| 368 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a FUNCLEBER – Fundação Cleonite Rodrigues Bernardo e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 367 | Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar de meio eletrônico para a movimentação financeira junto às instituições bancárias. | 2003 | Leis |
| 355 | “Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 366 | “Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 365 | “Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 364 | “Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 363 | Dispõe sobre alteração do Art. 8º., da Lei nº. 041, de 14.12.1993 que criou o Programa de Desenvolvimento e Apoio à Industrialização do Município de Nova Andradina – PRODINAN, objetivando o desenvolvimento industrial no Município e a conseqüente ampliação do mercado de trabalho e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 362 | “Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 361 | “Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 360 | “Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 359 | Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 358 | “Dispõe sobre a nova denominação de rua no Jardim Residencial “Portal do Parque”, na área urbana do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 357 | “Dispõe sobre a nova denominação da Rua I do Conjunto Habitacional “Argemiro Ortega Gutierrez”. | 2003 | Leis |
| 356 | “Autoriza o funcionamento das drogarias do município de Nova Andradina – MS, sob a responsabilidade de técnico em farmácia, diplomado em consonância com a legislação de educação profissional e regulamenta o licenciamento do comércio farmacêutico”. | 2003 | Leis |
| 354 | “Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 353 | “Dispõe sobre a denominação de rua no Jardim Residencial Portal do Parque, na área urbana do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 352 | “Dispõe Sobre a Permissão a Título Precário de Uso das Áreas Públicas de Lazer e das Vias de Circulação, para Constituição de Loteamentos Fechados no Município de Nova Andradina e dá outras providências”. | 2003 | Leis |
| 351 | Dispõe sobre regularização de terrenos com área acima de 125 m² até 200 m² e com testada mínima de 05 metros e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 350 | Dispõe sobre a denominação do Parque Ambiental na área urbana desta cidade e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 349 | Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 091, de 02.06.1992, para que seja alterado o nome da donatária do imóvel objeto da mesma, em decorrência da Lei Federal nº 8.731, de 16.11.1993. | 2003 | Leis |
| 348 | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | 2003 | Leis |
| 347 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 076/97 de 16 de julho de 1997, adequando-a à Lei Federal nº. 9.263 de 12/01/96. | 2003 | Leis |
| 346 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Andradina para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências. | 2002 | Leis |
| 345 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de sangue e avaliação postural em estudantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. | 2002 | Leis |
| 344 | Dispõe sobre a doação de uma área de 300.000 m² ou 30 hectares no Distrito Industrial de Nova Andradina e dá outras providências. | 2002 | Leis |
| 343 | “Institui modificações na Unidade Fiscal do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. | 2002 | Leis |
| 107 | Dispõe sobre a denominação do Terminal Rodoviário de Nova Andradina. | 2002 | Leis |
| 341 | “Dispõe sobre a alteração da Lei 104, de 09.12.1992, acrescentando ao artigo 8º, um parágrafo único; modificação da redação do parágrafo único do art. 9º; conferindo novo texto aos artigos 12, 18 e 20, excluindo o parágrafo único do art. 12; e, acrescentando dois parágrafos ao art. 21 e dá outras providências”. | 2002 | Leis |
| 340 | “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o “COPANA” - Colônia Paraguaia de Nova Andradina e dá outras providências”. | 2002 | Leis |
| 342 | “Altera a Lei 008/93 de 02 de julho de 1993 e dá outras providências”. | 2002 | Leis |
| 338 | “Altera a redação dos incisos V e VI, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 115, de 18.12.92, e dá outras providências”. | 2002 | Leis |
| 337 | Dispõe sobre a regularização edificações em desacordo com a Lei nº. 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Lei 116/92, que dispõe o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências. | 2002 | Leis |
| 339 | Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências. | 2002 | Leis |
| 336 | “Dispõe sobre crédito suplementar no Orçamento de 2002 do Município e dá outras providências”. | 2002 | Leis |
