Legislação
Número do processo:
263
Ementa
Lei Municipal N° 263-2007 Autoriza o poder executivo a criar o conselho e o fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério - FUNDEB, transfere o orçamento aprovado do fundo municipal de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério - FUNDEF e dá outras providências
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