| 335 | “Dispõe sobre autorização para aquisição de parte da quadra Q, com 4.800 m², com frente para a Av. Alcides Menezes de Faria, antiga Av. Guanabara, nesta cidade, localizado na ZR2 (Zona Residencial de Média Densidade), a uma distância de 96,00m da Rua André Loyer, pertencente à Moura Andrade S.A – Pastoril e Agrícola, ou sucessores, para construção de Posto de Saúde e Creche, e dá outras providências”. | 2002 | Leis |
| 334 | “Dispõe sobre autorização para aquisição da quadra nº 466, composta pelos lotes de nºs 1 a 10, inclusive, para construção de casas populares, e dá outras providências”. | 2002 | Leis |
| 333 | Dispõe sobre a declaração de Área de Preservação Ambiental Permanente, as quadras nºs 392, 412 e 413 da planta desta cidade de Nova Andradina, destinadas a tal fim e dá outras providências. | 2002 | Leis |
| 332 | Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal do Desenvolvimento Industrial e dá outras providências. | 2002 | Leis |
| 331 | “Altera a Lei 319/2002 e dá outras providências”. | 2002 | Leis |
| 330 | “Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional Sinhá Estela na área urbana da cidade de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”. | 2002 | Leis |
| 329 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar sanitários e bebedouros de água potável nos estabelecimentos bancários no Município de Nova Andradina”. | 2002 | Leis |
| 328 | Dispõe sobre a doação de uma área de 99.995,00 m² ou 9,995 hectares no Distrito Industrial de Nova Andradina e dá outras providências. | 2002 | Leis |
| 327 | “Dispõe sobre o afastamento de servidores, que tenham filho portador de necessidades especiais, para o fim que menciona e dá outras providências”. | 2002 | Leis |
| 326 | Dispõe sobre a compra e posterior doação de um reservatório metálico, para depósito d’água, com capacidade de até 110.000 litros, para a empresa Abatedouro Andrade Ltda., cumprindo o inciso II, do art. 4º, da Lei Municipal nº 041, de 14.12.1993, que criou o Programa de Desenvolvimento e Apoio a Industrialização de Nova Andradina – PRODINAN. | 2002 | Leis |
| 324 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2003 e dá outras providências. | 2002 | Leis |
| 325 | “Institui a meia entrada para estudante em locais que menciona e dá outras providências.” | 2002 | Leis |
| 323 | Dispõe sobre a modificação do Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, referenciado no Inciso II, do art. 23, da Lei Municipal nº 116/92. | 2002 | Leis |
| 322 | Dispõe sobre o perímetro urbano de Nova Andradina, com delimitação da área urbana, da zona urbana e localização da zona de expansão urbana. | 2002 | Leis |
| 321 | Dispõe sobre credito suplementar no Orçamento de 2002 do município e dá outras providências. | 2002 | Leis |
| 320 | “Dispõe sobre denominação dos bairros na área urbana da cidade de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.” | 2002 | Leis |
| 319 | “Dispõe sobre a destinação de casas construídas pelo Poder Público para deficientes e dá outras providências.” | 2002 | Leis |
| 318 | “Dispõe sobre adaptação de logradouros e edifícios de uso público, garantindo acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências, usuárias de cadeira de rodas”. | 2002 | Leis |
| 317 | “Dispõe sobre a regulamentação do inciso XIV, do § 2º, do artigo 92, da Lei Orgânica de Nova Andradina de Nova Andradina e dá outras providências”. | 2002 | Leis |
| 316 | Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel urbano para ampliar o espaço físico da Escola Municipal “Pingo de Gente”. | 2002 | Leis |
| 315 | Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal de incluir o Município de Nova Andradina e, integrá-lo no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do Remanescente do Rio Paraná e Gestão Compartilhada da Apa das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná no Vale do Ivinhema – CIDERPAVI – MS. | 2002 | Leis |
| 313 | Altera a redação do inciso VII do art. 5º, da Lei nº 115/92, de 18 de dezembro de 1992. | 2002 | Leis |
| 314 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Nova Andradina e dá outras providências. | 2002 | Leis |
| 312 | Altera a redação do art. 5º, da Lei nº 24, de 10 de janeiro de 1984. | 2002 | Leis |
| 311 | “Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional do Programa “Morar Melhor”do Bairro “HORTO FLORESTAL” na área urbana desta cidade e dá outras providencias”. | 2002 | Leis |
| 310 | “Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente Madre Maria Hubert” . | 2002 | Leis |
| 309 | Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel urbano e posterior doação ao Estado de Mato Grosso do Sul. | 2002 | Leis |
| 308 | Dispõe sobre a adequação de dotações contidas na Lei nº 303, de 19 de dezembro de 2001 – Lei Orçamentária Anual. | 2002 | Leis |
| 307 | Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | 2002 | Leis |
| 306 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para período de 2002/2005. | 2001 | Leis |
| 305 | Dispõe sobre a revogação do art. 3º, da Lei nº 041/93 que criou o PRODINAN – Programa de Desenvolvimento e Apoio a Industrialização de Nova Andradina. | 2001 | Leis |
| 304 | Dispõe sobre doação de terreno ao Sr Ismael Barbosa Filho para construção de Indústria de Artefatos de Cimento e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 303 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. | 2001 | Leis |
| 302 | “Reconhece de Utilidade Pública a IGREJA BATISTA DE NOVA ANDRADINA e dá outras providências”. | 2001 | Leis |
| 301 | Dispõe sobre doação de um terreno na zona urbana desta cidade, ao Governo Federal para a construção do Centro de Geração de Rendas. | 2001 | Leis |
| 300 | Dispõe sobre doação de um terreno na zona urbana desta cidade, ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para a construção do Centro de Saúde para atendimento ao Programa de Saúde da Família. | 2001 | Leis |
| 299 | Dispõe sobre doação de um terreno na zona urbana desta cidade, ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para a construção do Centro de Saúde para atendimento ao Programa de Saúde da Família. | 2001 | Leis |
| 297 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 298 | Dispõe sobre modificação na redação dos Artigos 3º e 4º e acrescenta o Inciso V ao Artigo 5º, da Lei nº 064/97 de 28 de fevereiro de 1997, que institui o Conselho Municipal de Saúde. | 2001 | Leis |
| 296 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência do professor de Educação Física nas Academias de Ginástica, Musculação e Natação.” | 2001 | Leis |
| 294 | “Dispõe sobre a execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Nova Andradina – MS”. | 2001 | Leis |
| 293 | Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUTO MULHERES EM AÇÃO e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 295 | Dispõe sobre a implantação e estruturação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Nova Andradina, DEMTRAN, criado através do Art. 11, Inciso XVII da Lei nº. 256/2001, e criação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 292 | Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os Municípios da Região de Nova Andradina – MS, consórcio intermunicipal de saúde e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 281 | Concede prioridades aos doadores voluntários de sangue, devidamente comprovados, junto aos órgãos que menciona. | 2001 | Leis |
| 291 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 290 | Dispõe sobre as atividades farmacêuticas no âmbito Municipal e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 289 | Dispõe sobre a nova denominação da Rua 3 do Conjunto Habitacional “Pedro Pedrossian” - Cohab III. | 2001 | Leis |
| 288 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2002 do Município de Nova Andradina, e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 287 | Dispõe sobre a Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AUFIM e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 286 | Dispõe sobre a execução de serviços públicos sob a forma de “Planos Comunitários ou de Adesão” e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 285 | Dispõe sobre autorização do Poder Executivo, a celebrar contrato ou convênio, com Instituições Financeiras e entidades representativas do funcionalismo, para concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 284 | Dispõe sobre doação de terreno para o Estado de Mato Grosso do Sul, para fins específicos da construção do prédio do Fórum da Comarca de Nova Andradina dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 283 | Dispõe sobre doação de terreno para o Estado de Mato Grosso do Sul, para fins específicos da construção do prédio do Fórum da Comarca de Nova Andradina dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 282 | Revoga o § 2º do Art. 1º da Lei 280 de 17 de setembro de 2001 e dá nova redação aos artigos 8º, 12 e § 2º do Art. 20, da Lei 274 de 09 de julho de 2001. | 2001 | Leis |
| 279 | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 278 | Dispõe sobre a desafetação dada a quadra “G” da planta do loteamento desta cidade e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 277 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria entre o Município de Nova Andradina e a Instituição Comunitária de Crédito Banco do Povo MS, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, com o objetivo precípuo de conceder crédito a micros e pequenos e microempreendedores instalados no âmbito do território municipal, bem como autoriza a abertura, quando da efetiva instalação da Sociedade de Crédito, de um crédito especial relativo ao aporte financeiro do Município na mesma e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 280 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 6º, Art. 42 e revoga o Art 7º da Lei 274 de 09 de julho de 2001 e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 276 | Altera o Orçamento do Município para o exercício de 2001 e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 275 | Institui o Código Administrativo de Processo Fiscal de Nova Andradina-MS e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 274 | Reformula a Lei nº. 09/93 que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Nova Andradina – MS e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 273 | Dispõe sobre aquisição de imóvel e dá outras providências | 2001 | Leis |
| 272 | Que acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº. 264, de 16 de abril de 2001. | 2001 | Leis |
| 271 | Adiciona artigos à Lei nº. 209/2000 e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 267 | Cria e institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências – “Bolsa-Escola”. | 2001 | Leis |
| 268 | Dispõe sobre alteração da Lei nº. 065/97 de 12 de março de 1997 e revogação das Leis nº. 217/2000 e 254/2000 e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 266 | Reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Nova Casa Verde em Nova Andradina/MS e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 263 | Dispõe sobre alteração da Lei 257/2001 de 06 de fevereiro de 2001. | 2001 | Leis |
| 270 | Torna obrigatório o treinamento em higiene de alimentos para todos os trabalhadores que atuam em qualquer quase fase da cadeia alimentar, desde a produção até o consumo, e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 269 | Dispõe sobre a desafetação de uma área de 410,00 m², parte das áreas institucionais da Vila Santo Antonio, e em seguida doá-la à Associação de Moradores da Vila Santo Antonio. | 2001 | Leis |
| 264 | Dispõe sobre a regularização de edificações em desacordo com a Lei nº 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Lei nº 116/92, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano. | 2001 | Leis |
| 265 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 245/00 de 21 de novembro de 2000 (substituição gradual da frota oficial do Município de Nova Andradina-MS), e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 262 | Institui cobrança para permissão pelo uso do solo, subsolo, espaço aéreo e obras de arte das áreas públicas municipais. | 2001 | Leis |
| 261 | Dispõe sobre sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos bancários ao consumidor no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário. | 2001 | Leis |
| 260 | Dispõe sobre denominação do nome do Hemonúcleo Dr. João Araújo Silva. | 2001 | Leis |
| 259 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 258/2001 de 06 de fevereiro de 2001. | 2001 | Leis |
| 259 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 258/2001 de 06 de fevereiro de 2001. | 2001 | Leis |
| 257 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Alterada através da Lei nº 263, de 03 de abril de 2001;
- Alterada através da Lei nº 512, de 11 de maio de 2005;
| 2001 | Leis |
| 258 | Dispõe sobre a concessão de Suprimento de Fundos à Servidor do Município e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 257 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 258 | Dispõe sobre a concessão de Suprimento de Fundos à Servidor do Município e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 256 | Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | 2001 | Leis |
| 255 | Dispõe sobre Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2001, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 254 | Dispõe sobre alteração da Lei nº. 065/97 de 12 de março de 1997 e revogação da Lei nº. 217/2000 e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 253 | Altera a vigência do Artigo 4º da Lei nº. 182/2000 de 03 de fevereiro de 2000 e revoga a Lei nº. 239/2000 de 31 de outubro de 2000 e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 252 | Dispõe sobre doação de imóvel com área de 2,239 hectares ou 22.390 m² e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 251 | “Institui o Programa de Diagnóstico Precoce de Deficiência Auditivas em Neonatos no Município de Nova Andradina-MS dá outras providências”. | 2000 | Leis |
| 250 | Dispõe sobre alteração dos Artigos 3º; 4º e 6º da Lei nº 153/82 e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 249 | Dispõe sobre alteração do item V (Setor de Saúde) do Artigo 1º e Artigo 2º da Lei nº. 244/2000 de 16 de novembro de 2000 e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 248 | “Cria Galeria dos ex-Prefeitos do Município de Nova Andradina – MS e dá outras providências”. | 2000 | Leis |
| 247 | “Reconhece de Utilidade Pública a CASA DO ARTESÃO DE NOVA ANDRADINA e dá outras providências”. | 2000 | Leis |
| 246 | “Dispõe sobre a nova denominação da Travessa Gardênia, do Conjunto Residencial Sinhá Estela.” | 2000 | Leis |
| 245 | “Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial do Município de Nova Andradina/MS e dá outras providências.” | 2000 | Leis |
| 244 | Dispõe sobre a inclusão na Lei n.º 219/2000, de Prioridades e Metas para a elaboração da Lei Orçamentária para 2001 e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 243 | “Dispõe sobre a doação de imóvel urbano e dá outras providências”. | 2000 | Leis |
| 242 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Academias de Artes Marciais e Congêneres, sediadas em Nova Andradina, manterem cadastro atualizado de seus alunos e dá outras providências.” | 2000 | Leis |
| 241 | “Cria o Distrito de Nova Casa Verde, no Município de Nova Andradina e dá outras providências.” | 2000 | Leis |
| 240 | “A Câmara Municipal de Nova Andradina aprova e a Prefeitura Municipal sanciona a lei que institui parque industrial para pequenas empresas e dá outras providências.” | 2000 | Leis |
| 239 | Altera a vigência do Artigo 4º da Lei nº. 182/2000 de 03 de fevereiro de 2000 e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 238 | “Dispõe sobre doação de imóvel urbano e dá outras providências.” | 2000 | Leis |
| 237 | “Dispõe sobre doação de imóvel urbano e dá outras providências.” | 2000 | Leis |
| 236 | “Dispõe sobre parcelamento e ou reparcelamento do dívida com FGTS e dá outras providências.” | 2000 | Leis |
| 235 | “Dispõe sobre correção de identificação numérica de Programa de Trabalho de Governo da Lei nº 178/99 de 27.12.99, (Lei Orçamentária Municipal) e dá outras providências.” | 2000 | Leis |
| 234 | “Altera o Artigo 2º da Lei nº 216/2000 de 05 de julho de 2000 e dá outras providências.” | 2000 | Leis |
| 233 | “Dispõe sobre isenção de taxas e dá outras providências.” | 2000 | Leis |
| 232 | “Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura que se inicia no ano de 2001 e dá outras providências.” | 2000 | Leis |
| 231 | “Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.” | 2000 | Leis |
| 230 | “Dispõe sobre aval do Município de Nova Andradina e dá outras providências.” | 2000 | Leis |
| 229 | “Dispõe sobre a denominação do “Projeto Bom Viver”, aprovado nos termos do Artigo 25 da Lei nº. 218/2000 de 06 de julho de 2000”. | 2000 | Leis |
| 228 | “Dispõe sobre anistia de ITBI e IPTU e dá outras providências”. | 2000 | Leis |
| 227 | “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 049/95 de 15 de dezembro de 1995 e dá outras providências”. | 2000 | Leis |
| 226 | “Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências.” | 2000 | Leis |
| 225 | “Dispõe sobre zoneamento de farmácia e drogarias no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.” | 2000 | Leis |
| 224 | “Dispõe sobre a permissão do transporte individual moto-taxi e dá outras providências.” | 2000 | Leis |
| 223 | Altera o Artigo 2º da lei nº 175/99 de 22 de dezembro de 1999 e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 222 | Altera a vigência do artigo 4º da Lei 182/2000 de 03 de fevereiro de 2000 e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 221 | “Revoga a Lei nº 215/2000 e dá outras providências”. | 2000 | Leis |
| 220 | Dispõe sobre Loteamento Urbano e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 219 | Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2001 e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 218 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis em loteamento urbano do Município de Nova Andradina/MS e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 217 | Dispõe sobre alteração da Lei nº. 065/97 de 12 de março de 1997 e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 216 | Cria o Fundo Municipal de Investimentos Sociais – FMIS e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 215 | Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas ligadas por matrimônios, união extra-conjugal e parentes consangüíneos ou afim no âmbito do Poder Público no Município de Nova Andradina/MS e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 214 | Dispõe sobre o Programa Kit Bebê. | 2000 | Leis |
| 213 | Dispõe sobre a isenção da cobrança de exames médicos e oftalmológicos para pessoas carentes e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 212 | Dispõe sobre concessão de abono salarial e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 211 | Dispõe sobre a denominação da Travessa Begônia, do Conjunto Residencial “Sinhá Estela”. | 2000 | Leis |
| 210 | Dispõe sobre a denominação do nome da Creche da Vila Beatriz, de PAULO DA SILVEIRA FATTOR e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 209 | Dispõe sobre a desafetação e doação do imóvel urbano e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 208 | Dispõe sobre a concessão de máquinas e veículos para prestar serviços à comunidade. | 2000 | Leis |
| 206 | Amplia e altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 205 | Autoriza a parceria na extensão de rede de energia elétrica na Nova Casa Verde e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 204 | Dispõe sobre alteração do Art. 5º. Da Lei nº 069 de 16.05.97 e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 203 | Dispõe sobre aquisição de imóvel e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 202 | Dispõe sobre alteração do Artigo 2º da Lei nº. 099/98, de 08 de abril de 1998 e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 201 | Amplia e altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 200 | "Autoriza o município a firmar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para adesão ao fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - FAVAL.". | 2000 | Leis |
| 199 | Dispõe sobre pagamento de exames laboratoriais e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 198 | Dispõe sobre regularização de terrenos com área acima de 125 m² até 200 m² e com testada mínima de 05 metros e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 197 | Dispõe sobre a denominação do nome Plenário da Câmara Municipal de Nova Andradina de SIDNEY SANCHES. | 2000 | Leis |
| 196 | Dispõe sobre a desafetação e permuta do imóvel com área territorial de 8,00 ha e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 195 | Dispõe sobre alterações no Orçamento do município para o exercício de 2000 e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 194 | Dispõe sobre denominação do nome da Câmara Municipal de Nova Andradina de Ganji Fujibayashi. | 2000 | Leis |
| 193 | Dispõe sobre doação de área urbana e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 192 | Dispõe sobre alterações no Orçamento do Município para o exercício de 2000 e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 191 | Dispõe sobre alteração da Lei 179/99, de 27.12.99 e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 190 | "Dispõe sobre doação de uma área territorial urbana, e dá outras providências." | 2000 | Leis |
| 189 | Dispõe sobre Pagamento de Serviços Médico Hospitalar e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 188 | Altera artigo que concede isenção do ISS e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 187 | Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Monges Renascidos de Nova Andradina. | 2000 | Leis |
| 186 | Dispõe sobre Alteração no Orçamento do Município para exercício de 2000 e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 185 | Dispõe sobre Criação de Linha de Ônibus e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 183 | “Dispõe sobre a locação de imóvel e dá outras providencias’. | 2000 | Leis |
| 184 | Dispõe sobre Locação de imóvel e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 207 | Amplia e altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 182 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos iscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. | 2000 | Leis |
| 181 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. | 1999 | Leis |
| 180 | Institui a Rua da Alegria e dá outras providências.. | 1999 | Leis |
| 178 | Dispõe sobre Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2000, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 1999 | Leis |
| 177 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária para 2000, e dá outras providências. | 1999 | Leis |
| 176 | Institui no Município o Programa de Incentivo ao Esporte e dá outras providências. | 1999 | Leis |
| 175 | Dispõe sobre a regularização de edificações em desacordo com a Lei nº 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras e Lei nº 116/92, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano. | 1999 | Leis |
| 174 | Dispõe sobre modificações em Artigos, Incisos e Parágrafos da lei nº 138/98, que estabelece normas para a realização de eleições para escolha de Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. | 1999 | Leis |
| 173 | Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para todas as Instituições que oferecem Curso Superior, em nosso município. | 1999 | Leis |
| 172 | Dispõe sobre alienação do Lote nº. 09 da Quadra 279, localizados nesta cidade | 1999 | Leis |
| 171 | Dispõe sobre a doação de uma área de 1.600 m² para o Lar Alternativo são José. | 1999 | Leis |
| 170 | Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Horto Florestal. | 1999 | Leis |
| 169 | Dispõe sobre denominação da Creche situada no Conjunto Habitacional Morada do Sol. | 1999 | Leis |
| 168 | Dispõe sobre a denominação do nome da Biblioteca Pública Municipal. | 1999 | Leis |
| 167 | Reconhece de Utilidade Pública o Lar Alternativo São José. | 1999 | Leis |
| 166 | Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Fundação José Silveira Coutinho. | 1999 | Leis |
| 165 | Institui no município a Taxa de Utilização da Via Pública ou Passeio Público. | 1999 | Leis |
| 164 | Dispõe sobre a proibição em todos os estabelecimentos comerciais, a comercialização de brinquedos assemelhados a arma de fogo. | 1999 | Leis |
| 163 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais. | 1999 | Leis |
| 162 | Torna área urbana de preservação ambiental, criando o PARQUE AMBIENTAL de Nova Andradina e dá outras providências. | 1999 | Leis |
| 161 | Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dá outras providências. | 1999 | Leis |
| 160 | Dispõe sobre a nova denominação da Avenida Guanabara. | 1999 | Leis |
| 159 | Dispõe sobre a nova denominação do Conjunto Habitacional Morada do Sol. | 1999 | Leis |
| 158 | Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS, Escritório Regional de Nova Andradina. | 1999 | Leis |
| 157 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Vila Operária. | 1999 | Leis |
| 156 | Dispõe sobre a alienação dos lotes 05 e parte do Lote 06 da Quadra 280, localizados nesta cidade. | 1999 | Leis |
| 179 | Dá nova redação a artigos das Leis nº 027/89 de 29.12.89 e lei nº 043/93 de 17.12.93 e dá outras providências. | 1999 | Leis |
| 155 | Dispõe sobre desafetação de uma área de 410 m², parte das áreas institucionais da Vila Santo Antonio, e em seguida doação à Associação de Moradores da Vila Santo Antonio. | 1999 | Leis |
| 154 | Autoriza o Poder Executivo a conceder uma patrola para prestar serviços no município de Ribas do Rio Pardo. | 1999 | Leis |
| 153 | Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a Instituição de Ensino Superior de Nova Andradina. | 1999 | Leis |
| 152 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências. | 1999 | Leis |
| 151 | Dispõe sobre a criação da Creche Domiciliar sob a responsabilidade da Mãe-Crecheria para atendimento alternativo de crianças entre 06 meses a 07 anos incompletos. | 1999 | Leis |
| 150 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. | 1999 | Leis |
| 148 | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para receber doação de área destinada à construção de uma estrada.
| 1999 | Leis |
| 149 | Dispõe sobre desafetação de uma área de 1.600 m², segmento da Rua Sete de Setembro, que pertence ao domínio público, doado à Santa Casa de Nova Andradina. | 1999 | Leis |
| 147 | Dispõe sobre o pagamento parcelado de tributos e multas vencidos, concede redução de penalidades e dá outras providências. | 1999 | Leis |
| 146 | Dispõe sobre modificações nas metragens lineares e quadradas dos terrenos localizados na zona urbana desta cidade, cujo zoneamento de uso e ocupação do solo urbano, foram criados pela Lei n° 116/92, e dá outras providências. | 1999 | Leis |
| 145 | Cria a Casa da Cultura e Museu Municipal de Nova Andradina e dá outras providências. | 1999 | Leis |
| 144 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | 1999 | Leis |
| 143 | Dispõe sobre a modificação do Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, referenciado no Inciso II, do Artigo 23, da Lei Municipal nº. 116/92. | 1999 | Leis |
| 142 | Dispõe sobre a criação de ponto de taxi. | 1999 | Leis |
| 141 | Dispõe sobre a desafetação e a doação de uma área de 11.885,30 m² que corresponde à estrada de uso e domínio público existente entre os imoveis de propriedade do Frigorífico Independencia e as furas instalações do Curtume pertencente aquela mesma empresa e dá outras providências. | 1999 | Leis |
| 140 | Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1999, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 139 | Dispõe sobre a doação de uma área de terras para a Instituição de Ensino Superior de Nova Andradina. | 1998 | Leis |
| 138 | Estabelece normas para a realização de eleições para a escolha de Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. | 1998 | Leis |
| 137 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 1999 e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 136 | Declara de Utilidade Pública Municipal o Lar Alternativo São José.. | 1998 | Leis |
| 135 | Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto José Silveira Coutinho. | 1998 | Leis |
| 134 | Dispõe sobre a modificação do Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, referenciado no Inciso II, do art. 23, da Lei Municipal nº 116/92. | 1998 | Leis |
| 133 | Institui a Fundação Municipal de Cultura e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 132 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 131 | Reconhece de Utilidade Pública a Paróquia Imaculado Coração de Maria. | 1998 | Leis |
| 130 | Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 129 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar concessão de obras públicas para implantação de pavimentação asfáltica, recapeamento asfáltico, galerias para captação de águas pluviais, guias e sarjetas e obras complementares pelo Sistema do Plano Comunitário e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 128 | Dispõe sobre a denominação do Bairro Campo Verde e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 127 | Dispõe sobre a denominação de Rua Antonio Olisses Pinheiro, do Loteamento de propriedade do Sr. Isau Japhett Medeiros. | 1998 | Leis |
| 126 | Institui a Semana Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 125 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações do município. | 1998 | Leis |
| 124 | Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 123 | Institui o Dia Municipal da Mulher, e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 122 | Dispõe sobre a participação popular na elaboração dos anteprojetos orçamentários. | 1998 | Leis |
| 121 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Morada do Sol. | 1998 | Leis |
| 120 | Altera e insere dispositivos na Lei nº. 107/98, de 26 de junho de 1998, que dispõe sobre o pagamento parcelado de tributos e multas vencidos, concede redução de penalidades e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 119 | Dispõe sobre desafetação de uma área de 1.344 m² , parte da Área Verde da Cohab I e II que pertence ao domínio público, e em seguida a doação à Mitra Diocesana de Dourados | 1998 | Leis |
| 118 | Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de crédito tributário que especifica e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 117 | Autoriza a prestação de serviços para construção de casa própria ao munícipe e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 116 | Dispõe sobre o Projeto A QUADRA É NOSSA e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 115 | Autoriza a construção de abrigos e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 114 | Cria o Cadastro Municipal de Alimentos Caseiros e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 113 | Dispõe sobre a proibição de fumar em repartições públicas do Município de Mova Andradina/MS,e proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providencias. | 1998 | Leis |
| 112 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escovação Dental diária nos alunos das escolas que menciona e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 111 | Reserva percentual das moradias populares e lotes a serem comerciali-zados pelo município aos portadores de deficiência. | 1998 | Leis |
| 110 | Dispõe o Poder Executivo a promover Seminário Anual para as pessoas portadoras de deficiência. | 1998 | Leis |
| 109 | Dispõe sobre a nova denominação da Praça “D” (Praça 7 de Setembro). | 1998 | Leis |
| 108 | Dispõe sobre a regularização de edificações em desacordo com a Lei nº. 113/92 que dispõe sobre o Código de Obras e Lei nº. 116/92 que dispõe sobre Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano. | 1998 | Leis |
| 107 | Dispõe sobre o pagamento parcelado de tributos e multas vencidos, concede redução de penalidades e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 106 | Dispõe sobre alteração no Art. 8º. Da Lei nº. 041/93 de 14/12/93 que dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento e apoio à Industrialização do Município de Nova Andradina – PRODINAN, objetivando o desenvolvimento industrial no município e a consequente ampliação do mercado de trabalho e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 105 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Irmam Ribeiro. | 1998 | Leis |
| 104 | Dispõe sobre a coleta, transporte e destino de resíduos sólidos especiais (lixos contaminados) e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 103 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas que prestam serviços no município, prescreverem os receituários de forma legível, escritos a tinta, ou impressos. | 1998 | Leis |
| 102 | Dispõe sobre desafetação de áreas de domínio do Município de Nova Andradina | 1998 | Leis |
| 101 | Reconhece de Utilidade Púbica o Movimento de Associadas Gestantes e Mulheres em Ação do Estado de Mato Grosso do Sul. | 1998 | Leis |
| 100 | Reconhece de Utilidade Púbica a Associação Cristã Betel de Nova Andradina - MS. | 1998 | Leis |
| 99 | Autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento através de dação de terreno e construção do prédio para amortização de débito para com o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e dá outras providências. | 1998 | Leis |
| 98 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. | 1998 | Leis |
| 97 | Reconhece de Utilidade Pública a União Municipal das Associações de Moradores de Nova Andradina.. | 1998 | Leis |
| 96 | Reconhece de Utilidade Pública a Casa do Migrante de Nova Andradina. | 1998 | Leis |
| 95 | Autoriza a efetuar distribuição de prêmios mediante sorteios, e proíbe a concessão de benefícios ou incentivos fiscais por contribuintes inadimplentes e dá outras providências. | 1998 | Leis |
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